TJGO 20/03/2015 -Fl. 720 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1752 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015
NR. PROTOCOLO
: 267200-70.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 783
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO
: SIZELINO BARBOSA DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 26699 GO - JOSE MARTINS
ADV REQDO
: 32080 GO - FERNANDO PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS, COM AS NOSSAS HOME
NAGENS, AO JUIZO DA 16 VARA CIVEL E AMBIENTAL DESTA COMARCA, ONDE
CORRE A REVISIONAL DE N 201401636548, POSSIBILITANDO A REUNIAO D
OS FEITOS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE MARCO DE 2015. OTACILIO DE
MESQUITA ZAGO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
25140-32.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 88
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: MAURICIO PEDRO DE SOUZA
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV REQTE
: 35592 GO - WALDEIR JOSE DE OLIVEIRA NETO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201500251407 PRIMEIRAMENTE, ACERCA DO VALOR DA CAUSA
EM ACAO REVISIONAL, VEJAMOS O QUE DIZ, RESPECTIVAMENTE, O TRIBUNA
L DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA.
PROCESSO CIVIL. APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO BANC
ARIO. IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA. VANTAGEM ECONOMICA PRETENDIDA
. PRECEDENTES DO STJ. 1. O VALOR DA CAUSA DEVE SER FIXADO DE ACOR
DO COM OS PARAMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 259 DO CPC, TODAVIA,
NOS CASOS DE REVISAO DE CONTRATO, NO QUAL A PARTE PRETENDE RESTA
BELECER O EQUILIBRIO ECONOMICO E FINANCEIRO, O STJ TEM ENTENDIDO
COMO VALOR DA CAUSA A VANTAGEM ECONOMICA SOBRE O QUAL O AUTOR TER
A VANTAGEM. 2. NA ACAO REVISIONAL, HAVENDO VALOR CONTROVERTIDO A
SER DEBATIDO, O VALOR DA CAUSA DEVE SER A DIFERENCA ENTRE O VALOR
PRETENDIDO E AQUELE PACTUADO COM A INSTITUICAO FINANCEIRA. 3. RE
CURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-PI - AC: 201200010056688 PI , REL
ATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES, DATA DE JULGAMENTO: 03/10/20
12, 1A. CAMARA ESPECIALIZADA CIVEL) VALOR DA CAUSA. CONTRATO. ACA
O REVISIONAL. O VALOR DA CAUSA ONDE SE PRETENDE A REVISAO DO CONT
RATO, QUE CONTERIA CLAUSULAS ABUSIVAS, DEVE CORRESPONDER AO VALOR
DA DIFERENCA PRETENDIDA ATRAVES DA ACAO. HONORARIOS ADVOCATICIOS
. INSUFICIENCIA DA ESTIPULACAO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROV
IDO.(STJ - RESP: 211616 RS 1999/0037656-0, RELATOR: MINISTRO RUY
ROSADO DE AGUIAR, DATA DE JULGAMENTO: 08/06/1999, T4 - QUARTA TUR
MA, DATA DE PUBLICACAO: DJ 23.08.1999 P. 134) ASSIM, INTIME-SE A
PARTE AUTORA, PELA ULTIMA VEZ, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, P
ROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO. INTIME-SE. GOIANIA, 17 DE MARCO DE 2015. OTACILIO
DE MESQUITA ZAGO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
456587-07.2014.8.09.0051
1346
EXECUCAO
CONDOMINIO DO EDIFICIO PEROLA DO SUL
ROSARIO BRUNO
LOURDES AZEVEDO BRUNO
ADV EXEQTE
: 37239 GO - THIAGO LOPES DE ALMEIDA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201404565870 DESPACHO TRATA-SE DE EXECUCAO DE SENTENC
A ARBITRAL NA QUAL FOI REALIZADO ACORDO PARA DAR ACERTO AOS ALUGU
EIS E ACESSORIOS DECORRENTES DE CONTRATO LOCATICIO DO IMOVEL DESC
RITO NA INICIAL, TODAVIA O ACORDO NAO FOI ADIMPLIDO. ASSIM, CITEM
-SE OS EXECUTADOS PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, HONRAREM A OBRIGACAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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