TJGO 05/11/2014 -Fl. 3227 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1664 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014
ACUSADO, MANTENHO A PRISAO PREVENTIVA DO REU PARA GARANTIA DA ORD
EM PUBLICA E DA APLICACAO DA LEI PENAL. REFORCA-SE A NECESSIDADE
DA MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO COM BASE NA INFORMA
CAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 204/205 E NA GRAVIDADE DOS
FATOS A ELE IMPUTADOS, OS QUAIS INDICAM A ALTA PROBABILIDADE DE C
OMETIMENTO DE NOVOS FATOS DELITUOSOS. SEM DESPESAS PROCESSUAIS, P
ORQUANTO O ACUSADO E BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATU
ITA (FL. 89). FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DO DR. DANIEL JOSE
DO PRADO - OAB/GO N 39.036 (NOMEADO A FL. 89) EM 07 UHD"S, CUJO P
AGAMENTO FICARA A CARGO DO ESTADO DE GOIAS, NOS TERMOS DA PORTARI
A N 293/03 DA PGE/GO. EXPECA-SE CERTIDAO INDEPENDENTEMENTE DE REQ
UERIMENTO DO CAUSIDICO. FIXO O VALOR MINIMO A TITULO DE REPARACAO
PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS A VITIMA MAX LUIZ CAMARGO A QUANT
IA DE R$ 2.000 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO
IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENT
ENCA: (A) LANCE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS; (B) OFICIE AO
CARTORIO ELEITORAL PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS, ATENDENDO AO DI
SPOSTO NO ARTIGO 5O, INCISO LVII, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988
; (C) OFICIE AO INI INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO, EM CUMPR
IMENTO AO DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; (
D) REGISTRE O NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENT
IFICACAO CRIMINAL); (E) EXPECA A GUIA PARA A EXECUCAO PENAL, A TE
OR DO QUE DISPOEM OS ARTIGOS 105 E 106, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO
PENAL. APOS TAIS PROVIDENCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA
BAIXA NA DISTRIBUICAO. P. R. INTIMEM-SE. TRINDADE, 30 DE OUTUBRO
DE 2014. LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRAO JUIZA DE DIREITO 1NUCC
I, GUILHERME DE SOUZA NUCCI. MANUAL DE DIREITO PENAL. 9 ED. SAO P
AULO: RT, 2013, P. 758. 2CP. ART. 156. A PROVA DA ALEGACAO INCUMB
IRA A QUEM A FIZER, SENDO, POREM, FACULTADO AO JUIZ DE OFICIO: I
ORDENAR, MESMO ANTES DE INICIADA A ACAO PENAL, A PRODUCAO ANTECIP
ADA DE PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E RELEVANTES, OBSERVANDO A NE
CESSIDADE, ADEQUACAO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA; II DETERMINAR
, NO CURSO DA INSTRUCAO, OU ANTES DE PROFERIR SENTENCA, A REALIZA
CAO DE DILIGENCIAS PARA DIRIMIR DUVIDA SOBRE PONTO RELEVANTE. 3BO
SCHI, JOSE ANTONIO PANAELLA. DAS PENAS E SEUS CRITERIOS DE APLICA
CAO. 6 ED. PORTO ALEGRE: LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA, 2013, PP.
267/269.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
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344508-19.2013.8.09.0149
1380
ACAO PENAL
SANDRO JOSE DE OLIVEIRA
MIQUEIAS PEREIRA DA SILVA
19485 GO - ELIZABETH JUBE DE OLIVEIRA
18632 GO - ISAC CARDOSO DAS NEVES
22670 GO - JULIANO TORRANO PARREIRA
DESPACHO
:
VISTOS, ETC. ACOLHO COMO RAZOES DE DECIDIR O PARECER MINISTERIAL,
E DE CONSEQUENCIA, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DO DENUNCIADO. IMP
ONHO AS SEGUINTES CONDICOES AO REU. 1-COMPARECIMENTO MENSAL EM JU
IZO, ATE O 5 DIA, NO CARTORIO CRIMINAL DESTA COMARCA, PARA INFORM
AR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, BEM COMO ENDERECOS; 2- PERMANECE
R RECOLHIDO EM SUA RESIDENCIA NO PERIODO NOTURNO, OU SEJA, APOS A
S 19:00 HORAS ATE AS 6:00 HORAS DO DIA SEGUINTE, BEM COMO NOS DIA
S DE FOLGA E FERIADOS; 3- PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DE
TRINDADE, POR MAIS DE 5 (CINCO) DIAS, SEM AUTORIZACAO PREVIA DEST
E JUIZO. 4- COMPARECER A TODOS OS ATOS DA INSTRUCAO CRIMINAL, QUA
NDO REGULARMENTE INTIMADO, BEM COMO INFORMAR QUALQUER ALTERACAO D
E ENDERECO. 5- NAO FREQUENTAR BARES, CASAS DE JOGOS E BOATES. EXP
ECA-SE ALVARA DE SOLTURA SE ELE NAO ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIV
O. P. R. INTIMEM-SE. CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, DE-SE VIST
A AO MINISTERIO PUBLICO E AO DEFENSOR PELO PRAZO INDIVIDUAL DE CI
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