TJGO 24/09/2014 -Fl. 543 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1636 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/09/2014
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/09/2014
PR - PAULO FERNANDO PAZ ALARCON
PR - ANA PRISCILA FURST
DESPACHO
:
COMO SE PODE PERCEBER, O FEITO VEM TRAMITANDO DE FORMA EMBRAçADA,
SEM QUE TENHAM SIDO ANALISADAS QUESTõES PRELIMINARES E/OU PREJUD
ICIAL DE MéRITO. POR ESSE MOTIVO, PASSO AO EXAME DESSAS QUESTõES.
DE INíCIO, CONSTATO QUE A PARTE EMBARGANTE POSSUI LEGITIMIDADE P
ARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA, VISTO QUE O PROCESSO EXECUT
óRIO EM APENSO FOI AJUIZADO EM FACE DELA E SEU EX-CôNJUGE, Já FAL
ECIDO. ISSO, REALçO, SE DEVE AO FATO DE QUE O IMóVEL OBJETO DE GA
RANTIA HIPOTECáRIA ERA/é DE TITULARIDADE DE AMBOS, CONFORME SE NO
TA EM ESCRITURA DE FLS. 136/137. O TíTULO QUE SE EXECUTA, IGUALME
NTE, NãO PADECE DE NULIDADE. COM EFEITO, POSSUI LIQUIDEZ E é EXIG
íVEL. LADO OUTRO, QUANTO à CERTEZA DO VALOR EXEQUENDO, é DE SE OB
SERVAR QUE A MORTE SUPERVENIENTE DE UM DOS EXECUTADOS REDUNDOU NA
REDUçãO DO QUANTUM DEBEATUR, DEVENDO A PARTE EMBARGADA, NESSE PR
ISMA, PROMOVER O DESCONTO QUE HOUVER, ATUALIZANDO O VALOR DO DéBI
TO QUE COBRA. INTIME-A PARA TANTO. PRAZO DE DEZ DIAS PARA JUNTADA
DA PLANILHA EVOLUTIVA DO DéBITO. OUTROSSIM, TENHO QUE A SUCESSãO
PROCESSUAL DO EXECUTADO FALECIDO NO PROCESSO EXECUTóRIO EM APENS
O DEVE SE DAR NAQUELE PROCESSO, NãO REPRESENTANDO QUALQUER óBICE
à OPOSIçãO DOS VERTENTES EMBARGOS, NEM TAMPOUCO SE TRADUZINDO EM
QUESTãO PREJUDICIAL EXTERNA. POR FIM, IMPENDE DIZER QUE A PRETENS
ãO DA PARTE EMBARGADA NãO FOI ATINGIDA PELA PRESCRIçãO. É QUE, EM
CASOS DESTE JAEZ, CONTA-SE O LUSTRO PRESCRICIONAL DO VENCIMENTO
DO CONTRATO, SENDO CERTO QUE O EVENTUAL VENCIMENTO ANTECIPADO DA
DíVIDA NãO INTERFERE NESSA CONTAGEM. ALéM DISSO, OBSERVA-SE A EXE
CUçãO EM APENSO FOI AJUIZADA MUITO ANTES DO VENCIMENTO DA úLTIMA
PRESTAçãO, O QUE SOMENTE CONFIRMA A NãO INCIDêNCIA DA PRESCRIçãO.
NESSE VéRTICE, CONFIRA-SE A SEGUINTE DECISãO, CUJO ACóRDãO RESTO
U ASSIM VAZADO: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBAR
GOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJ
ETO DE HIPOTECA. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRA
ZO. VENCIMENTO DO CONTRATO. CELEBRAçãO DE CONTRATO DE COMPRA E VE
NDA DE IMóVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, PARA PAGAMENTO PARCEL
ADO EM 240 MESES. CLáUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO O VENCIMENTO
ANTECIPADO DA DíVIDA NA HIPóTESE DE INADIMPLEMENTO DE TRêS PRESTA
çõES CONSECUTIVAS. PREVISãO QUE NãO INTERFERE NO TERMO INICIAL DO
LAPSO PRESCRICIONAL, O QUAL é CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO INT
EGRAL DO CONTRATO. PRAZO DE CINCO ANOS, CONFORME DISCIPLINADO NO
ART. 206, §5º, I, DO CCB, QUE NãO RESTOU IMPLEMENTADO, TENDO EM V
ISTA A PROPOSITURA DA EXECUçãO ANTES MESMO DE ALCANçADA A DATA PR
EVISTA PARA PAGAMENTO DA úLTIMA PRESTAçãO. ENCARGOS. ABUSIVIDADE.
INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAçãO GENéRICA ACERCA DA ABUSIVIDADE DE EN
CARGOS, COM PEDIDO DE INCIDêNCIA APENAS DE JUROS SIMPLES E CORREç
ãO MONETáRIA, QUE CONFIGURA INOVAçãO RECURSAL A ENSEJAR O NãO CON
HECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. SENTENçA CONFIRMADA. CONHECERAM E
M PARTE DA APELAÇÃO E NESTA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (APELAç
ãO CíVEL Nº 70057065153, DéCIMA OITAVA CâMARA CíVEL, TRIBUNAL DE
JUSTIçA DO RS, RELATOR: NELSON JOSé GONZAGA, JULGADO EM 28/11/201
3) – SEM DESTAQUE NA ORIGEM. PRELIMINARES REPELIDAS E PREJUDICIAL
SUPERADA. VERIFICO, AINDA, QUE HOUVE REDIMENSIONAMENTO DA DíVIDA
COBRADA NOS AUTOS EM APENSO E QUE, COMO DETERMINADO ACIMA, DEVER
á A PARTE EMBARGADA JUNTAR A ESTES AUTOS O QUANTUM DEBEATUR DEVID
AMENTE ATUALIZADO. NESSE PASSO, APóS A JUNTADA DA PLANILHA EM QUE
STãO E VISANDO à SOLUçãO PACíFICA DA CONTROVéRSIA, INTIME-SE A PA
RTE EMBARGANTE PARA, NESSES NOVOS TERMOS E NO PRAZO DE DEZ DIAS,
DIZER SE Há PROPOSTA PARA PAGAMENTO DO DéBITO. EM CASO POSITIVO,
OUçA-SE A PARTE EMBARGADA NO PRAZO DE DEZ DIAS. LADO OUTRO, EM CA
SO NEGATIVO OU FICANDO SILENTE, FAçAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM
-SE. AO ENSEJO, PROCEDA-SE à TROCA DA CAPA DOS AUTOS. GOIâNIA-GO,
11 DE SETEMBRO DE 2014. - CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES – JU
íZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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298152-53.2011.8.09.0175
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