TJGO 14/09/2015 -Fl. 692 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1869 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015
ROCURADORIA GERAL DO ESTADO, A MANIFESTAR INTERESSE NA CAUSA, ENC
AMINHANDO-SE COPIA DAS PETICOES E DOCUMENTOS DE FLS. 272/283, 293
E 297/311. APOS, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 0
4/09/2015 17:09:43. LEONARDO APRIGIO CHAVES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 317142-37.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 873
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: JACI FERNANDES SOBRINHO
REQUERIDO
: BOSTON MEDICAL GROUP BMG PAULISTA SAUDE S/A
ADV REQTE
: 11751 PB - DANIEL HENRIQUE ANTUNES SANTOS
DESPACHO
:
DECISAO DETERMINO O PROCESSAMENTO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTICA,
NOS TERMOS DO ART. 5, LX, DA CONSTITUICAO FEDERAL. DEFIRO A PRIO
RIDADE DE TRAMITACAO DO FEITO, TENDO EM VISTA A IDADE DO AUTOR E
O DISPOSTO NO ART. 71, PARAGRAFO 1, DO ESTATUTO DO IDOSO. PROMOVA
A ESCRIVANIA A ANOTACAO DESSA CIRCUNSTANCIA NA CAPA DOS AUTOS, P
RIORIZANDO O CUMPRIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS RELATIVOS AO FEITO.
O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E EXCEPCIONAL E RESTRITO A
S PESSOAS COMPROVADAMENTE POBRES, CIRCUNSTANCIA NAO VERIFICADA NO
S AUTOS. O ART. 5O DA CONSTITUICAO FEDERAL EXIGE A COMPROVACAO DE
INSUFICIENCIA DE RECURSOS, NAO MAIS PREVALECENDO A REGRA DO ART.
4O DA LEI 1.060/50 QUE ESTABELECIA A PRESUNCAO DE POBREZA DECORR
ENTE DA SIMPLES ALEGACAO UNILATERAL DO INTERESSADO. A CONCESSAO I
NDISCRIMINADA DE ASSISTENCIA JUDICIARIA LESA O ERARIO PUBLICO E,
PORTANTO, SEGUNDO RECENTES JULGADOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIC
A, O BENEFICIO DEVE SER DEFERIDO APENAS AQUELES QUE DEMONSTRAREM
SATISFATORIAMENTE A INSUFICIENCIA DE RECURSOS, O QUE NAO OCORRE N
O CASO. NESSE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATORIA COM
PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. I- ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUI
TA. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NAO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. A
INTERPRETACAO DADA AO ART. 5, LXXIV, DA CF/88, FIRMOU-SE NO SENTI
DO DE QUE HA NECESSIDADE DE COMPROVACAO DA INCAPACIDADE FINANCEIR
A DO REQUERENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, OBSERVADO
QUE TAL DISPOSITIVO DETERMINA QUE O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA
JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE
RECURSOS. DESTA FEITA, NAO HAVENDO COMPROVACAO SATISFATORIA DA S
ITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA DO AGRAVANTE PARA ARCAR COM
AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, IMPOE-SE A CONFIRMACAO DA DECI
SAO QUE INDEFERIU O BENEFICIO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDICAO. II
- DECLARACAO DE POBREZA. PRESUNCAO RELATIVA. INDEFERIMENTO PELO J
UIZ. POSSIBILIDADE. A DECLARACAO DE POBREZA, OBJETO DO PEDIDO DE
ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, IMPLICA PRESUNCAO RELATIVA DE VE
RACIDADE, QUE PODE SER AFASTADA SE O MAGISTRADO ENTENDER QUE HA F
UNDADAS RAZOES PARA CRER QUE O POSTULANTE NAO SE ENCONTRA NO ESTA
DO DE MISERABILIDADE DECLARADO. PRECEDENTE DO STJ. (AGRG NO RESP
N 1.122.012/RS). () (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 137375-95.2015.8
.09.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULGA
DO EM 19/05/2015, DJE 1793 DE 27/05/2015). ISTO POSTO, INDEFIRO O
PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA. INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRA
VES DE SEU PROCURADOR, A EFETUAR O PREPARO, NO PRAZO DE 30 (TRINT
A) DIAS, SOB PENA EXTINCAO. GOIANIA, 04 DE SETEMBRO DE 2015. LEON
ARDO APRIGIO CHAVES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
315593-89.2015.8.09.0051
870
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO ITAUCARD S/A
IRANI SOARES DA COSTA
25981 GO - ELMON PORFIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR
108911 SP - NELSON PASCHOALOTTO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
692 de 1386