TJDFT 22/02/2019 -Fl. 2311 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 38/2019
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019
Tribunal do Júri de Planaltina
EXPEDIENTE DO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Juiz de Direito: Taciano Vogado Rodrigues Junior
Diretor de Secretaria: Francisco Heanes Medeiros Lima
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
DESPACHO
Nº 2017.05.1.010102-4 - Acao Penal de Competencia do Juri - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R:
RENATO GUIMARAES FERREIRA e outros. Adv(s).: DF036113 - FABIANO SILVA LEITE. VITIMA: ANDREY CLARO DE SOUZA. Adv(s).: (.). R:
WESLLEY RAPHAEL GODEIRO VASCONCELOS DA SILVA. Adv(s).: DF038969 - DANIELE LIMA DO NASCIMENTO RODRIGUES, DF038969
- Daniele Lima do Nascimento Rodrigues, MA018155 - Styvisson Thiago Nascimento Marques. DESPACHO - Vistos os autos. Em atenção à
petição Defensiva de fl. 295: Ao renunciar ao instrumento de procuração, deve o Advogado juntar também documento atestando que o réu foi
cientificado de tal renúncia, a fim de que possa escolher novo Defensor (art. 112, do NCPC, c/c art. 3º, do CPP). No presente caso, embora o réu
esteja em situação de "foragido" do Poder Jurisdicional (pois há mandado de prisão em aberto), não há notícias de que também esteja "foragido
de sua própria Defesa, ou seja, de seus próprios Advogados". Assim, intime-se os Defensores constituídos regularmente pelo réu (procuração
de fl. 188) para que juntem documento atestando que o réu foi cientificado da renúncia, tudo sob pena de abandono processual e consequente
aplicação de multa, no valor de 10 a 100 salários mínimos, nos termos do art. 265 do CPP. Cumpra-se. Planaltina - DF, segunda-feira, 18/02/2019
às 15h10. Taciano Vogado Rodrigues Junior,Juiz de Direito.
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