TJGO 30/05/2014 -Fl. 1134 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1554 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/06/2014
DE DANO IRREPARáVEL OU DE DIFíCIL REPARAçãO E QUE NãO HAJA A IRR
EVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. A ANáLISE DA TUTELA ANTECIPADA OCOR
RE SOB COGNIçãO SUMáRIA, DE FORMA INCIPIENTE, OU SEJA, SEM ESGOTA
R A ANáLISE COMPLETA DA QUESTãO, ATé PORQUE HAVERIA JULGAMENTO AN
TECIPADO DO MéRITO, O QUE NãO SE PRETENDE NESTE MOMENTO. DA ANáLI
SE DOS AUTOS, VERIFICO QUE Há ELEMENTOS SUFICIENTES à CONCLUSãO A
CERCA DA VEROSSIMILHANçA DAS ALEGAçõES DA PARTE AUTORA. A PROVA I
NEQUíVOCA ENCONTRA-SE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (
FLS. 09-14), EM QUE SE COMPROVA A PREVISãO LEGAL DA GRATIFICAçãO,
QUE ESTA Já ESTAVA INCLUSA NOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA, O DECRE
TO QUE A AFASTOU, E SUA EXCLUSãO DO úLTIMO VENCIMENTO. ADEMAIS, E
M SIMPLES ANáLISE DO ATO DA MUNICIPALIDADE, Vê-SE QUE Há VEROSSIM
ILHANçA QUANTO à ILEGALIDADE DA RETIRADA, QUE OCORREU POR MEIO DE
DECRETO. AO EXPRESSAMENTE NEGAR EXISTêNCIA A PARáGRAFO DE LEI MU
NICIPAL, VOTADA, PROMULGADA E SANCIONADA, O PODER EXECUTIVO TRANS
BORDOU SUAS FUNçõES, POIS LEI Só SE REVOGA POR LEI E DECRETO POR
DECRETO OU DECRETO POR LEI. A REGRA é CLARA E BáSICA: O ATO MAIOR
REVOGA O MENOR OU SE FOREM IDêNTICOS, NãO O CONTRáRIO. AO REVOGA
R LEI, A CHEFE DO EXECUTIVO EXTRAPOLOU E FERIU OS PRINCíPIOS DA S
EPARAçãO DOS PODERES, COM A GARANTIA DOS PESOS E CONTRAPESOS. DA
MESMA FORMA, FERIU PRINCíPIO GARANTIDOR DO DIREITO ADQUIRIDO, PRI
NCIPALMENTE PORQUE A AUTORA Há MUITO RECEBIA TAL BENEFíCIO, QUE S
E ENCONTRA EM LEI DESDE 1996, OU SEJA, Há QUASE VINTE ANOS. O FUN
DADO RECEIO DE DANO IRREPARáVEL TAMBéM ESTá CLARO, VISTO QUE O BE
NEFíCIO Já ESTAVA INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, FA
ZENDO PARTE DO ORçAMENTO FAMILIAR, DE MODO QUE SUA EXCLUSãO DE FO
RMA BRUSCA FERE A SEGURANçA JURíDICA E MAIS GRAVEMENTE A SUBSISTê
NCIA ECONôMICA DA AUTORA E DE SEUS DEPENDENTES. NãO Há, POR OUTRO
LADO, PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POSTO QUE NãO é GRA
TIFICAçãO NOVA QUE SE IMPõE, MAS SIMPLES RESTAURAçãO DO STATUS QU
O ANTERIOR. POR FIM, CONFORME DISPõE O ART. 273, § 4º, HAVENDO MO
DIFICAçãO DA SITUAçãO DE FATO, A PRESENTE MEDIDA PODERá SER REVOG
ADA OU MODIFICADA A QUALQUER TEMPO, EM DECISãO FUNDAMENTADA. DIAN
TE DISSO, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA PARA SUSPENDER
, INTER PARTES, OS EFEITOS DO DECRETO Nº 176/2014 DESDE A DATA DE
SUA PUBLICAçãO E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAçãO P
REVISTA NO ART. 136, §4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 129/96, AOS VENCIME
NTOS DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIáRIA DE R$ 500,00 (QUIN
HENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 5.000,00, IMPUTADA à PESSOA DA PREFE
ITA MUNICIPAL, NOS MOLDES DO ART. 461, §§ 4º E 5º DO CPC. CITE-SE
O RéU, NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, PARA, QUERENDO, APR
ESENTAR CONTESTAçãO NO PRAZO DO ART. 188, COM AS ADVERTêNCIAS DOS
ARTS. 285 E 319 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. VENCIDO O PRAZO, OU
çA-SE O MINISTéRIO PúBLICO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. JUSSARA/GO, 27
DE MAIO DE 2014. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 185486-47.2014.8.09.0097
AUTOS NR. : 397
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: MARIA DE FATIMA MARANGONI DOS SANTOS
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE JUSSARA
ADV REQTE
: 20105 GO - CLAYTON CESAR DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO Nº : 201401854863 NATUREZA : DECLARATóRIA AUTORA : MARIA
DE FáTIMA MARANGONI DOS SANTOS RéU : MUNICíPIO DE JUSSARA DECISÃ
O TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO,
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA POR MARIA DE FáTIMA MAR
ANGONI DOS SANTOS EM FACE DO MUNICíPIO DE JUSSARA GOIáS, AMBOS Já
QUALIFICADOS. NARRA A AUTORA QUE é FUNCIONáRIA DA PREFEITURA MUN
ICIPAL DE JUSSARA DESDE 1987, PERCEBENDO GRATIFICAçõES ACUMULADAS
EM DECORRêNCIA DO TEMPO DE SERVIçO, ENTRETANTO, NO úLTIMO MêS, P
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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