TJGO 27/01/2014 -Fl. 1044 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1473 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/01/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/01/2014
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/01/2014
NR. NOTAS : 2
COMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIAS
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: CLENIA ESTEVAO DE MELO NASCIMENTO
JUIZ DE DIREITO : JOVIANO CARNEIRO NETO
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NR. PROTOCOLO
: 383734-48.2011.8.09.0166
AUTOS NR. : 194
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: NATA PEREIRA DA SILVA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 14021 GO - MARIA GONCALVES DA SILVA
ADV REQDO
: 9931
GO - FRANCISCO ANTONIO NUNES
DESPACHO
:
PROCESSO Nº 201103837340 NATUREZA: AçãO PREVIDENCIáRIA REQUERENT
E: NATã PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS DESPACHO CONSIDERANDO A REALIZAçãO DO MUTIRãO DE AU
DIêNCIAS PREVIDENCIáRIAS PELO PROJETO ACELERAR DO TRIBUNAL DE JUS
TIçA DO ESTADO DE GOIáS, DESIGNO AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO, INSTRU
çãO E JULGAMENTO, PARA O DIA 19/02/2014 àS 10H00 . INTIME-SE A PA
RTE AUTORA, VIA MANDADO, CIENTIFICANDO-A QUE DEVERá COMPARECER AC
OMPANHADA DE SUAS TESTEMUNHAS. INTIME-SE TAMBéM A ADVOGADA DA PAR
TE AUTORA, VIA DJE, E A AUTARQUIA Ré. EXPEçA-SE O NECESSáRIO PARA
REALIZAçãO DO ATO. CUMPRA-SE. MONTES CLAROS DE GOIáS, 11 DE DEZE
MBRO DE 2013. SÍLVIO JACINTO PEREIRA JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 159140-51.2011.8.09.0166
: 139
: INDENIZACAO
: JOANA D'ARC MIGUEL
KLAIVER MIGUEL DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE MONTES CLAROS DE GOIAS
LEANDRO AUGUSTINHO DE SOUZA
JOSIAS BELARMINO DA SILVA
ADV REQTE
: 30042 GO - EDINA MARINHO DOS SANTOS RODRIGUES
28423 GO - EDNALTO NUNES PEREIRA
30065 GO - ALBERICO PINTO PONTES JUNIOR
ADV REQDO
: 14234 GO - ALVARO JORGE BRUM PIRES
6928
GO - AZAMBUJA MORAES DE ALMEIDA
9458
GO - PAULO HENRIQUE DE MORAIS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, E CONSIDERANDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR NA
INICIAL PARA: 1 CONDENAR O MUNICIPIO DE MONTES CLAROS DE
GOIÁS, LEANDRO AUGUSTINHO DE SOUZA E JOSIAS BELARMINO DA SILVA,
SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO EM FAVOR DOS PROMOVENTES, A TíTULO
DE INDENIZAçãO POR DANOS MORAIS A QUANTIA DE 120 (CENTO E VINTE)
SALáRIOS MíNIMOS, PORTANTO, 40 (QUARENTA) SALáRIOS MíNIMOS PARA
CADA UM DOS AUTORES, ATUALIZADA MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DE
JUROS LEGAIS, DESDE A SENTENçA, NOS TERMOS DO ART 1O-F DA LEI 9
494/97
2 CONDENAR O MUNICIPIO DE MONTES CLAROS DE GOIÁS,
LEANDRO AUGUSTINHO DE SOUZA E JOSIAS BELARMINO DA SILVA,
SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE PENSãO MENSAL DE 2/3 DO SALáRIO
MíNIMO, DEVIDOS DESDE A DATA DO óBITO ATé QUE A DATA QUE A FILHA
DA AUTORA JOANA D'ARC MIGUEL COMPLETARIA 25 ANOS, REDUZINDO-SE A
PARTIR DAí PARA 1/3, ATé A DATA QUE A FALECIDA COMPLETARIA 65
(SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, NA LINHA DA CONSOLIDADA
JURISPRUDêNCIA FINCADA NO STJ (PRECEDENTES -RESP 955809 / RO,
AGRG NO RESP 976872 / PE, AGRG NO AG 1132842 / RS, EDCL NO RESP
1094525 / SP ETC), APENAS à AUTORA JOANA D'ARC
SUJEITO AS
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