TJGO 26/09/2014 -Fl. 1430 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1638 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/09/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/04/2014
ãO DO DISPOSTO NO ARTIGO 257, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DI
Z, “SERá CANCELADA A DISTRIBUIçãO DO FEITO QUE, EM TRINTA (30) DI
AS, NãO FOR PREPARADO NO CARTóRIO EM QUE DEU ENTRADA.” OUTRO NãO
é O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA GOIANO: AGRAVO INTERNO
EM APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO R
ECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (AR
T. 257, DO CPC). (...) 1. A DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PE
LO RELATOR, ADOTÁVEL EM PROL DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE PROCE
SSUAIS, NÃO EXCLUI O CONTRADITÓRIO DOS RECURSOS, EIS QUE PASSÍVEL
DE AGRAVO INTERNO, POSSIBILITANDO, INCLUSIVE, A ABERTURA DAS INS
TÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS, PRESERVANDO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, O PRINCI
PIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. A DEFICIêNCIA DO PREPARO DAS
CUSTAS INICIAIS, QUE Dá ENSEJO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO DO
PROCESSO, ADEQUA-SE JURIDICAMENTE AO TEXTO DO ARTIGO 257 DO DIPL
OMA PROCESSUAL CIVIL, HIPóTESE QUE NãO SE SUBMETE AO DISPOSTO NO
§1º, DO ART. 267, DO CPC, INDEPENDENDO, POIS, DE INTIMAçãO PESSOA
L. 3. PARA ABATER O DECISUM RECORRIDO, AO INTERPOR AGRAVO INTERNO
, O AGRAVANTE DEVE DEMONSTRAR O DESACERTO DOS FUNDAMENTOS DA DECI
SãO AGRAVADA, NãO SENDO SUFICIENTE A REPETIçãO DOS MESMOS ARGUMEN
TOS SUSCITADOS NA INSURGêNCIA ANTERIOR, PORQUE Já FORAM APRECIADO
S. 4. QUANDO A DECISãO OBJURGADA ADOTA FUNDAMENTAçãO SUFICIENTE P
ARA DIRIMIR A CONTROVéRSIA, MOSTRA-SE DESNECESSáRIA MANIFESTAçãO
EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. (TJ
GO, APELACAO CIVEL 375146-43.2010.8.09.0051, REL. DR(A). WILSON S
AFATLE FAIAD, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 22/11/2011, DJE 961 DE
15/12/2011) (GRIFO INSERIDO). (NEGRITEI) APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO D
E BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA FIN
ANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. I- NOS TERMOS DO ARTIGO 5
º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, CORRETA é A DECISãO QUE
INDEFERE A ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, QUANDO NãO Há NOS AU
TOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM O ESTADO DE HIPOSSUFICIêNCIA DE QUEM
A REQUER. II- NãO COMPROVADO PELA RECORRENTE A NECESSIDADE DA CON
CESSãO DO BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, IMPõE-SE
A CONFIRMAçãO DA SENTENçA QUE OS INDEFERIU. APELAÇÃO CONHECIDA E
DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 208057-29.2009.8.09.0051, REL.
DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 2
4/11/2011, DJE 991 DE 26/01/2012) . AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO D
E INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANC
ÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. A NEGATIVA DE JUNTADA
AOS AUTOS DE QUALQUER DOCUMENTO IDôNEO COM A FINALIDADE DE COMPR
OVAR A NECESSIDADE DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA PLEITEADA E
NSEJA O INDEFERIMENTO DE TAL BENEFíCIO; 2. É MEDIDA IMPERATIVA O
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NãO TRAZ EM SUAS RAZõES QU
ALQUER ARGUMENTO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAçãO DA DECISãO AGRAVADA
. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISãO MANTIDA. (TJG
O, AGRAVO DE INSTRUMENTO 347200-21.2011.8.09.0000, REL. DES. FLOR
IANO GOMES, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 11/10/2011, DJE 960 DE 14
/12/2011) (NEGRITO INSERIDO). DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NO ARTI
GO 257, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO O CANCELAMENTO NA
DISTRIBUIçãO E O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS, UMA VEZ QUE OS AUTORE
S NãO COMPROVARAM A NECESSIDADE DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, NEM RE
COLHEU AS CUSTAS INICIAIS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 16
DE SETEMBRO DE 2014. CORACI PEREIRA DA SILVA JUíZA DE DIREITO
FICA INTIMADO O DR.WALKER ALVES DE SOUSA, DA DECISAO SUPRA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
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DESPACHO
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
202541-56.2012.8.09.0137
1390
EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
PDMS
AJDS
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