TJDFT 26/01/2018 -Fl. 330 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 19/2018
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de janeiro de 2018
dificilmente sanável em decorrência da sua não inclusão como terceiro interessado na ação mandamental, sendo certo que o direito creditório do
Distrito Federal se encontra sob grave risco..." (ID 3108861 - Pág. 7). Nada obstante a alegação, não diviso qualquer risco de dano irreparável apto
a autorizar uma providência urgente. A alegada "burla indireta ao inventário e ao recolhimento regula de impostos" (ID 3108861 - Pág. 2) poderá
ser analisada no curso do feito e após o julgamento do presente recurso. Nesse contexto, não havendo risco de dano irreparável, INDEFIRO A
LIMINAR. Intime-se a parte agravada ? JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA, ALZILEIA LANGAMER SOARES DE OLIVEIRA e o espólio de MARIA
CARDOSO DE OLIVEIRA ? para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao
julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se e intime-se. Decisão datada e assinada eletronicamente. FLAVIO RENATO JAQUET
ROSTIROLA Desembargador
DESPACHO
N. 0714369-93.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA. Adv(s).: DF18434 JOSE GERALDO ARAUJO MALAQUIAS. R: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0714369-93.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA AGRAVADO:
AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS D E S P A C H O Em seu recurso, a Agravante MARIA DAS GRAÇAS DE
SOUSA postula a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No que toca aos requisitos necessários para o deferimento dos benefícios
ora pleiteados, entendo ser imprescindível que a parte comprove a sua situação de miserabilidade, como muito claramente dispõe, aliás, o artigo
5.º, LXXIV, da Lei Fundamental, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência. Destarte, determino a intimação da Agravante
MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA, facultando-lhe a possibilidade de comprovar a real necessidade dos benefícios aqui tratados ou de recolher
o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso. Após, retornem-me os autos conclusos. Despacho datado e assinado
eletronicamente. FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA Desembargador
N. 0702055-18.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP2116480A - RAFAEL
SGANZERLA DURAND. R: ANTONIO AMERICO. R: ANTONIO AUGUSTO PELIZARO. R: ISIS PRISCILA FREITAS SILVA. R: BENEVIDES
ELIAS. R: DAHER ANTUNES CINTRA. R: EDISON FERNANDES DE OLIVEIRA. R: MARIA DE FATIMA SILVA BARBOSA. R: OLESIRIO COELHO
DA SILVA. R: RITA RIARTO SANTANA. R: SUZANA ENGLER LEMOS. Adv(s).: PR1506600A - ANTONIO CAMARGO JUNIOR. Número do
processo: 0702055-18.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO:
ANTONIO AMERICO, ANTONIO AUGUSTO PELIZARO, ISIS PRISCILA FREITAS SILVA, BENEVIDES ELIAS, DAHER ANTUNES CINTRA,
EDISON FERNANDES DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA SILVA BARBOSA, OLESIRIO COELHO DA SILVA, RITA RIARTO SANTANA, SUZANA
ENGLER LEMOS D E S P A C H O Tendo em vista o longo período que este processo ficou sobrestado e em face de que os temas aqui postos à
análise já tiveram decisões definitivas por parte do STJ, entendo que se encontra apto a ser levado a julgamento pelo Colegiado. Por esta razão,
intimem-se as partes acerca da continuidade do trâmite processual, bem como a agravada para, caso queira, ofertar contrarrazões ao presente
agravo. Após retornem os autos conclusos. Brasília, 23 de janeiro de 2018 14:56:34. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Desembargador
N. 0702055-18.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP2116480A - RAFAEL
SGANZERLA DURAND. R: ANTONIO AMERICO. R: ANTONIO AUGUSTO PELIZARO. R: ISIS PRISCILA FREITAS SILVA. R: BENEVIDES
ELIAS. R: DAHER ANTUNES CINTRA. R: EDISON FERNANDES DE OLIVEIRA. R: MARIA DE FATIMA SILVA BARBOSA. R: OLESIRIO COELHO
DA SILVA. R: RITA RIARTO SANTANA. R: SUZANA ENGLER LEMOS. Adv(s).: PR1506600A - ANTONIO CAMARGO JUNIOR. Número do
processo: 0702055-18.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO:
ANTONIO AMERICO, ANTONIO AUGUSTO PELIZARO, ISIS PRISCILA FREITAS SILVA, BENEVIDES ELIAS, DAHER ANTUNES CINTRA,
