TJDFT 01/10/2018 -Fl. 204 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 187/2018
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de outubro de 2018
N. 0703091-32.2016.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ALJEDIVA JESUS
DE SOUZA. Adv(s).: DF3863300A - PAULO FONTES DE RESENDE, DF3166000A - ANA CAROLINA FERNANDES ALTOE TAVARES SEIXAS,
DF2124900A - JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI, DF0096800A - ULISSES RIEDEL DE RESENDE. AGRAVO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TEMA 810 DO STF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PARADIGMA. AUSÊNCIA
DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO. I ? A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime da repercussão geral não obsta a incidência do
entendimento firmado no representativo da controvérsia. Precedentes do STF. II ? O agravo interno não é instrumento adequado para fins de
prequestionamento de matéria, tendo em vista o não cabimento de recursos contra as decisões das Cortes de origem que aplicam o rito dos
repetitivos. III ? Agravo interno não provido.
N. 0700768-83.2018.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: AR
EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA. Adv(s).: DF1712200A - FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES. AGRAVO
INTERNO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONTRA DECISÃO DO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO.
RECURSO NÃO PROVIDO. I ? A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime da repercussão geral não obsta a
incidência do entendimento firmado no representativo da controvérsia. Precedentes do STF. II ?Agravo interno não provido.
N. 0707146-89.2017.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. R: ANTONIO BARBOSA DE CARVALHO. R: DOMINGOS BERNARDO DOS SANTOS. R: GERALDO LOPES DA SILVA.
R: IVANILDES DOS SANTOS LIRA. R: NEUSA PEREIRA DA SILVA. R: NIVALDO DOS SANTOS VILELA. Adv(s).: DF3482500A - AMANDA
RABELO DE MESQUITA PELLES, DF8799000A - ROGERIO LUIS BORGES DE RESENDE. AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PARADIGMA
DO STF. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I ? A
ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime da repercussão geral não obsta a incidência do entendimento firmado
no representativo da controvérsia. Precedentes dos Tribunais Superiores. II ? Agravo interno não provido.
N. 0707146-89.2017.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. R: ANTONIO BARBOSA DE CARVALHO. R: DOMINGOS BERNARDO DOS SANTOS. R: GERALDO LOPES DA SILVA.
R: IVANILDES DOS SANTOS LIRA. R: NEUSA PEREIRA DA SILVA. R: NIVALDO DOS SANTOS VILELA. Adv(s).: DF3482500A - AMANDA
RABELO DE MESQUITA PELLES, DF8799000A - ROGERIO LUIS BORGES DE RESENDE. AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PARADIGMA
DO STF. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I ? A
ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime da repercussão geral não obsta a incidência do entendimento firmado
no representativo da controvérsia. Precedentes dos Tribunais Superiores. II ? Agravo interno não provido.
N. 0707146-89.2017.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. R: ANTONIO BARBOSA DE CARVALHO. R: DOMINGOS BERNARDO DOS SANTOS. R: GERALDO LOPES DA SILVA.
R: IVANILDES DOS SANTOS LIRA. R: NEUSA PEREIRA DA SILVA. R: NIVALDO DOS SANTOS VILELA. Adv(s).: DF3482500A - AMANDA
RABELO DE MESQUITA PELLES, DF8799000A - ROGERIO LUIS BORGES DE RESENDE. AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PARADIGMA
DO STF. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I ? A
ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime da repercussão geral não obsta a incidência do entendimento firmado
no representativo da controvérsia. Precedentes dos Tribunais Superiores. II ? Agravo interno não provido.
N. 0707146-89.2017.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. R: ANTONIO BARBOSA DE CARVALHO. R: DOMINGOS BERNARDO DOS SANTOS. R: GERALDO LOPES DA SILVA.
R: IVANILDES DOS SANTOS LIRA. R: NEUSA PEREIRA DA SILVA. R: NIVALDO DOS SANTOS VILELA. Adv(s).: DF3482500A - AMANDA
RABELO DE MESQUITA PELLES, DF8799000A - ROGERIO LUIS BORGES DE RESENDE. AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PARADIGMA
DO STF. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I ? A
ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime da repercussão geral não obsta a incidência do entendimento firmado
no representativo da controvérsia. Precedentes dos Tribunais Superiores. II ? Agravo interno não provido.
N. 0707146-89.2017.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. R: ANTONIO BARBOSA DE CARVALHO. R: DOMINGOS BERNARDO DOS SANTOS. R: GERALDO LOPES DA SILVA.
R: IVANILDES DOS SANTOS LIRA. R: NEUSA PEREIRA DA SILVA. R: NIVALDO DOS SANTOS VILELA. Adv(s).: DF3482500A - AMANDA
RABELO DE MESQUITA PELLES, DF8799000A - ROGERIO LUIS BORGES DE RESENDE. AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PARADIGMA
DO STF. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I ? A
ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime da repercussão geral não obsta a incidência do entendimento firmado
no representativo da controvérsia. Precedentes dos Tribunais Superiores. II ? Agravo interno não provido.
N. 0707146-89.2017.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. R: ANTONIO BARBOSA DE CARVALHO. R: DOMINGOS BERNARDO DOS SANTOS. R: GERALDO LOPES DA SILVA.
R: IVANILDES DOS SANTOS LIRA. R: NEUSA PEREIRA DA SILVA. R: NIVALDO DOS SANTOS VILELA. Adv(s).: DF3482500A - AMANDA
RABELO DE MESQUITA PELLES, DF8799000A - ROGERIO LUIS BORGES DE RESENDE. AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PARADIGMA
DO STF. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I ? A
ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime da repercussão geral não obsta a incidência do entendimento firmado
no representativo da controvérsia. Precedentes dos Tribunais Superiores. II ? Agravo interno não provido.
N. 0700185-78.2017.8.07.0018 - AGRAVO INTERNO - A: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.. Adv(s).: MG8701700A ANDRE MENDES MOREIRA, DF2425900A - TIAGO CONDE TEIXEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T:
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TEMA 827 DO STF. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO
1.030, INCISO I, ALÍNEA ?A?, CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. I ? O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 912.888, paradigma do Tema 827 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II ? A ausência de repercussão
geral do Tema 660, relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal, inviabiliza o seguimento
do apelo constitucional. III ? Agravo interno não provido.
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