TJGO 11/08/2015 -Fl. 371 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO I
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: INCORPORACAO TROPICALE LTDA
ADV(S) : ALUISIO FLAVIO VELOSO GRANDE
RODOLFO RAMOS CAIADO
: DIVINA LUCIA ELIAS JORGE
ADV(S) : RONALDO JOSE DA SILVA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES
INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistente
quaisquer dos vícios constantes do art. 535 do
CPC, devem ser rejeitados os aclaratórios,
mormente quando visam rediscutir a matéria
analisada. 2. O prequestionamento da matéria
fustigada, não reclama, necessariamente, a
interposição de embargos declaratórios e tampouco
menção expressa de dispositivo legal, ao fito de
tornar explícito o que implicitamente está
contido no acórdão recorrido. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer dos Embargos de Declaração, mas
rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.
25 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 159140-51.2011.8.09.0166(201191591409)
COMARCA
: MONTES CLAROS DE GOIAS
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
1 AUTOR(S)
: JOANA D'ARC MIGUEL
ADV(S) : EDINA MARINHO DOS SANTOS RODRIGUES
EDNALTO NUNES PEREIRA
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE MONTES CLAROS DE GOIAS
ADV(S) : ALVARO JORGE BRUM PIRES
2 REU(S)
: LEANDRO AUGUSTINHO DE SOUZA
ADV(S) : AZAMBUJA MORAES DE ALMEIDA
3 REU(S)
: JOSIAS BELARMINO DA SILVA
ADV(S) : PAULO HENRIQUE DE MORAIS
APELACAO CIVEL FLS. 253
1 AUTOR(S)
: LEANDRO AUGUSTINHO DE SOUZA
ADV(S) : DAIANNE FRANCIELLE MORAIS BASTOS
2 AUTOR(S)
: JOSIAS BELARMINO DA SILVA
ADV(S) : PAULO HENRIQUE DE MORAIS
3 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE MONTES CLAROS DE GOIAS
ADV(S) : ALVARO JORGE BRUM PIRES
1 REU(S)
: JOANA D'ARC MIGUEL
ADV(S) : EDINA MARINHO DOS SANTOS RODRIGUES
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. ERRO DE
GRAFIA NO NOME DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO.
PRECEDENTES STJ. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL PARA
FAZENDA PÚBLICA. ART. 188 CPC NÃO CUMULÁVEL COM
ART. 191 CPC. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. 1. O erro de
grafia na publicação da intimação no Diário
Oficial não enseja a sua anulação quando for
insignificante (troca de apenas uma letra do nome
da advogada, p.e.) e for possível identificar o
feito pelo exato nome das partes e número do
processo. Precedentes STJ. 2. O benefício do art.
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