TJDFT 16/04/2019 -Fl. 780 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2019

Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de abril de 2019

deve arcar, a título de caução, com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial, em interpretação conjugada do art. 19 do
CPC/73 com o art. 25 da Lei 11.101/05. 3. Ante a fase inicial de incerteza acerca da suficiência dos bens a serem arrecadados para cobrir as
despesas processuais e as demais obrigações da massa, aliado ao fato de não ter sido encontrada a empresa devedora, cuja citação ocorreu
por edital, constitui medida hígida a aplicação do art. 19, do CPC/73 para exigir do credor a antecipação dos honorários do administrador
judicial. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1594260/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe
10/08/2017) Entendo que o presente caso enquadra-se na exceção acima mencionada, já que no cumprimento de sentença manejado contra a
ré, após exaustivas tentativas, não foram localizados quaisquer bens penhoráveis em nome dela. Futuramente, caso a massa falida se revele
capaz de arcar com os respectivos valores, o depósito será levantado pelo credor. Caso contrário, será levantado pelo administrador judicial como
remuneração de seus trabalhos. Fixo o depósito caução no valor de R$ 4.000,00. Nesse sentido, à parte autora para: (I) apresentar certidão de
crédito atualizada ou outro documento equivalente; (II) comprovar a extinção da ação executiva ou que ela se encontra formalmente suspensa
por ausência de bens penhoráveis; (III) juntar a certidão simplificada da ré; (IV) efetuar o depósito, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção
da ação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento de plano da petição inicial. Intime-se. Brasília/DF, Quinta-feira, 11 de Abril de 2019,
às 17:48:19. JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito
N. 0720179-67.2018.8.07.0015 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - A: CAMILA CRISTALDO SANCHES. Adv(s).: DF0017151A - MARCO
AURELIO PINHEIRO GONSALVES. R: MASSA FALIDA DE FIANCA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA. Adv(s).: DF38508 - LORENNA
MOREIRA DE BRITO. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: FIANCA
EMPRESA DE SEGURANCA LTDA. Adv(s).: DF37849 - FREDERICO PEREIRA DA SILVA. T: LORENNA MOREIRA DE BRITO. Adv(s).: DF38508
- LORENNA MOREIRA DE BRITO. T: LORENNA MOREIRA DE BRITO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: FREDERICO PEREIRA DA SILVA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Processo n°: 0720179-67.2018.8.07.0015 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) Requerente: REQUERENTE:
CAMILA CRISTALDO SANCHES Requerido:REQUERIDO: MASSA FALIDA DE FIANCA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA DECISÃO Ciente
da interposição de recurso. Todavia, mantenho pelos seus próprios fundamentos a decisão agravada. Aguarde-se o julgamento definitivo do
recurso. Brasília/DF, Quinta-feira, 11 de Abril de 2019, às 18:56:23. JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito
N. 0720179-67.2018.8.07.0015 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - A: CAMILA CRISTALDO SANCHES. Adv(s).: DF0017151A - MARCO
AURELIO PINHEIRO GONSALVES. R: MASSA FALIDA DE FIANCA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA. Adv(s).: DF38508 - LORENNA
MOREIRA DE BRITO. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: FIANCA
EMPRESA DE SEGURANCA LTDA. Adv(s).: DF37849 - FREDERICO PEREIRA DA SILVA. T: LORENNA MOREIRA DE BRITO. Adv(s).: DF38508
- LORENNA MOREIRA DE BRITO. T: LORENNA MOREIRA DE BRITO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: FREDERICO PEREIRA DA SILVA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Processo n°: 0720179-67.2018.8.07.0015 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) Requerente: REQUERENTE:
CAMILA CRISTALDO SANCHES Requerido:REQUERIDO: MASSA FALIDA DE FIANCA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA DECISÃO Ciente
da interposição de recurso. Todavia, mantenho pelos seus próprios fundamentos a decisão agravada. Aguarde-se o julgamento definitivo do
recurso. Brasília/DF, Quinta-feira, 11 de Abril de 2019, às 18:56:23. JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito
N. 0720179-67.2018.8.07.0015 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - A: CAMILA CRISTALDO SANCHES. Adv(s).: DF0017151A - MARCO
AURELIO PINHEIRO GONSALVES. R: MASSA FALIDA DE FIANCA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA. Adv(s).: DF38508 - LORENNA
MOREIRA DE BRITO. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: FIANCA
EMPRESA DE SEGURANCA LTDA. Adv(s).: DF37849 - FREDERICO PEREIRA DA SILVA. T: LORENNA MOREIRA DE BRITO. Adv(s).: DF38508
