TJGO 09/01/2014 -Fl. 323 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1461 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/01/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/01/2014
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo
Regimental no Agravo de Instrumento, nos termos do
voto do Relator.
VOTARAM, com o Relator, o
Desembargador Leobino Valente Chaves e o Juiz
Eudélcio Machado Fagundes (em substituição ao Des.
Zacarias Neves Coêlho).
PRESIDIU o julgamento
o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
PRESENTE a Drª. Dilene Carneiro Freire,
Procuradora de Justiça.
Goiânia, 17 de dezembro
de 2013.
Desembargador AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA
Relator
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 416012-47.2013.8.09.0000(201394160127)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
1 AGRAVANTE(S)
: HELLEN CARINE FERREIRA
ADV(S) : SIMONE ANADINHO DA SILVA
1 AGRAVADO(S)
: BANCO CREDIFIBRA S/A
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA.
PRESSUPOSTOS. CONTRATO AUSENTE. AFASTAMENTO DOS
EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA
1 - A antecipação de tutela, quanto ao pedido de
consignação, depende da efetiva demonstração de
que a cobrança indevida se funda em jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal ou
Supremo Tribunal de Justiça. 2 - Ao interpor
agravo interno, a parte agravante deve demonstrar
o desacerto dos fundamentos da decisão agravada,
não sendo suficiente a repetição dos mesmos
argumentos suscitados na insurgência anterior,
porque já apreciados. Assim, considerando que o
agravo interno não trouxe nenhum argumento novo
capaz de modificar a conclusão proposta, a decisão
monocrática atacada deve ser mantida por seus
próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.
35 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
408493-60.2009.8.09.0000(200904084935)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA
GLAUBER COSTA PONTES
LORENA FIDELIS DE CASTRO
MARCO TULIO BRANT SILVA
CRISTIANE AMARAL BEFFART
: WELHEMSEN DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO
LTDA
EDUARDO CESAR DE OLIVEIRA
DEYSIANE RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : GRASIELLE CELIAC VIEIRA BUENO
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO
ESPECIAL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC.
SOBRESTAMENTO. RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO
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