TJGO 09/06/2014 -Fl. 169 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1560 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/06/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/06/2014
O OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), NOS
TERMOS DO ART. 20, §4º. VENCIDO O PRAZO SEM O ADIMPLEMENTO VOLUN
TáRIO, CERTIFIQUE E AGUARDE-SE O REQUERIMENTO DO CREDOR PARA O CU
MPRIMENTO DA SENTENçA, NA FORMA REGULADA PELOS ARTS. 475-B E 475J, DO CPC, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. SE VENCIDO O PRAZO DE 0
6 (SEIS) MESES SEM REQUERIMENTO DO CREDOR PARA O CUMPRIMENTO DA S
ENTENçA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, CONFORME DISPõE O § 5º, DO ART. 47
5-J DO CPC. CUMPRA-SE. INTIME-SE. ANáPOLIS-GO, 19 DE MAIO DE 2014
. DANTE BARTOCCINI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 264176-09.2013.8.09.0006
AUTOS NR. : 688
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: RODOLPHO ANTONIO SOBRAL DE CASTRO
REQUERIDO
: EPEC EMPRESA DE PESQUISA ENSINO E CULTURA LTDA
ADV REQTE
: 21741 GO - ANTONIO LAZARO DE CASTRO
ADV REQDO
: 21414 GO - RENATO RODRIGUES CARVALHO
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUçãO DE
MéRITO, REVOGANDO A LIMINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZãO DA ILEGITIMIDADE DA REQUERIDA
CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, AOS QUAIS FIXO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS
REAIS), COM FULCRO NO ARTIGO 20, PARáGRAFO4º, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL
P R I
ANáPOLIS-GO, 20 DE MAIO DE 2014
DANTE BARTOCCINI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 302612-42.2010.8.09.0006
: 770
: USUCAPIAO
: ANTONIO FERREIRA DA SILVA
JOANA DARC SANTOS LIMA E SILVA
REQUERIDO
: LUIZ GOMES
SEBASTIANA DE JESUS
CONFRONTANTE
: CHARLES SILVA DINIZ
PATRICIA GUIMARAES BARBOSA
SUELY GUIMARAES BARBOSA
SONIA BARBOSA ALMEIDA
CURADOR
: DANIEL ASSIS MARTINS
ADV REQTE
: 29113 GO - AMILTON BATISTA DE FARIA FILHO
ADV REQDO
: 34149 GO - DANIEL ASSIS MARTINS
DESPACHO
:
POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS NA AçãO DE USUCAPIãO,
EXTINGO O FEITO COM JULGAMENTO DO MéRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
269, I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZãO DA PARTE AUTORA NãO
TER COMPROVADO O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA A AQUISIçãO DA
PROPRIEDADE DO IMóVEL POR USUCAPIãO EXTRAORDINáRIA
CONDENO A
PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS AOS QUAIS FIXO EM R$ 1 000,00 (UM MIL REAIS), NOS
TERMOS DO ARTIGO 20, PARáGRAFO4º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
POR SER A AUTORA BENEFICIáRIA DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA
SUSPENDE-SE A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS DA PARTE CONTRáRIA, PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE
05(CINCO) ANOS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI Nº
1060/50
ARBITRO OS HONORáRIOS DO CURADOR ESPECIAL DANIEL
ASSIS MARTINS, EM 03 (TRêS) UHD´S, A SEREM ARCADOS PELA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, APóS O TRâNSITO EM JULGADO
EXPEçA-SE A DEVIDA CERTIDãO
P R I
ANáPOLIS-GO, 21 DE
MAIO DE 2014
DANTE BARTOCCINI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
383726-95.2013.8.09.0006
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