- LORENNA MOREIRA DE BRITO. T: LORENNA MOREIRA DE BRITO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: FREDERICO PEREIRA DA SILVA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Processo n°: 0720179-67.2018.8.07.0015 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) Requerente: REQUERENTE:
CAMILA CRISTALDO SANCHES Requerido:REQUERIDO: MASSA FALIDA DE FIANCA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA DECISÃO Ciente
da interposição de recurso. Todavia, mantenho pelos seus próprios fundamentos a decisão agravada. Aguarde-se o julgamento definitivo do
recurso. Brasília/DF, Quinta-feira, 11 de Abril de 2019, às 18:56:23. JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito
N. 0720179-67.2018.8.07.0015 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - A: CAMILA CRISTALDO SANCHES. Adv(s).: DF0017151A - MARCO
AURELIO PINHEIRO GONSALVES. R: MASSA FALIDA DE FIANCA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA. Adv(s).: DF38508 - LORENNA
MOREIRA DE BRITO. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: FIANCA
EMPRESA DE SEGURANCA LTDA. Adv(s).: DF37849 - FREDERICO PEREIRA DA SILVA. T: LORENNA MOREIRA DE BRITO. Adv(s).: DF38508
- LORENNA MOREIRA DE BRITO. T: LORENNA MOREIRA DE BRITO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: FREDERICO PEREIRA DA SILVA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Processo n°: 0720179-67.2018.8.07.0015 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) Requerente: REQUERENTE:
CAMILA CRISTALDO SANCHES Requerido:REQUERIDO: MASSA FALIDA DE FIANCA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA DECISÃO Ciente
da interposição de recurso. Todavia, mantenho pelos seus próprios fundamentos a decisão agravada. Aguarde-se o julgamento definitivo do
recurso. Brasília/DF, Quinta-feira, 11 de Abril de 2019, às 18:56:23. JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito
N. 0707132-26.2018.8.07.0015 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - A: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO
FEDERAL CAESB. Adv(s).: DF0012810A - JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CONSTRUTORA RV LTDA. Adv(s).: MG0082238A - RICARDO GUIMARAES MOREIRA. T:
ADM JUDICIAL - FERNANDO PARENTE VIEGAS. Adv(s).: DF0026030A - FERNANDO PARENTE VIEGAS. T: FERNANDO PARENTE VIEGAS.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: RICARDO GUIMARAES MOREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Processo n°: 0707132-26.2018.8.07.0015
Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) Requerente: REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
CAESB Requerido: DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por VERÍSSIMO, MOREIRA & SIMAS ADVOGADOS
(ID 27586719) e FERNANDO PARENTE VIEGAS (ID 27666341) referente ao mesmo crédito de honorários advocatícios, que deverão ser
divididos igualmente entre as partes. Verifico que somente o exequente Fernando Parente Viegas recolheu às custas processuais (ID 27666395
e 27666399). Assim, fica intimado o exequente VERÍSSIMO, MOREIRA & SIMAS ADVOGADOS para recolher as custas correspondentes ao
seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito tão somente quanto ao crédito do exequente Fernando. Brasília/DF,
Sexta-feira, 12 de Abril de 2019, às 08:19:55. JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito
N. 0727894-63.2018.8.07.0015 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - A: ARTHUR LUIS PINHO DE LIMA. Adv(s).: DF43185 - ARTHUR
LUIS PINHO DE LIMA. R: MASSA FALIDA DE SNI SEGREDO NACIONAL IMOBILIARIO LTDA - EPP. Adv(s).: DF0026030A - FERNANDO
PARENTE VIEGAS. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: SNI
SEGREDO NACIONAL IMOBILIARIO LTDA. Adv(s).: DF0002911A - ELSON CRISÓSTOMO PEREIRA. T: FERNANDO PARENTE VIEGAS.
Adv(s).: DF0026030A - FERNANDO PARENTE VIEGAS. T: FERNANDO PARENTE VIEGAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ELSON
CRISÓSTOMO PEREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Processo n°: 0727894-63.2018.8.07.0015 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
Requerente: ARTHUR LUIS PINHO DE LIMA Requerido: REQUERIDO: MASSA FALIDA DE SNI SEGREDO NACIONAL IMOBILIARIO LTDA EPP DECISÃO Trata-se de Habilitação de Crédito. De fato, a certidão de ID. 26419325 não é suficiente para demonstrar a origem do crédito.
Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão de crédito que lastreia o pedido, o cálculo do crédito
utilizado como parâmetro para a expedição daquela certidão, inclusive atualizado até a data da quebra (29/07/2016), e a sentença que condenou
a falida ao pagamento de honorários. Com os documentos, vista à falida, ao administrador judicial e ao Ministério Público, no prazo sucessivo de
05 (cinco) dias. Intime-se. Brasília/DF, Sexta-feira, 12 de Abril de 2019, às 09:06:49. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito
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