TJDFT 08/03/2019 -Fl. 2519 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 45/2019
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de março de 2019
Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas, visto tratar-se o réu de autarquia previdenciária, conforme orientação jurisprudencial
do E. TJDFT. Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487). Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o
teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I). P. R. I. BRASÍLIA,
DF, 1 de março de 2019 22:32:13. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
N. 0712335-03.2017.8.07.0015 - PROCEDIMENTO COMUM - A: SEVERINA VENCESLAU DOS SANTOS. Adv(s).: SC33787 - CAIRO
LUCAS MACHADO PRATES, DF21243 - GUSTAVO MICHELOTTI FLECK. R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações
Previdenciárias do DF Número do processo: 0712335-03.2017.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: SEVERINA
VENCESLAU DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Severina Venceslau dos Santos propõe ação
acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário, conceder auxílio-acidente ou aposentadoria
por invalidez, sustentando, em síntese, que exerce a função de copeira e que sofreu acidente do trabalho em 06/05/15, consistente em lesão
ortopédica ao sofrer queda no exercício de sua atividade laboral, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.
Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial. Citado, o réu apresentou contestação, suscitando questões preliminar de
incompetência do juízo por se tratar de benefício previdenciário e não acidentário, assim como da falta de interesse de agir em razão da ausência
de prévio requerimento administrativo e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem
incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. Réplica do autor, refutando os argumentos do INSS. Perícia judicial em 09/03/18,
intimadas as partes. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais, reiterando suas manifestações anteriores. É o relatório. Decido. De
início, enfrento as questões preliminares suscitadas. Não merece prosperar a alegada incompetência do juízo conquanto a pretensão jurídica
seja de conceder benefício acidentário, nos termos da exceção contida no art. 109, I, da Constituição. Também não se há de acolher a alegada
falta de interesse de agir, uma vez que o RE 631240 consigna expressamente ser dispensável o requerimento administrativo prévio no caso de
não prorrogar o INSS o benefício anteriormente concedido, certo de que fora usufruído auxílio-doença previdenciário de 02/03/15 a 11/02/06, de
25/02/06 a 31/05/06 e de 06/06/15 a 04/09/15. Rejeitadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A questão de fato resolve-se sem
maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor. Para fins de
concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21
da Lei nº 8213/91. De início, não há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois não foi emitida a CAT ? Comunicação de Acidente
do Trabalho pelo empregador, o INSS só reconhece a natureza estritamente previdenciária e não acidentária do auxílio-doença concedido de
02/03/15 a 11/02/06, de 25/02/06 a 31/05/06 e de 06/06/15 a 04/09/15 e, sobretudo, porque a perícia médica judicial atesta ser o autor portador de
dores articulares, concluindo que não há relação com o exercício da atividade profissional. De outra parte, o perito oficial atesta claramente não
padecer o autor de incapacidade nem muito menos de redução de sua capacidade para sua atividade laboral, após exame fundado em rigoroso
critério técnico-científico, não bastando como prova a infirmar a perícia judicial a juntada de relatórios médicos particulares, os quais não estão
submetidos aos quesitos de perícia judicial nem muito menos ao contraditório nem à ampla defesa. A prova pericial colhida nos autos se sobrepõe
não apenas por ter sido produzida sob o crivo do contraditório, mas porque guarda natureza técnica indispensável à solução da lide, mormente
quando elaborada por quesitos específicos definidos pelo juízo, pelas partes e sob orientação do CNJ, com suas respostas fundamentadas do
ponto de vista da medicina laboral. Ora, se não há incapacidade laboral nem de sua redução não há se falar em auxílio-doença acidentário muito
menos de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, visto que o autor não preenche os requisitos legais para tanto, previstos
respectivamente nos arts. 59, 86 e 42, da Lei nº 8213/91. Isto posto, julgo improcedente o pedido. Sentença com resolução de mérito. Sem custas
e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P. R. I. BRASÍLIA, DF,
1 de março de 2019 21:16:41. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
N. 0717755-52.2018.8.07.0015 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MARGARIDA MARIA DA CONCEICAO SILVA. Adv(s).: DF0041954A
- MARCELA CARVALHO BOCAYUVA. R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do
processo: 0717755-52.2018.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: MARGARIDA MARIA DA CONCEICAO SILVA
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Margarida Maria da Conceição Silva propõe ação acidentária em
face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário, conceder auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez,
sustentando, em síntese, que exerce a função de varredora e que sofreu acidente do trabalho em 31/08/12, consistente em lesão ortopédica
no exercício de sua atividade laboral, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho. Pede a antecipação dos
efeitos da tutela. Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada. Citado, o réu apresentou
contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar
o benefício pretendido. Perícia judicial em 19/09/18, intimadas as partes. Indeferida a tutela antecipada. Intimadas, as partes apresentaram
alegações finais, reiterando suas manifestações anteriores. É o relatório. Decido. Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão
jurídica. A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica
a que se submeteu o autor. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a
atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91. De início, não há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o
INSS só reconhece a natureza estritamente previdenciária e não acidentária do auxílio-doença concedido de 14/03/13 a 31/10/15, de 26/09/13
a 18/05/15 e de 16/10/15 a 12/05/16 e, sobretudo, porque a perícia médica judicial atesta ser o autor portador de alterações degenerativas de
coluna e membros superiores, concluindo que não há relação com o exercício da atividade laboral, mas de processo degenerativo. De outra
parte, o perito oficial atesta claramente não padecer o autor de incapacidade nem muito menos de redução de sua capacidade para sua atividade
laboral, após exame fundado em rigoroso critério técnico-científico, não bastando como prova a infirmar a perícia judicial a juntada de relatórios
médicos particulares, os quais não estão submetidos aos quesitos de perícia judicial nem muito menos ao contraditório nem à ampla defesa.
A prova pericial colhida nos autos se sobrepõe não apenas por ter sido produzida sob o crivo do contraditório, mas porque guarda natureza
técnica indispensável à solução da lide, mormente quando elaborada por quesitos específicos definidos pelo juízo, pelas partes e sob orientação
do CNJ, com suas respostas fundamentadas do ponto de vista da medicina laboral. Ora, se não há incapacidade laboral nem de sua redução
não há se falar em auxílio-doença acidentário muito menos de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, visto que o autor não
preenche os requisitos legais para tanto, previstos respectivamente nos arts. 59, 86 e 42, da Lei nº 8213/91. Isto posto, julgo improcedente o
pedido. Sentença com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91). Transitada em julgado, dê-se
baixa na distribuição e arquive-se. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2019 20:41:35. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
N. 0724233-76.2018.8.07.0015 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MARIA CHRISTIAN DE JESUS SANTOS. Adv(s).: MT6215/O FABIO CORREA RIBEIRO. R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo:
0724233-76.2018.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: MARIA CHRISTIAN DE JESUS SANTOS RÉU: INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Maria Christian de Jesus Santos propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de
condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário, conceder auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que
exerce a função de manicure e que sofreu acidente do trabalho em 20/10/16, consistente em queda no interior do ônibus de transporte coletivo
durante o trajeto para o local de trabalho, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para
o trabalho. Pede a antecipação dos efeitos da tutela. Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela
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