TJDFT 09/10/2018 -Fl. 361 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 193/2018
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de outubro de 2018
feita a partir dos elementos trazidos na petição inicial. Se o imóvel foi amealhado na constância do casamento e a partilha dos bens foi realizada
na proporção de 50% para cada cônjuge, há responsabilidade de ambos os cônjuges quanto pagamento das taxas da associação criada para a
manutenção do condomínio no qual se encontra o mencionado imóvel. Havendo documentos que comprovem a certeza, liquidez e exigibilidade
da dívida cobrada, notadamente estatuto social, atas de assembleia e notificação dos devedores, não há que falar em desoneração do dever
de pagar.
N. 0710727-12.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA. Adv(s).: DF2311900A - LEONARDO ESTEVAM
MACIEL CAMPOS MARINHO. A: ANDREA DE PAULA BERTOLACINI. Adv(s).: DF3099300A - EDSON DA SILVA SANTOS. R: ASSOCIACAO
ALPHAVILLE BRASILIA RESIDENCIAL I. Adv(s).: SP1283410A - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE ASSOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS CÔNJUGES. AMBOS TÊM
LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DÉBITOS COMPROVADOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. O ordenamento
jurídico brasileiro adota a teoria da asserção, razão pela qual as condições da ação e, por conseguinte, a análise da legitimidade das partes, é
feita a partir dos elementos trazidos na petição inicial. Se o imóvel foi amealhado na constância do casamento e a partilha dos bens foi realizada
na proporção de 50% para cada cônjuge, há responsabilidade de ambos os cônjuges quanto pagamento das taxas da associação criada para a
manutenção do condomínio no qual se encontra o mencionado imóvel. Havendo documentos que comprovem a certeza, liquidez e exigibilidade
da dívida cobrada, notadamente estatuto social, atas de assembleia e notificação dos devedores, não há que falar em desoneração do dever
de pagar.
DESPACHO
N. 0727286-44.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: RUI DO CARMO. A: TATIANA DE AZEVEDO BAENA. A: M. E. B. D. C.. Adv(s).:
DF2723600A - BRUNO ULISSES DA SILVA CARNEIRO. A: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A. Adv(s).: MG6881600A - GERALDO
MASCARENHAS LOPES CANCADO DINIZ. A: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A. Adv(s).: DF3155000A - CELSO DE FARIA MONTEIRO. R:
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A. Adv(s).: DF3155000A - CELSO DE FARIA MONTEIRO. R: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A. Adv(s).:
MG6881600A - GERALDO MASCARENHAS LOPES CANCADO DINIZ. R: M. E. B. D. C.. R: RUI DO CARMO. R: TATIANA DE AZEVEDO BAENA.
Adv(s).: DF2723600A - BRUNO ULISSES DA SILVA CARNEIRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. José Divino de Oliveira Número do processo: 0727286-44.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO
(198) APELANTE: RUI DO CARMO, TATIANA DE AZEVEDO BAENA, MARIA EDUARDA BAENA DO CARMO, COMPANIA PANAMENA DE
AVIACION S/A, TVLX VIAGENS E TURISMO S/A APELADO: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A,
MARIA EDUARDA BAENA DO CARMO, RUI DO CARMO, TATIANA DE AZEVEDO BAENA D E S P A C H O Intimem-se as partes autoras para
se manifestarem sobre a petição ID no. 5452466 no prazo de 5 (cinco) dias. Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Relator
N. 0727286-44.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: RUI DO CARMO. A: TATIANA DE AZEVEDO BAENA. A: M. E. B. D. C.. Adv(s).:
DF2723600A - BRUNO ULISSES DA SILVA CARNEIRO. A: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A. Adv(s).: MG6881600A - GERALDO
MASCARENHAS LOPES CANCADO DINIZ. A: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A. Adv(s).: DF3155000A - CELSO DE FARIA MONTEIRO. R:
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A. Adv(s).: DF3155000A - CELSO DE FARIA MONTEIRO. R: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A. Adv(s).:
MG6881600A - GERALDO MASCARENHAS LOPES CANCADO DINIZ. R: M. E. B. D. C.. R: RUI DO CARMO. R: TATIANA DE AZEVEDO BAENA.
