TJGO 11/06/2015 -Fl. 944 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015
O CODIGO PENAL BRASILEIRO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
UMA VEZ CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENT
ES AUTOS. EDEIA-GO., 09 DE JUNHO DE 2015. HERMES PEREIRA VIDIGAL
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
1005-86.2015.8.09.0040
AUTOS NR. : 2
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: PAULO VINICIUS PEREIRA DE JESUS
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
ASSIM, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A DENUN
CIA DE FLS. 02/03. CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, P
OR ESCRITO, VIA ADVOGADO(A) LEGALMENTE INSCRITO(A) E HABILITADO(A
) NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NO PRAZO DE 10 (D
EZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, SOB PENA DE NOMEACAO DE DATIVO (ART. 396-A, 2). CUMPRA-SE.
EDEIA, 09 DE JUNHO DE 2015. HERMES PEREIRA VIDIGAL JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 108151-89.2015.8.09.0040
AUTOS NR. : 128
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: DIVINO DA SILVA
VITIMA
: MAURO NUNES SOBRINHO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, REMEMORANDO OS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZI
DOS, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO DIVINO DA SILVA, C
OM FUNDAMENTO NO DISPOSTO DO ARTIGO 107, INCISO IV, C/C O ARTIGO
109, INCISO V, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PUBLIQUE-SE. REG
ISTRE-SE. INTIMEM-SE. UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SE
NTENCA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTACOES DE ESTILO.
EDEIA, 08 DE JUNHO DE 2015. HERMES PEREIRA VIDIGAL JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 168713-64.2015.8.09.0040
AUTOS NR. : 164
NATUREZA
: REPRESENTACAO CRIMINAL
VITIMA
: MARIA REGINA ARAUJO
INDICIADO
: UNILTON LUIZ DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 22 DA LEI N 11.340/2006, DEFIR
O O PEDIDO DE CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA FORMULA
DO POR MARIA REGINA ARAUJO, APLICANDO EM DESFAVOR DO AGRESSOR UNI
LTON LUIZ DA SILVA AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA: A
) O REQUERIDO SE MANTENHA A DISTANCIA DA REQUERENTE/OFENDIDA, INC
LUSIVE DE SEUS FAMILIARES E DA(S) TESTEMUNHA(S), FIXANDO O LIMITE
MINIMO DE 300 (TREZENTOS) METROS DE DISTANCIA ENTRE ESTES E O AG
RESSOR; B) O AGRESSOR/REQUERIDO NAO ENTRE EM CONTATO COM A OFENDI
DA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHA(S) POR QUALQUER MEIO DE COMUNICA
CAO; C) O REQUERIDO TAMBEM ESTA PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES OU E
STABELECIMENTOS CONGENERES ONDE HAJA VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA, V
ISANDO PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA.
EXPECA-SE MANDADO DE INTIMACAO DO AGRESSOR, A FIM DE QUE SEJA CIE
NTIFICADO DAS REFERIDAS MEDIDAS, FAZENDO CONSTAR DELE QUE O DESCU
MPRIMENTO DAS MESMAS PODERA ACARRETAR SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTI
GO 20, LEI N 11.340/06). OFICIE-SE AO COMANDO DA POLICIA MILITAR
PARA QUE TOME CONHECIMENTO DAS MEDIDAS DEFERIDAS E AUXILIE NA FIS
CALIZACAO DAS MESMAS, DEVENDO SER COMUNICADO IMEDIATAMENTE A ESTE
JUIZO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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