TJGO 27/05/2015 -Fl. 1525 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1794 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015

. OBSERVO QUE A SUSPENSAO E O ARQUIVAMENTO DISPENSAM A INTIMACAO
PESSOAL DO MUNICIPIO/ESTADO, CONFORME O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST
ICA, A SABER: E PACIFICA A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR NO
SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE INTIMACAO DA FAZENDA PUBLICA ACERCA
DA SUSPENSAO DA EXECUCAO POR ELA MESMA REQUERIDA, BEM COMO DO AR
QUIVAMENTO DO FEITO, O QUAL DECORRE AUTOMATICAMENTE DO TRANSCURSO
DO PRAZO DE 1 ANO (AGRG NO ARESP 416.008/PR, REL. MINISTRO BENED
ITO GONCALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/11/2013, DJE 03/12/2
013). ASSIM, DEFIRO A SUSPENSAO DO FEITO POR 01 ANO, ATE O DIA 09
/06/2016. TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO,
COM BAIXA. JATAI, 09 DE JUNHO DE 2015. ELCIO VICENTE DA SILVA, JU
IZ DE DIREITO SUBST. AUTOMATICO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE

:
:
:
:
:
:

430058-97.2006.8.09.0093 ( 200604300586 )
285
EXECUCAO FISCAL
MUNICIPIO DE JATAI
JOAO BATISTA FERREIRA
6406
GO - JUVERCI FELICIO VIEIRA
21932 GO - ACACIO MICENA COUTINHO
27331 GO - SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO

DESPACHO
:
DECISAO (SUSPENSAO DA EXECUCAO FISCAL) O ART. 40 DA LEI N 6.830/8
0 DISPOE QUE SE NAO FOR LOCALIZADO O EXECUTADO OU SEUS BENS, O JU
IZ SUSPENDERA O CURSO DA EXECUCAO FISCAL, NAO CORRENDO PRESCRICAO
, SENDO QUE DECORRIDO O PRAZO DE 01 ANO, ORDENARA O ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS. COM EFEITO, A REFERIDA NORMA NAO FAZ REFERENCIA SE SE
TRATA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO OU PROVISORIO, INCLINANDO-SE A D
OUTRINA E A JURISPRUDENCIA PELO PROVISORIO, O QUAL DEFLAGRA, INCL
USIVE, A DENOMINADA PRESCRICAO INTERCORRENTE PREVISTA NO 4. TODAV
IA, O ARQUIVAMENTO PROVISORIO, ALEM DE NAO TER PREVISAO, CAUSA TR
ANSTORNO AO PODER JUDICIARIO, VEZ QUE MILHARES DE PROCESSOS PERMA
NECEM NOS SISTEMAS E ARMARIOS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIV
EL, SENDO UM PRIVILEGIO ODIOSO E INJUSTIFICAVEL A FAZENDA PUBLICA
. OBSERVO QUE A SUSPENSAO E O ARQUIVAMENTO DISPENSAM A INTIMACAO
PESSOAL DO MUNICIPIO/ESTADO, CONFORME O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST
ICA, A SABER: E PACIFICA A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR NO
SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE INTIMACAO DA FAZENDA PUBLICA ACERCA
DA SUSPENSAO DA EXECUCAO POR ELA MESMA REQUERIDA, BEM COMO DO AR
QUIVAMENTO DO FEITO, O QUAL DECORRE AUTOMATICAMENTE DO TRANSCURSO
DO PRAZO DE 1 ANO (AGRG NO ARESP 416.008/PR, REL. MINISTRO BENED
ITO GONCALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/11/2013, DJE 03/12/2
013). ASSIM, DEFIRO A SUSPENSAO DO FEITO POR 01 ANO, ATE O DIA 09
/06/2016. TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO,
COM BAIXA. JATAI, 09 DE JUNHO DE 2015. ELCIO VICENTE DA SILVA, JU
IZ DE DIREITO SUBST. AUTOMATICO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO

48515-92.1999.8.09.0093 ( 9900485157 )
1063
EXECUCAO
BANCO DO BRASIL SA
ISENI SOUZA ALVES E CIA LTDA
NAPOLEAO ALVES NETO
ISENI SOUZA ALVES
ADV EXEQTE
: 36134 GO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
32048 GO - EDGARD DO COUTO MASCARENHAS
34015 GO - FERNANDA FERREIRA ALENCAR
ADV EXECDO
: 13689 GO - MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA
31842 GO - RENATA MARIA DE OLIVEIRA ASSIS
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHER GUIA DE AVALIAçãO E INTIMA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

:
:
:
:
:

Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

1525 de 2963