EDISON FERNANDES DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA SILVA BARBOSA, OLESIRIO COELHO DA SILVA, RITA RIARTO SANTANA, SUZANA
ENGLER LEMOS D E S P A C H O Tendo em vista o longo período que este processo ficou sobrestado e em face de que os temas aqui postos à
análise já tiveram decisões definitivas por parte do STJ, entendo que se encontra apto a ser levado a julgamento pelo Colegiado. Por esta razão,
intimem-se as partes acerca da continuidade do trâmite processual, bem como a agravada para, caso queira, ofertar contrarrazões ao presente
agravo. Após retornem os autos conclusos. Brasília, 23 de janeiro de 2018 14:56:34. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Desembargador
N. 0702055-18.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP2116480A - RAFAEL
SGANZERLA DURAND. R: ANTONIO AMERICO. R: ANTONIO AUGUSTO PELIZARO. R: ISIS PRISCILA FREITAS SILVA. R: BENEVIDES
ELIAS. R: DAHER ANTUNES CINTRA. R: EDISON FERNANDES DE OLIVEIRA. R: MARIA DE FATIMA SILVA BARBOSA. R: OLESIRIO COELHO
DA SILVA. R: RITA RIARTO SANTANA. R: SUZANA ENGLER LEMOS. Adv(s).: PR1506600A - ANTONIO CAMARGO JUNIOR. Número do
processo: 0702055-18.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO:
ANTONIO AMERICO, ANTONIO AUGUSTO PELIZARO, ISIS PRISCILA FREITAS SILVA, BENEVIDES ELIAS, DAHER ANTUNES CINTRA,
EDISON FERNANDES DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA SILVA BARBOSA, OLESIRIO COELHO DA SILVA, RITA RIARTO SANTANA, SUZANA
ENGLER LEMOS D E S P A C H O Tendo em vista o longo período que este processo ficou sobrestado e em face de que os temas aqui postos à
análise já tiveram decisões definitivas por parte do STJ, entendo que se encontra apto a ser levado a julgamento pelo Colegiado. Por esta razão,
intimem-se as partes acerca da continuidade do trâmite processual, bem como a agravada para, caso queira, ofertar contrarrazões ao presente
agravo. Após retornem os autos conclusos. Brasília, 23 de janeiro de 2018 14:56:34. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Desembargador
N. 0702055-18.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP2116480A - RAFAEL
SGANZERLA DURAND. R: ANTONIO AMERICO. R: ANTONIO AUGUSTO PELIZARO. R: ISIS PRISCILA FREITAS SILVA. R: BENEVIDES
ELIAS. R: DAHER ANTUNES CINTRA. R: EDISON FERNANDES DE OLIVEIRA. R: MARIA DE FATIMA SILVA BARBOSA. R: OLESIRIO COELHO
DA SILVA. R: RITA RIARTO SANTANA. R: SUZANA ENGLER LEMOS. Adv(s).: PR1506600A - ANTONIO CAMARGO JUNIOR. Número do
processo: 0702055-18.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO:
ANTONIO AMERICO, ANTONIO AUGUSTO PELIZARO, ISIS PRISCILA FREITAS SILVA, BENEVIDES ELIAS, DAHER ANTUNES CINTRA,
EDISON FERNANDES DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA SILVA BARBOSA, OLESIRIO COELHO DA SILVA, RITA RIARTO SANTANA, SUZANA
ENGLER LEMOS D E S P A C H O Tendo em vista o longo período que este processo ficou sobrestado e em face de que os temas aqui postos à
análise já tiveram decisões definitivas por parte do STJ, entendo que se encontra apto a ser levado a julgamento pelo Colegiado. Por esta razão,
intimem-se as partes acerca da continuidade do trâmite processual, bem como a agravada para, caso queira, ofertar contrarrazões ao presente
agravo. Após retornem os autos conclusos. Brasília, 23 de janeiro de 2018 14:56:34. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Desembargador
N. 0702055-18.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP2116480A - RAFAEL
SGANZERLA DURAND. R: ANTONIO AMERICO. R: ANTONIO AUGUSTO PELIZARO. R: ISIS PRISCILA FREITAS SILVA. R: BENEVIDES
ELIAS. R: DAHER ANTUNES CINTRA. R: EDISON FERNANDES DE OLIVEIRA. R: MARIA DE FATIMA SILVA BARBOSA. R: OLESIRIO COELHO
DA SILVA. R: RITA RIARTO SANTANA. R: SUZANA ENGLER LEMOS. Adv(s).: PR1506600A - ANTONIO CAMARGO JUNIOR. Número do
processo: 0702055-18.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO:
ANTONIO AMERICO, ANTONIO AUGUSTO PELIZARO, ISIS PRISCILA FREITAS SILVA, BENEVIDES ELIAS, DAHER ANTUNES CINTRA,
EDISON FERNANDES DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA SILVA BARBOSA, OLESIRIO COELHO DA SILVA, RITA RIARTO SANTANA, SUZANA
ENGLER LEMOS D E S P A C H O Tendo em vista o longo período que este processo ficou sobrestado e em face de que os temas aqui postos à
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