TJGO 24/04/2015 -Fl. 123 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015
DESPACHO
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AGIN ANAPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. OPOS EMBARGO
S DE DECLARACAO DA SENTENCA QUE DECIDIU O FEITO, VISANDO SANAR CO
NTRADICAO, OBSCURIDADE E OMISSAO QUE ALEGOU TER O DECISUM, SOB O
FUNDAMENTO DE QUE HOUVE ANUENCIA DA CONTRATACAO DO SERVICO DE INT
ERMEDIACAO DO NEGOCIO, NAO SENDO EXPOSTOS OS MOTIVOS PELOS QUAIS
A EMBARGANTE DEVE SER CONDENADA A DEVOLUCAO DOS VALORES PAGOS A T
ERCEIRO E COM EXPRESSA ANUENCIA DA EMBARGADA. PROPRIO E TEMPESTIV
O, CONHECO DO RECURSO. SEGUNDO DISPOE O ARTIGO 535, INCISOS I E I
I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SAO CABIVEIS EMBARGOS DE DECLARAC
AO QUANDO HOUVER NA SENTENCA OBSCURIDADE OU CONTRADICAO, OU AINDA
FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ. PEL
O DISPOSITIVO MENCIONADO VERIFICA-SE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACA
O SOMENTE SAO CABIVEIS QUANDO HOUVER NA SENTENCA OBSCURIDADE OU C
ONTRADICAO, OU AINDA QUANDO FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVERI
A O JUIZ PRONUNCIAR-SE, O QUE NAO OCORRE NO PRESENTE CASO, UMA VE
Z QUE A SENTENCA APRECIOU TODAS AS QUESTOES NECESSARIAS, SEM QUAL
QUER OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO, EMANANDO O ENTENDIMENTO
DESTE JUIZO QUANTO AO PRESENTE FEITO, DEIXANDO EXPRESSAMENTE CLA
RO TODOS OS FUNDAMENTOS NA FORMACAO DA CONVICCAO, INCLUSIVE QUANT
O A EXISTENCIA DE VINCULO JURIDICO ENTRE AS PARTES QUE LEVA A OBR
IGACAO DE AMBOS OS REQUERIDO EM PRESTAR CONTAS A PARTE AUTORA, RE
SSALTANDO INCLUSIVE TODOS OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM A CONDENACAO
DA EMBARGANTE, NAO JUSTIFICANDO SUAS ALEGACOES BASEADAS NO MERO
DESCONTENTAMENTO COM O JULGAMENTO. POR OUTRO LADO, NAO ESTA OBRIG
ADO O JULGADOR A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS OU FUNDAMENT
OS INVOCADOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE FUNDAMENTAR SUA DECIS
AO DE MODO ADEQUADO, DECLINANDO AS RAZOES DE FATO E DE DIREITO QU
E ENTENDER CABIVEIS PARA O JULGAMENTO DA MATERIA CONTROVERTIDA NO
FEITO, CONFORME DISPOEM OS ARTIGOS 93, INCISO IX, DA CF/88 E 458
, II, DO CPC. A PROPOSITO: APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL PUBLICA. OB
RIGACAO DE FAZER. BANCO. GUICHE DE ATENDIMENTO PRIORITARIO. LEI 1
0.048/2000. EMBARGOS DECLARATORIOS. FUNDAMENTACAO SUCINTA. CONTRA
DICAO ENTRE O DISPOSITIVO DA SENTENCA E PEDIDO INICIAL. INEXISTEN
TE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA ACAO CIVIL PUBLICA. NAO CARA
CTERIZADA. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPROVADO. ONUS DA INSTITUICAO
FINANCEIRA. RECURSO NAO PROVIDO. 1- O JUIZ NAO ESTA OBRIGADO A MA
NIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS PONTOS INDICADOS PELA PARTE, DESDE QUE
JA ENCONTRE FUNDAMENTACAO SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTAO. TAL
MOTIVACAO, AINDA QUE SUCINTA, NAO CARACTERIZA NEGATIVA DE PRESTA
CAO JURISDICIONAL NOS EMBARGOS DECLARATORIOS. 2- (...). APELO CON
HECIDO, MAS DESPROVIDO (TJGO, APELACAO CIVEL 152057-76.2009.8.09.
0158, REL. DR(A). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 5A CAMARA CIVEL, JU
LGADO EM 26/01/2012, DJE 1010 DE 24/02/2012) GRIFEI. DESSE MODO,
NAO HA QUE SE FALAR EM OMISSOES, CONTRADICOES OU OBSCURIDADES, MA
S SIM NO DESCONTENTAMENTO DA EMBARGANTE, COM O ENTENDIMENTO DESTE
MAGISTRADO NO JULGAMENTO PROFERIDO NA SENTENCA. DESTARTE, NAO VE
JO POSSIVEL O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO PARA O FIM P
RETENDIDO PELA PARTE EMBARGANTE, INCABIVEL A MODIFICACAO DO DECIS
UM POR ESTA VIA. ASSIM, CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS
. 188/191, MAS PARA O FIM DE NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO A SE
NTENCA DE FLS. 170/186 TAL COMO FOI LANCADA. OUTROSSIM, AGUARDE-S
E O DECURSO DO PRAZO RECURSAL, O QUE DEVERA SER CERTIFICADO PELA
ESCRIVANIA. I.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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229048-59.2012.8.09.0006
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EXECUCAO
SK AUTOMOTIVE S/A DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS
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14329 GO - LISIANE LUNARDI
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