Adv(s).: DF2723600A - BRUNO ULISSES DA SILVA CARNEIRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. José Divino de Oliveira Número do processo: 0727286-44.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO
(198) APELANTE: RUI DO CARMO, TATIANA DE AZEVEDO BAENA, MARIA EDUARDA BAENA DO CARMO, COMPANIA PANAMENA DE
AVIACION S/A, TVLX VIAGENS E TURISMO S/A APELADO: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A,
MARIA EDUARDA BAENA DO CARMO, RUI DO CARMO, TATIANA DE AZEVEDO BAENA D E S P A C H O Intimem-se as partes autoras para
se manifestarem sobre a petição ID no. 5452466 no prazo de 5 (cinco) dias. Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Relator
N. 0727286-44.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: RUI DO CARMO. A: TATIANA DE AZEVEDO BAENA. A: M. E. B. D. C.. Adv(s).:
DF2723600A - BRUNO ULISSES DA SILVA CARNEIRO. A: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A. Adv(s).: MG6881600A - GERALDO
MASCARENHAS LOPES CANCADO DINIZ. A: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A. Adv(s).: DF3155000A - CELSO DE FARIA MONTEIRO. R:
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A. Adv(s).: DF3155000A - CELSO DE FARIA MONTEIRO. R: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A. Adv(s).:
MG6881600A - GERALDO MASCARENHAS LOPES CANCADO DINIZ. R: M. E. B. D. C.. R: RUI DO CARMO. R: TATIANA DE AZEVEDO BAENA.
Adv(s).: DF2723600A - BRUNO ULISSES DA SILVA CARNEIRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. José Divino de Oliveira Número do processo: 0727286-44.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO
(198) APELANTE: RUI DO CARMO, TATIANA DE AZEVEDO BAENA, MARIA EDUARDA BAENA DO CARMO, COMPANIA PANAMENA DE
AVIACION S/A, TVLX VIAGENS E TURISMO S/A APELADO: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A,
MARIA EDUARDA BAENA DO CARMO, RUI DO CARMO, TATIANA DE AZEVEDO BAENA D E S P A C H O Intimem-se as partes autoras para
se manifestarem sobre a petição ID no. 5452466 no prazo de 5 (cinco) dias. Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Relator
N. 0727286-44.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: RUI DO CARMO. A: TATIANA DE AZEVEDO BAENA. A: M. E. B. D. C.. Adv(s).:
DF2723600A - BRUNO ULISSES DA SILVA CARNEIRO. A: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A. Adv(s).: MG6881600A - GERALDO
MASCARENHAS LOPES CANCADO DINIZ. A: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A. Adv(s).: DF3155000A - CELSO DE FARIA MONTEIRO. R:
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A. Adv(s).: DF3155000A - CELSO DE FARIA MONTEIRO. R: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A. Adv(s).:
MG6881600A - GERALDO MASCARENHAS LOPES CANCADO DINIZ. R: M. E. B. D. C.. R: RUI DO CARMO. R: TATIANA DE AZEVEDO BAENA.
Adv(s).: DF2723600A - BRUNO ULISSES DA SILVA CARNEIRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. José Divino de Oliveira Número do processo: 0727286-44.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO
(198) APELANTE: RUI DO CARMO, TATIANA DE AZEVEDO BAENA, MARIA EDUARDA BAENA DO CARMO, COMPANIA PANAMENA DE
AVIACION S/A, TVLX VIAGENS E TURISMO S/A APELADO: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A,
MARIA EDUARDA BAENA DO CARMO, RUI DO CARMO, TATIANA DE AZEVEDO BAENA D E S P A C H O Intimem-se as partes autoras para
se manifestarem sobre a petição ID no. 5452466 no prazo de 5 (cinco) dias. Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Relator
N. 0727286-44.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: RUI DO CARMO. A: TATIANA DE AZEVEDO BAENA. A: M. E. B. D. C.. Adv(s).:
DF2723600A - BRUNO ULISSES DA SILVA CARNEIRO. A: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A. Adv(s).: MG6881600A - GERALDO
MASCARENHAS LOPES CANCADO DINIZ. A: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A. Adv(s).: DF3155000A - CELSO DE FARIA MONTEIRO. R:
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A. Adv(s).: DF3155000A - CELSO DE FARIA MONTEIRO. R: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A. Adv(s).:
MG6881600A - GERALDO MASCARENHAS LOPES CANCADO DINIZ. R: M. E. B. D. C.. R: RUI DO CARMO. R: TATIANA DE AZEVEDO BAENA.
Adv(s).: DF2723600A - BRUNO ULISSES DA SILVA CARNEIRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. José Divino de Oliveira Número do processo: 0727286-44.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO
(198) APELANTE: RUI DO CARMO, TATIANA DE AZEVEDO BAENA, MARIA EDUARDA BAENA DO CARMO, COMPANIA PANAMENA DE
AVIACION S/A, TVLX VIAGENS E TURISMO S/A APELADO: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A,
MARIA EDUARDA BAENA DO CARMO, RUI DO CARMO, TATIANA DE AZEVEDO BAENA D E S P A C H O Intimem-se as partes autoras para
se manifestarem sobre a petição ID no. 5452466 no prazo de 5 (cinco) dias. Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Relator
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