TJGO 22/05/2013 -Fl. 566 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1309 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/05/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/05/2013
AUTOS NR. : 27
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARIA EDITH DA SILVA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 21147 GO - RENATA SILVEIRA PACHECO
DESPACHO
:
QUANTO AO PEDIDO DE EXPEDIçãO DE ALVARá FORMULADO à FL. 47, VERI
FICO SER INVIáVEL NESTE MOMENTO, TENDO EM VISTA QUE, EMBORA TENHA
SIDO EXPEDIDO RPV, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 35/36, AINDA NãO C
ONTA DOS AUTOS INFORMAçãO DO DEPOSITO DOS VALORES, ASSIM, INDEFIR
O, POR ENQUANTO, O PEDIDO. AGUARDE-SE A RESPOSTA DO RPV EXPEDIDO.
CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
404035-60.2005.8.09.0090 ( 200504040353 )
31
ACAO PREVIDENCIARIA
IRACY ROSA DE ASSIS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
122991 SP - OCLAIR ZANELI
149935 SP - RAYMNS FLAVIO ZANELI
ADV REQDO
: 12114 GO - EULINA DE SOUSA BRITO DORNELLES BERN
DESPACHO
:
PRIMEIRAMENTE, IMPORTANTE SALIENTAR QUE é CEDIçO QUE A EXCEçãO DE
PRé-EXECUTIVIDADE é UMA MODALIDADE EXCEPCIONAL DE OPOSIçãO, QUE
POSSUI ABRANGêNCIA TEMáTICA LIMITADA, PODENDO O DEVEDOR SOMENTE D
EDUZIR A MATéRIA DE ORDEM PúBLICA QUE SEJA SUSCETíVEL DE CONHECIM
ENTO DE OFíCIO PELO JUIZ OU REFERENTE A NULIDADE DO TíTULO, DESDE
QUE SEJA EVIDENTE E FLAGRANTE, CUJO RECONHECIMENTO INDEPENDA DE
DILAçãO PROBATóRIA. NO CASO EM QUESTãO, O EXECUTADO ALEGOU O EXCE
SSO DA EXECUçãO, UMA VEZ QUE O EXEQUENTE CALCULOU ERRONEAMENTE AS
VERBAS A SEREM RECEBIDAS. NESTE CASO, NãO CONSTATEI A PRESENçA D
E NENHUM REQUISITO PARA QUE FICASSE CONFIGURADA A NECESSIDADE DE
INTERPOSIçãO DA EXCEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE, SENDO QUE O POSSíVE
L ERRO APONTADO SERIA SANáVEL SE ALEGADO VIA DE EMBARGOS DE EXECU
çãO, DE ACORDO COM O ARTIGO 741, INCISO V, DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL, O QUE NãO FOI FEITO TEMPESTIVAMENTE PELO EXECUTADO. ASSIM,
VERIFICO QUE AS ALEGAçõES DO EXECUTADO COM RELAçãO AO EXCESSO DE
EXECUçãO VERSAM SOBRE MATéRIA DE DEFESA QUE DEVERIAM SER ALEGADA
S EM SEDE DE EMBARGOS, NECESSITANDO DE DILAçãO PROBATóRIA. VEJAMO
S O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O CASO: “AGRAVO DE INSTRUM
ENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA RELATIVA A EXCESSO DE
EXECUÇÃO. EXCEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE NãO E A VIA PROCESSUAL AD
EQUADA PARA DISCUTIR EXCESSO DE EXECUçãO, POIS A REFERIDA EXCEçãO
SE DESTINA A IMPUGNAçãO DE QUESTõES DE ORDEM PúBLICA, SENDO QUE
O ARTIGO. 475-L DO CPC ESTABELECE QUE TAL MATéRIA DEVE SER DISCUT
IDA ATRAVéS DE IMPUGNAçãO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.” (ORI
GEM: TJGO – 4ª CâMARA CíVEL, RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 63
804-8/180, DJ 154 DE 15/08/2008, RELATOR DES. CARLOS ESCHER). “AG
RAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA
. I – IMPERTINENTE E A OPOSIçãO DE EXCEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE,
QUANDO O TíTULO QUE INSTRUI A AçãO EXECUTIVA POSSUI TODOS OS REQU
ISITOS FORMAIS EXIGIDOS POR LEI – EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTE
ZA, SENDO QUE A PRETENSãO DO RECORRENTE NãO PODE SER CONHECIDA DE
OFíCIO. II – AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (ORIGEM: TJGO – 3ª C
âMARA CíVEL, RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 64585-6/180, DJ 20
3 DE 23/10/2008, RELATOR DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO). AO T
EOR DO EXPOSTO, INDEFIRO A EXCEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE. COM RELA
çãO AO VALOR DA MULTA, IMPORTANTE ESCLARECER QUE AS ASTREINTES Nã
O SE CONFUNDEM COM A CLáUSULA PENAL PREVISTA NO ARTIGO 408, E SEG
UINTES DO CóDIGO CIVIL, DAí, PORQUE, NãO INCIDE A NORMA LIMITADOR
A PREVISTA NO ARTIGO 412, DO CóDIGO CIVIL. OCORRE QUE A ASTREINTE
é INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, QUE OBJETIVA INSTRUMENT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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