TJGO 02/10/2013 -Fl. 710 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1400 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/10/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/10/2013
CANCELAMENTO NO SISTEMA DA INTERLOCUTóRIA MENCIONADA
CUMPRIDAS
TODAS AS DILIGêNCIAS, ARQUIVE-SE COM BAIXA NA DISTRIBUIçãO
P R
I
GOIâNIA, 25 DE SETEMBRO DE 2013
ROZANA FERNANDES
CAMAPUM
JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 182108-95.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5494
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
REQUERIDO
: GERSINA MORENA DE FREITAS
ADV REQTE
: 12943 GO - CARMEM LUCIA DOURADO
DESPACHO
:
ANTE O ACIMA EXPOSTO, JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO DESCRITO
NA EXORDIAL PARA CONDENAR A Ré A PAGAR OS VALORES DOS DéBITOS
VENCIDOS E NãO PAGOS A PARTIR DE MAIO/2002, ALéM DAS FATURAS QUE
VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO (ART 290 DO CPC), CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA PROPOSITURA DESTA AçãO E
ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MêS E MULTA DE
2%, A PARTIR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS
JULGO EXTINTA A
PRESENTE AçãO COM JULGAMENTO DE MéRITO EM RELAçãO AOS DéBITOS
VENCIDOS E NãO PAGOS ANTERIORES A ABRIL/2002, UMA VEZ QUE OPEROU
A PRESCRIçãO, NOS TERMOS DO ART 205 DO CóDIGO CIVIL C/C INCISO
IV, DO ART 269 DO CPC
DEFIRO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA
JUDICIáRIA A PARTE Ré
CONDENO A PARTE Ré NO PAGAMENTO DE TODAS
AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, QUE FIXO EM
10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAçãO, NOS TERMOS DO
ART 12 DA LEI 1060/50
P R I
GOIâNIA, 23 DE SETEMBRO DE 2013
ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXCEPIENTE
EXCEPTO
ADV EXCEPTE
:
:
:
:
:
:
202535-16.2012.8.09.0051
5697
EXCECAO DE INCOMPETENCIA
MIRIAN DE CASSIA PAIVA MAMEDES
BANCO PANAMERICANO S/A
30150 GO - LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS
29644 GO - RINALDO IRINEU SILVA JUNIOR
ADV EXCEPTO
: 22534 GO - SHINAYDER NERES DO VALE
21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
DESPACHO
:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE
JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS
COMARCA DE GOIâNIA 17ª VARA CíVEL E AMBIENTAL
PROTOCOLO:
201202025352 VISTOS ETC
TRATA-SE DE AçãO EXCEçãO DE
INCOMPETêNCIA PROPOSTA POR MIRIAN DE CASSIA PAIVA MAMEDES, EM
FACE DE BANCO PANAMERICANO S/A EM PETIçãO àS FLS 21/24, AS
PARTES INFORMARAM QUE Já FOI HOMOLOGADO ACORDO EM AçãO
CONSIGNATóRIA DE PROTOCOLO 201102690141 REQUER A PARTE AUTORA A
EXTINçãO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO (ART 267, VI, CPC) POSTO
ISSO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUçãO DO MéRITO,
ANTE A REALIZAçãO DE ACORDO, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO, POR
PERDA DO OBJETO, COM FULCRO NO ART 267, VI DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL DEFIRO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, PELO FATO
DA ASSISTêNCIA TER SIDO CONCEDIDA à PARTE AUTORA NA AçãO EM QUE
HOUVE ACORDO CUSTAS FINAIS PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 12 DA LEI 1 060/50 TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM
AS CAUTELAS LEGAIS P R I GOIâNIA, 16 DE SETEMBRO DE 2013
ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 293012-51.2013.8.09.0051
: 1154
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
: NEUSA MARIA VILARINHO BORGES BRANDAO
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