TJDFT 31/01/2017 -Fl. 1114 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 22/2017
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de janeiro de 2017
3ª Vara de Entorpecentes do DF
EXPEDIENTE DO DIA 30 DE JANEIRO DE 2017
Juíza de Direito: Joelci Araujo Diniz
Diretora de Secretaria: Janine Oyadomari
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
Nº 2014.01.1.182879-9 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO.
R: GEREMIAS VIEIRA DE AZEVEDO e outros. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. R: JOSE ISAEL DA COSTA SANTOS.
Adv(s).: DF040244 - WANDER GUALBERTO FONTENELE. VITIMA: O ESTADO. Adv(s).: (.). DECISAO: Em relação à balança de precisão
descrita no item nº 11 do AAA nº1168/2014, considerando o franco envolvimento e relação com o tráfico, decreto o perdimento e determino desde
já a destruição.Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Brasília - DF, sexta-feira, 27/01/2017 às 16h05.
RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA, Juiz de Direito Substituto..
Nº 2017.01.1.003026-8 - Relaxamento de Prisao - A: JARHAN TASCA DANTAS. Adv(s).: DF046367 - MARLUA BARROS COSISICHI,
DF046367 - Marlua Barros Cosisichi. R: NAO HA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. DECISAO: (....) Ainda, sob outro foco, tendo em vista o
fato concreto de que a prisão cautelar, além de não se confundir, não pode ser decretada como antecipação do cumprimento da pena, não há como
justificar sua revogação sob o argumento de que eventualmente condenado será submetido a regime menos gravoso. Ora, o Réu pode inclusive
vir a ser absolvido, o que não retira a legitimidade de eventual prisão cautelar. Trata-se, portanto, de mera irresignação da decisão proferida
pelo Juiz competente, buscando a reapreciação da matéria sem indicar qualquer mudança no quadro fático. Insista-se que as circunstâncias
do flagrante e as condições pessoais do Autuado já foram devidamente sopesadas pelo Juiz do Núcleo de Audiências de Custódia - NAC na
análise da conversão do flagrante. Ora, não sendo este Juízo órgão revisor das decisões ali proferidas e não apresentado qualquer fato novo,
o Requerente deve dirigir sua irresignação a Autoridade Competente pelo instrumento processual adequado, próprio a reapreciação de decisão
judicial. Assim sendo, impossível conhecer o pedido deduzido nos autos. Brasília - DF, quinta-feira, 26/01/2017 às 16h38. RAFAEL RODRIGUES
DE CASTRO SILVA, Juiz de Direito Substituto..
(SENTENÇA)
Nº 2016.01.1.063069-9 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO.
R: EDIPO FONSECA CAMPOS e outros. Adv(s).: DF050106 - DYEISSON DIAS RODRIGUES. R: WANDERSON FERREIRA DO NASCIMENTO.
Adv(s).: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, por sua representante com
atribuições perante a 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, contra ÉDIPO FONSECA CAMPOS, brasileiro, natural de Landri Sales/PI,
filho de Francisco das Chagas Rocha Campos e Leila Fonseca de Araújo Campos, e contra WANDERSON FERREIRA DO NASCIMENTO,
brasileiro, natural de Brasília/DF, filho de Walter Nascimento Sobrinho e Raimunda Inocência Ferreira da Cunha, devidamente qualificados nos
autos, como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06(...) Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na
denúncia para condenar os réus ÉDIPO FONSECA CAMPOS e WANDERSON FERREIRA DO NASCIMENTO, como incursos nas penas do art.
33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Passo à individualização das penas. Do Acusado ÉDIPO FONSECA CAMPOS(...) TORNO A PENA DEFINITIVA
em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa(...) fixo que a pena privativa de liberdade
imposta ao Réu seja cumprida inicialmente a partir do REGIME SEMI ABERTO(...) DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, porquanto não vejo por satisfeito o requisito de índole objetiva relacionado à quantidade de pena e requisito de índole
subjetiva relacionado à adequação da medida(...) RECORRA DESTA SENTENÇA EM LIBERDADE. Expeça-se o necessário alvará de soltura
para que o Réu seja posto em liberdade prontamente, salvo se por outros motivos deva permanecer custodiado(...) Do Acusado WANDERSON
FERREIRA DO NASCIMENTO(....) TORNO A PENA DEFINITIVA 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) diasmulta(...) fixo que a pena privativa de liberdade imposta seja cumprida inicialmente a partir do REGIME FECHADO(...) DEIXO DE SUBSTITUIR a
pena privativa de liberdade por restritivas de direitos(...) Assim, imediata RECOMENDAÇÃO NA PRISÃO em que se encontra(....) Custas pelos
Sentenciados(...) A droga apreendida deverá ser incinerada. Quanto ao dinheiro, considerando as circunstâncias em que foi apreendido, bem
como não havendo prova de sua origem lícita, decreto seu perdimento em favor da União, devendo ser revertido em favor do FUNAD(...) Intimemse o Ministério Público, os Réus (pessoalmente) e a sua Defesa técnica. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta
data. Brasília - DF, sexta-feira, 21/10/2016 às 18h30. Joelci Araújo Diniz Juíza de Direito .
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