TJGO 06/05/2015 -Fl. 2709 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
. LILIA MARIA DE SOUZA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 271051-53.2014.8.09.0137
AUTOS NR. : 1027
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MEIRESORA MARTINS DE PAULA RODRIGUES
REQUERIDO
: BANCO FIAT S/A
ADV REQTE
: 26238 GO - GEOVANE JOSE FERREIRA
ADV REQDO
: 38863 GO - WASHINGTON FARIA DE SIQUEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201402710512 AUTOS N: 1027/2014 NATUREZA: REVISIONAL
DECISAO MANTENHO INALTERADA A DECISAO DE FLS. 64/67V, SE NAO CON
CORDA COM A DECISAO, A PARTE REQUERIDA DEVE COMBATE-LA VIA RECURS
O PROPRIO, AO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, AO QUAL CABE CASSAR,
REFORMAR OU MANTE-LA. ADEMAIS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA NO P
RAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR NOS AUTOS OS DEPOSITOS QUE FORAM
AUTORIZADOS AS FLS. 64/67V, SOB PENA DE EXTINCAO DO PLEITO CONSIG
NATORIO. CUMPRA-SE. RIO VERDE/GO, 04 DE MAIO DE 2015. LILIA MARIA
DE SOUZA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
150365-32.2014.8.09.0137
592
COBRANCA
VOLNER CANDIDO DA SILVA JUNIOR
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
26462 GO - WILLIAN CORREA FERNANDES
13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
30485 GO - FABIANE GOMES PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N: 592/2014 PROCESSO N 201401503653 NATUREZA: COBRANCA DECI
SAO DE SABENCA CURIAL QUE O RECEBIMENTO DE PETICOES E ATRIBUICAO
INDELEGAVEL DO PORTEIRO DE AUDITORIOS, CONFORME DISPOEM OS ARTS.
92, INCISO IV E 93, AMBOS DO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO
ESTADO DE GOIAS, IN VERBIS: SECAO X DOS PORTEIROS DOS AUDITORIOS
ART. 92 AO PORTEIRO DOS AUDITORIOS INCUMBE: I (). II (). III ();
IV FAZER O REGISTRO DE TODAS AS PETICOES E OFICIOS OU QUAISQUER P
APEIS QUE DEREM ENTRADA NO FORUM, NELE FAZENDO CONSTAR, POR ORDEM
CRONOLOGICA OS NOMES DOS REQUERENTES OU SIGNATARIOS, DO AUTOR E
SEU DOMICILIO, OBJETO DO PEDIDO, VALOR E ESPECIE DA ACAO; V A XII
(). ART. 93 OS ATOS DO PORTEIRO DOS AUDITORIOS DEVEM SER PRATICA
DOS PESSOALMENTE, NAO SE PERMITINDO A DELEGACAO E OUTRAS PESSOAS,
MESMO FUNCIONARIOS DO FORUM. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE
, INADVERTIDAMENTE, O PROCURADOR WILLER CARLOS LOURENCO OLIVEIRA,
JUNTOU A PETICAO DE FLS. 155, SEM O DEVIDO PROTOCOLO JUDICIAL. A
SSIM, A VISTA DE QUE A JUNTADA DA PETICAO AOS AUTOS NAO SEGUIU O
PROCEDIMENTO LEGAL E NEM TAMPOUCO FOI AUTORIZADA, EXTRAI-SE, POR
CONSEQUENCIA, QUE NAO E PERMITIDO ANEXAR A PETICAO DIRETAMENTE NO
PROCESSO, VEZ QUE TAL PRATICA PODE GERAR TEMERARIA INSEGURANCA P
ROCESSUAL, SOB PENA DE ABRIR PERIGOSO E IRRETRATAVEL PRECEDENTE,
SOBRETUDO PORQUE O PROTOCOLO VISA JUSTAMENTE DOCUMENTAR ATRAVES D
O SISTEMA (SPG) TODAS AS PECAS APRESENTADAS PELAS PARTES, OFICIOS
OU LAUDOS PERICIAIS. SOBRE O TEMA, JA SE MANIFESTOU A CORTE DE J
USTICA GOIANA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REPARACAO DE DANOS
MORAIS E LUCROS CESSANTES. PETICAO SEM A CHANCELA DO PROTOCOLO. N
ULIDADE. 1- A VISTA DE QUE A JUNTADA DE PETICAO REQUERENDO DILACA
O DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NAO TER A CHAN
CELA DE PROTOCOLO E NEM TAMPOUCO DESPACHO DO JUIZ DETERMINANDO A
SUA JUNTADA NOS AUTOS, NAO OBEDECEU O PROCEDIMENTO LEGAL DETERMIN
ADO PELO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS, EIS
QUE NAO SE PERMITE A JUNTADA DE PETICAO DIRETAMENTE NOS AUTOS, C
UJA PRATICA GERA INSEGURANCA PROCESSUAL. II - E DE INDEFERIR NA E
STREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PLEITOS QUE DIZEM RESPEITO A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2709 de 3305