TJGO 06/05/2015 -Fl. 2669 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
92, INCISO IV E 93, AMBOS DO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO
ESTADO DE GOIAS, IN VERBIS: SECAO X DOS PORTEIROS DOS AUDITORIOS
ART. 92 AO PORTEIRO DOS AUDITORIOS INCUMBE: I (). II (). III ();
IV FAZER O REGISTRO DE TODAS AS PETICOES E OFICIOS OU QUAISQUER P
APEIS QUE DEREM ENTRADA NO FORUM, NELE FAZENDO CONSTAR, POR ORDEM
CRONOLOGICA OS NOMES DOS REQUERENTES OU SIGNATARIOS, DO AUTOR E
SEU DOMICILIO, OBJETO DO PEDIDO, VALOR E ESPECIE DA ACAO; V A XII
(). ART. 93 OS ATOS DO PORTEIRO DOS AUDITORIOS DEVEM SER PRATICA
DOS PESSOALMENTE, NAO SE PERMITINDO A DELEGACAO E OUTRAS PESSOAS,
MESMO FUNCIONARIOS DO FORUM. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE
, INADVERTIDAMENTE, O PROCURADOR WILLER CARLOS LOURENCO OLIVEIRA,
JUNTOU A PETICAO DE FLS. 140, SEM O DEVIDO PROTOCOLO JUDICIAL. A
SSIM, A VISTA DE QUE A JUNTADA DA PETICAO AOS AUTOS NAO SEGUIU O
PROCEDIMENTO LEGAL E NEM TAMPOUCO FOI AUTORIZADA, EXTRAI-SE, POR
CONSEQUENCIA, QUE NAO E PERMITIDO ANEXAR A PETICAO DIRETAMENTE NO
PROCESSO, VEZ QUE TAL PRATICA PODE GERAR TEMERARIA INSEGURANCA P
ROCESSUAL, SOB PENA DE ABRIR PERIGOSO E IRRETRATAVEL PRECEDENTE,
SOBRETUDO PORQUE O PROTOCOLO VISA JUSTAMENTE DOCUMENTAR ATRAVES D
O SISTEMA (SPG) TODAS AS PECAS APRESENTADAS PELAS PARTES, OFICIOS
OU LAUDOS PERICIAIS. SOBRE O TEMA, JA SE MANIFESTOU A CORTE DE J
USTICA GOIANA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REPARACAO DE DANOS
MORAIS E LUCROS CESSANTES. PETICAO SEM A CHANCELA DO PROTOCOLO. N
ULIDADE. 1- A VISTA DE QUE A JUNTADA DE PETICAO REQUERENDO DILACA
O DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NAO TER A CHAN
CELA DE PROTOCOLO E NEM TAMPOUCO DESPACHO DO JUIZ DETERMINANDO A
SUA JUNTADA NOS AUTOS, NAO OBEDECEU O PROCEDIMENTO LEGAL DETERMIN
ADO PELO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS, EIS
QUE NAO SE PERMITE A JUNTADA DE PETICAO DIRETAMENTE NOS AUTOS, C
UJA PRATICA GERA INSEGURANCA PROCESSUAL. II - E DE INDEFERIR NA E
STREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PLEITOS QUE DIZEM RESPEITO A
O MERITO DA DEMANDA PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
PROVIDO PARCIALMENTE. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 110438-19.2013
.8.09.0000, REL. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO E
M 13/08/2013, DJE 1368 DE 20/08/2013). EMENTA - APELACAO CIVEL. P
ETICAO RECURSAL SEM CHANCELA DO PROTOCOLO JUDICIAL. AUSENCIA DE P
RESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. CERTIDAO DA ESCRIVANIA. I
NADMISSIBILIDADE. 1 A VISTA DE QUE A JUNTADA DA PECA RECURSAL AOS
AUTOS NAO SEGUIU O PROCEDIMENTO LEGAL (NAO FOI PROTOCOLADA JUNTO
AO PORTEIRO DOS AUDITORIOS COD. ORG. JUD. DO EST. DE GOIAS, ART.
92, IV) NEM FOI AUTORIZADA PELO JUIZ DA CAUSA, DE QUE A CERTIDAO
DE SUA TEMPESTIVIDADE FOI EMITIDA PELA ESCRIVA DA SERVENTIA DE O
RIGEM, OU SEJA, POR QUEM NAO POSSUI ATRIBUICAO FUNCIONAL PARA FAZ
E-LO, QUE O ADVOGADO TEM INEGAVEL CIENCIA DE QUE NAO E PERMITIDA
A JUNTADA DE PETICAO DIRETAMENTE NOS AUTOS E QUE SE TRATA DE PRAT
ICA QUE GERA TEMERARIA INSEGURANCA PROCESSUAL, INTERPRETO QUE NAO
SE HA DE CONTESTA-LA, SOB PENA DE SE ABRIR PERIGOSO E IRRETRATAV
EL PRECEDENTE, DE NEFASTA CONSEQUENCIA. 2 - O RECURSO JUNTADO PEL
O ADVOGADO DIRETAMENTE AOS AUTOS OU ENTREGUE A ESCRIVA PADECE DE
IRREGULARIDADE FORMAL INSANAVEL, POR INVIABILIDADE DE CONFERENCIA
DE SUA TEMPESTIVIDADE, DAI SER MANIFESTA A SUA INADMISSIBILIDADE
. RECURSO DE APELACAO CIVEL NAO CONHECIDO. (TJGO, PRIMEIRA CAMARA
CIVEL, APELACAO CIVEL 142297-0/188, REL. DES. JOAO UBALDO FERREI
A, DJ 518, DE 17/02/2010). NESSE DIAPASAO, A CHANCELA MECANICA FI
RMADA PELO PROTOCOLO JUDICIAL E INDISPENSAVEL, SOB PENA DE CONTRA
RIAR O CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA, RESSAINDO DAI, DESOBEDIE
NCIA AO PROCESSO CIVIL, IMPONDO, DESTARTE, O SEU DESENTRANHAMENTO
. ASSIM, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DA SUPRACITADA PETICAO, E A
POSTERIOR ENTREGA AO CAUSIDICO PARA O EFETIVO PROTOCOLO. ADVIRTO
AO PROCURADOR QUE TODAS AS PETICOES DEVEM SER PROTOCOLADAS, SOB
PENA DE DESENTRANHAMENTO. ATENTE-SE A ESCRIVANIA QUANTO AO TEOR D
A PRESENTE DETERMINACAO, SENDO VEDADO A JUNTADA DE PETICAO NO BAL
CAO DA SERVENTIA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE/GO, 04 DE MAIO
DE 2015. LILIA MARIA DE SOUZA JUIZA DE DIREITO
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