TJGO 13/05/2014 -Fl. 806 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1541 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/05/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/05/2014
E SENDO ASSIM, NãO PODE O MUNICíPIO DE GOIâNIA, COM A ANUêNCIA DO
JUDICIáRIO, SIMPLESMENTE DESOCUPAR A áREA SEM ESTAR ATENTO AO DE
STINO DAQUELES QUE Lá ESTãO, ATé PORQUE, A AUTORA é LEGíTIMA PROP
RIETáRIA DE UM TERRENO LIMíTROFE à áREA EM QUESTãO E A A POSSE IR
REGULAR DA PEQUENA áREA PúBLICA OBJETO DESTA LIDE VEM SE PERDURAN
DO NO TEMPO SEM QUALQUER QUESTIONAMENTO DO PODER PúBLICO. ISTO PO
STO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA. CITE-SE A REQUER
IDA PARA RESPONDER A AçãO, NO PRAZO LEGAL, COM AS ADVERTêNCIAS DO
ARTIGO 285 DO CPC. INTIME-SE. GOIâNIA, 08 DE MAIO DE 2014. JUSSA
RA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA - JUíZA DE DIREITO 3ª VARA DA FAZENDA
PúBLICA MUNICIPAL E REGISTROS PúBLICOS
NR. PROTOCOLO
: 157936-21.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 464
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE
REQUERENTE
: MUNICIPIO DE GOIANIA
REQUERIDO
: ELIZABETH VIANA DA SILVA
ADV REQTE
: 24301 GO - JULIANA PASCHOAL LEMOS
DESPACHO
:
INTIMA O REQUERENTE PARA RECOLHER LOCOMOçãO PARA CITAçãO DA REQUE
RIDA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 366363-57.2013.8.09.0051
: 640
: REGISTRO DE OBITO
: PAULO CEZAR MARQUES MOREIRA
BRENO MARTINS MARQUES
ADV REQTE
: 25770 GO - BRUNO MOURA LEDRA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, NãO HAVENDO NECESSIDADE DE MAIS PROVAS, HEI POR BEM
AUTORIZAR A LAVRATURA DO REGISTRO DE óBITO TARDIO DE CLAUDIANA
MARTINS SILVA, NA FORMA DA DECLARAçãO DE óBITO DE FLS 21 E
INFORMAçõES DE FLS 02/03, DEVENDO CONSTAR, EM TAL DOCUMENTO, QUE
FOI PAULO CEZAR MARQUES MOREIRA, COMPANHEIRO DA REQUERENTE, O
DECLARANTE DO óBITO APóS O TRâNSITO EM JULGADO, EXPEçA-SE O
COMPETENTE ALVARá DE AUTORIZAçãO PARA QUALQUER DOS CARTóRIOS DE
REGISTRO CIVIL, DESTA CAPITAL, PARA OS DEVIDOS FINS,
ARQUIVANDO-SE A SEGUIR OS AUTOS, COM AS BAIXAS DE ESTILO CUSTAS
PELA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE
GOIâNIA, 07 DE MAIO DE 2014 JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA JUíZA DE DIREITO 3ª VARA DA FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL E REGISTROS
PúBLICOS
NR. PROTOCOLO
: 159525-48.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 460
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: CAROLINE CHAVES ROMAO E SILVA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV REQTE
: 30382 GO - LUCAS EDSON CALDAS DE CARVALHO
DESPACHO
:
ENTRETANTO, EM RAZãO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER A
REDISTRIBUIçãO DOS PRESENTES AUTOS, EM VIRTUDE DE QUE O ALUDIDO
JUIZADO SOMENTE TRABALHA COM O SISTEMA ELETRôNICO PROJUDI, E NãO
HAVENDO COMO REMETER ESTE PROCESSO à RESPECTIVA SERVENTIA,
CONFORME Já ORIENTOU A CORREGEDORIA- GERAL DA JUSTIçA DESTE
ESTADO NO OFíCIO CIRCULAR Nº 192/2013 – DIP, POIS SERIA
NECESSáRIO GERAR UM PROCESSO NO MEIO DIGITAL, NãO RESTA OUTRA
ALTERNATIVA SENãO EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUçãO DE MéRITO, A
FIM DE PERMITIR QUE A AUTORA POSSA INTENTAR NOVAMENTE A PRESENTE
AçãO NO JUíZO COMPETENTE POR TAIS MOTIVOS, EXTINGO O PROCESSO
SEM RESOLUçãO DE MéRITO, EX VI DO ARTIGO 267, INCISO XI, C/C
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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