TJGO 20/03/2015 -Fl. 1327 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1752 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015
O O DIA ..... 12 DE MAIO DE 2015 ..., AS ...... 16:00 .... HORAS
PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA PRELIMINAR DE OITIVA DA SUPOSTA OF
ENDIDA, OCASIAO EM QUE A MESMA DEVERA MANIFESTAR INTERESSE NO PRO
SSEGUIMENTO DO FEITO, CONFORME PREVISAO DO ART. 16 DA LEI N 11.34
0/06. INTIMEM-SE. GOIATUBA, 17 DE MAIO DE 2015. MARCUS VINICIUS A
LVES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
56095-95.2015.8.09.0067
AUTOS NR. : 157
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: GUILHERMINA SANDRA PRADO DIAS
INDICIADO
: ALESSANDRO ALVES MARTINS
DESPACHO
:
DESPACHO CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REPRESENTACAO DA VITIMA EM
CRIME DE INJURIA, AMEACA, E LESAO CORPORAL, DECORRENTE DE VIOLEN
CIA DOMESTICA, OCORRIDO NO AMBITO DA LEI N 11.340/06, DESIGNO O D
IA ..... 12 DE MAIO DE 2015 ..., AS ...... 15:30 .... HORAS PARA
A REALIZACAO DE AUDIENCIA PRELIMINAR DE OITIVA DA SUPOSTA OFENDID
A, OCASIAO EM QUE A MESMA DEVERA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGU
IMENTO DO FEITO, CONFORME PREVISAO DO ART. 16 DA LEI N 11.340/06.
INTIMEM-SE. GOIATUBA, 13 DE MAIO DE 2015. MARCUS VINICIUS ALVES
DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 327924-89.2014.8.09.0067
AUTOS NR. : 528
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ZILDA SILVA OLIVEIRA
ACUSADO
: EURIVAN PEREIRA LUZ
ADV ACUS
: 18777 GO - RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS
DESPACHO
:
ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENT
E O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA, E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO EUR
IVAN PEREIRA LUZ, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 129, 9, E ART. 1
47, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. I DOSIMETRIA DA PENA ATENTO AS CI
RCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSI
METRIA DA PENA EM RELACAO AO CRIME DESCRITO NO ART. 129, 9 DO COD
IGO PENAL: QUANTO A CULPABILIDADE, QUE TRATA-SE DA CENSURABILIDAD
E DA CONDUTA, OBSERVO QUE O ACUSADO E PLENAMENTE IMPUTAVEL, TINHA
POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITUDE E OUTRA CONDUTA LHE ERA EXIG
IDA, ESTANDO NO GRAU MEDIO A REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. O AC
USADO POSSUI ANTECEDENTES, CONFORME CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS,
SENDO OUTRO CRIME DE VIOLENCIA DOMESTICA PRATICADO EM DESFAVOR DA
VITIMA ZILDA SILVA OLIVEIRA. POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A
RESPEITO DA CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO, RAZAO PELA QUAL DEVERA SER
-LHE CONSIDERADA EM SEU BENEFICIO. PERSONALIDADE E VOLTADA A PRAT
ICA REITERADA DE CRIMES DESSA ESPECIE. O MOTIVO DA PRATICA DELITU
OSA NAO SAO FAVORAVEIS AO REU, JA QUE O MESMO AGREDIU SUA COMPANH
EIRA UMA VEZ QUE A MESMA QUERIA POR FIM NO RELACIONAMENTO, O QUE
SERIA DIREITO DELA. AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE OCORREU O CRIME SAO
NORMAIS, INEXISTINDO ALGO ESPECIAL A SER CONSIDERADO. AS CONSEQUE
NCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE. O COMPORTAMENTO DA VITIMA N
AO FACILITOU OU INFLUENCIOU A PRATICA DO DELITO. EM FACE DAS CIRC
UNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO C
RIME, FIXO A PENA-BASE PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 1 (UM) ANO DE DE
TENCAO, POR ENTENDE-LA SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO
CRIME, NAO HAVENDO ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMINUICAO
OU AUMENTO DE PENA. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA EM RELACAO AO CRIM
E DESCRITO NO ART. 147, CAPUT DO CODIGO PENAL: QUANTO A CULPABILI
DADE, OBSERVO QUE O ACUSADO E IMPUTAVEL, TINHA POTENCIAL CONHECIM
ENTO DA ILICITUDE E OUTRA CONDUTA LHE ERA EXIGIDA, ESTANDO NO GRA
U MINIMO A REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. O ACUSADO POSSUI ANTEC
EDENTES, CONFORME CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS, SENDO OUTRO CRIME
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