TJDFT 14/12/2016 -Fl. 1212 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 232/2016
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de dezembro de 2016
"In casu", seguindo nessa matiz de raciocínio, ter-se-ia a hipótese de restabelecimento fracionário de milhas para 04 passageiros com supedâneo
no percurso para ARUBA e crédito exclusivo de milhagem para a aludida criança (5ª passageira) com arrimo na viagem para CURAÇAO, ou seja,
tal cenário não se mostra consentâneo, lógico e tampouco razoável. Outrossim, impende destacar que, após o aperfeiçoamento do trânsito em
julgado da decisão colegiada (fl. 225v), não subsistiam e tampouco subsistem quaisquer razões que obstaculizem os Requerentes de utilizarem as
milhas reclamadas em conformidade com as regras, condições e prazos que permeiam respectivo programa de fidelização, até porque o comando
judicial meritório assegurou-lhes inequivocamente o exercício de tal direito. Forte nessas razões, INDEFIRO O PLEITO DOS REQUERENTES
INVOCADO NO PETITÓRIO DE FLS. 298/302, MANTENDO INCÓLUMES OS TERMOS E FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE FL. 296. Devolva-se o feito de nº 1824-9/14 ao arquivo. Eventual inconformismo quanto a este "decisum" deverá ser objeto
de recurso próprio, dirigido a órgão colegiado deste Tribunal. Publique-se. Preclusa esta decisão, enviem-se os autos ao arquivo em definitivo.
Paranoá - DF, terça-feira, 13/12/2016 às 15h16. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito.
EXPEDIENTE DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Juiz de Direito: Waldir da Paz Almeida
Diretor de Secretaria: Rodrigo de Carvalho e Silva
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
DESPACHO
Nº 2015.08.1.001131-6 - Cumprimento de Sentenca - A: ANACELIA DE MORAIS. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO
FEDERAL. R: IPEM TREINAMENTOS (NEW VALUE INFORMATICA). Adv(s).: DF021822 - FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, DF021822
- Frederico Dunice Pereira Brito. DESPACHO - "(...) Intime-se a parte requerida para que, no prazo de quinze dias, cumpra a obrigação, sob pena
de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, segundo a disposição do art. 523, § 1º, do CPC. (...) Publique-se. Paranoá
- DF, sexta-feira, 21/10/2016 às 15h44. Waldir da Paz Almeida,Juiz de Direito".
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