TJGO 11/03/2015 -Fl. 1184 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1745 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015
, CONFORME REQUERIDO. I. CUMPRA-SE. INHUMAS, NICKERSON PIRES FERR
EIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
63334-38.2015.8.09.0072
AUTOS NR. : 119
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: BENJAMIM ALVES DE SOUZA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 18180 GO - MARIA DO SOCORRO DA SILVA ROCHA
DESPACHO
:
COMARCA DE INHUMAS PROCESSO N. 201500633342 NATUREZA: PREVIDENCIA
RIA DESPACHO DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA. ANOTE-SE.
REMETAM-SE OS AUTOS A PROCURADORIA DO INSS, COM A FINALIDADE DE
CITACAO. CUMPRA-SE. INHUMAS, NICKERSON PIRES FERREIRA JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
: 500125-13.2007.8.09.0171 ( 200705001258 )
AUTOS NR. : 293
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO
EXECUTADO
: SILVA E MENDANHA LTDA
ADV EXEQTE
: 16397 DF - ANA LIDIA PINTO OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 200705001258 NATUREZA: EXECUCAO FISCAL D E C I S A O
TRATA-SE DE EXECUCAO FISCAL MOVIDA PELA AGENCIA NACIONAL DE PETRO
LEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EM FACE DE SILVA E MENDA
NHA LTDA. A FL. 77, O EXEQUENTE PUGNA PELO REDIRECIONAMENTO DA EX
ECUCAO EM NOME DA SUA REPRESENTANTE LEGAL SERLI JOSE DA SILVA. E
O RELATORIO. DECIDO. O REDIRECIONAMENTO E A UTILIZACAO DE VIA EXE
CUTIVA PARA ATINGIR BENS DE TERCEIRAS PESSOAS QUE NAO FORAM INICI
ALMENTE INDICADAS COMO REUS. E POSSIVEL NOS CASOS EM QUE FICAR DE
MONSTRADA A PRATICA DE ATO OU FATO EIVADO DE EXCESSO OU DE PODERE
S OU DE INFRACAO DA LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS, CONFORME E
NTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTICA (STJ AGR-ARESP 717.717
), NAO IMPORTANDO SE A DEMANDA EXECUTIVA FOI PROPOSTA CONTRA A PE
SSOA JURIDICA E CONTRA RESPONSAVEIS SECUNDARIOS OU SOMENTE CONTRA
A EMPRESA, NA MEDIDA EM QUE A CERTIDAO DA DIVIDA ATIVA (CDA) GOZ
A DE PRESUNCAO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. TRATA-SE DE ENTEND
IMENTO ADOTADO PELO TJGO: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUME
NTO. ACAO DE EXECUCAO FISCAL. DISSOLUCAO IRREGULAR DE SOCIEDADE E
MPRESARIA. REDIRECIONAMENTO AO SOCIO CUJO NOME NAO CONSTA DA CDA.
REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. ONUS DA PROVA. FISCO. 1 - SE O NO
ME DO SOCIO NAO CONSTA DA CDA E A EXECUCAO FISCAL FOI PROPOSTA SO
MENTE CONTRA A PESSOA JURIDICA, ONUS DA PROVA, RELATIVAMENTE AOS
REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN, CABERA AO FISCO. 2 - A PRESUNCAO D
E DISSOLUCAO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIA, CONQUANTO FATO AU
TORIZADOR DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO FISCAL A LUZ DO PRECEIT
UA A SUMULA N. 435 DO STJ, NAO SERVE PARA ALCANCAR SOCIO CUJO NOM
E NAO CONSTE COMO CORRESPONSAVEL DA CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA, SAL
VO SE COMPROVADA SUA RESPONSABILIDADE, A EPOCA DO FATO GERADOR DO
DEBITO EXEQUENDO, DECORRENTE DE EXCESSO DE PODERES, INFRACAO A L
EI OU CONTRA O ESTATUTO, CONFORME DISPOE O ART. 135 DO CTN. PRECE
DENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, A
GRAVO DE INSTRUMENTO 416388-67.2012.8.09.0000, REL. DES. GILBERTO
MARQUES FILHO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 23/05/2013, DJE 1316
DE 06/06/2013) AQUI, RESTOU INFRUTIFERA A TENTATIVA DE CUMPRIMENT
O DE CITACAO/PENHORA. DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE REDIRECIONAM
ENTO E DETERMINO A ANOTACAO DO SOCIO RESPONSAVEL NO POLO PASSIVO
DA PRESENTE ACAO, BEM COMO SUA CITACAO. PROCEDA A ESCRIVANIA A IN
CLUSAO DOS SOCIOS RESPONSAVEIS NA CAPA DO PROCESSO E NO SPG. INTI
ME-SE. INHUMAS, NICKERSON PIRES FERREIRA JUIZ DE DIREITO
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