TJGO 23/09/2015 -Fl. 1626 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1876 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015
SEJAR NA ABSOLVICAO SUMARIO DA ACUSADA DESIGNO AUDIENCIA DE INSTR
UCAO, DEBATES E JULGAMENTO PARA O DIA 12/11/2015, AS 14:00HORAS.
INTIME(M)-SE AS TESTEMUNHAS, BEM COMO O ACUSADO E SEU DEFENSOR. E
XPECA(M)-SE CARTA(S) PRECATORIA(S), SE HOUVER, COM PRAZO DE 20 (V
INTE) DIAS PARA CUMPRIMENTO. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. A
TENDA-SE. PIRACANJUBA, 21 DE SETEMBRO DE 2015. GABRIEL CONSIGLIER
O LESSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 261064-98.2015.8.09.0123
AUTOS NR. : 427
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: ANA JULIA LOPES RODRIGUES MACHADO
ADV REQTE
: 9992
GO - MARIZE DE FATIMA OLIVEIRA
DESPACHO
:
-S E N T E N C A- AUTOS N.: 201502610641 NATUREZA: PEDIDO DE REST
ITUICAO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE: ANA JULIA LOPES RODRIGU
ES MACHADO ANA JULIA LOPES RODRIGUES MACHADO, DEVIDAMENTE QUALIFI
CADA E REPRESENTADA POR SUA GENITORA, FORMULOU PEDIDO DE RESTITUI
CAO DE COISAS APREENDIDAS, TENDO POR OBJETO UM NOTEBOOK, MARCA SA
MSUNG, E UMA PASTA CONTENDO NOTAS PROMISSORIAS E CONTRATOS, APREE
NDIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NOS AUTOS N 201502008984, NO QUAL
SE APURA O DELITO DE HOMICIDIO DAS VITIMAS CLAUDIOMAR RODRIGUES
MACHADO E GERALDA RODRIGUES MACHADO. ALEGOU A REQUERENTE, EM SINT
ESE, QUE E HERDEIRA DE CLAUDIOMAR RODRIGUES MACHADO, O QUAL ERA O
PROPRIETARIO DOS OBJETOS. JUNTOU DOCUMENTOS FLS. 05/11. DESPACHO
DE FL. 20, DETERMINOU A INTIMACAO DOS DEFENSORES CONSTITUIDOS NO
S AUTOS N 201502008984 PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUSTI
FICASSEM QUAIS PROVAS PRETENDIAM PRODUZIR COM OS OBJETOS REQUISIT
ADOS NESTES AUTOS. A FL. 20-V, O DEFENSOR CONSTITUIDO NOS AUTOS N
201502008984, INFORMOU NAO POSSUIR INTERESSE NA MANUTENCAO DA AP
REENSAO DOS OBJETOS, NAO SE OPONDO A LIBERACAO. COM VISTA DOS AUT
OS, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO
(FLS. 24/26). E O SUFICIENTE RELATO. PASSA A DECISAO. PRECEITUA
O ART. 118, "CABECA", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: "ART. 118. ANT
ES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, AS COISAS APREENDIDA
S NAO PODERAO SER RESTITUIDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO."
OU SEJA, OS OBJETOS QUE NAO MAIS INTERESSAREM AO PROCESSO, PODER
AO SER RESTITUIDOS AOS SEUS LEGITIMOS DONOS, DESDE QUE ELES COMPR
OVEM A POSSE OU PROPRIEDADE DAS COISAS. ASSIM SENDO, A CONTRARIO
SENSU, AS COISAS APREENDIDAS QUE NAO MAIS INTERESSEM AO PROCESSO,
PODEM, APOS A OITIVA DO MINISTERIO PUBLICO, SER RESTITUIDA AO SE
U LEGITIMO PROPRIETARIO E/OU POSSUIDOR. NO PRESENTE CASO, OS DOCU
MENTOS DE FLS. 06/11 COMPROVAM QUE A REQUERENTE E HERDEIRA DO PRO
PRIETARIO DOS OBJETOS, BEM ASSIM QUE A GENITORA E REPRESENTANTE D
A REQUERENTE E A INVENTARIANTE DO ESPOLIO DE CLAUDIONOR RODRIGUES
MACHADO. ADEMAIS DISSO, VERIFICO QUE OS BENS APREENDIDOS NAO INT
ERESSAM A APURACAO DOS FATOS QUE LEVARAM A SUA APREENSAO, CONFORM
E INFORMADO PELO DEFENSOR CONSTITUIDO DO ACUSADO NOS AUTOS N 2015
02008984. DE OUTRO LADO, O MINISTERIO PUBLICO, QUE E O TITULAR DA
ACAO PENAL, CONCORDOU COM A LIBERACAO, O QUE MERECE ACOLHIDA. AN
TE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A RESTITU
ICAO DO NOTEBOOK, MARCA SAMSUNG, E DE UMA PASTA CONTENDO NOTAS PR
OMISSORIAS E CONTRATADOS, A ORA REQUERENTE. EXPECA-SE ALVARA PARA
A LIBERACAO DOS OBJETOS ACIMA INDICADOS, DESDE DE QUE NAO ESTEJA
M APREENDIDOS POR OUTRO MOTIVO ESTRANHO A ESTE PROCESSO. APOS AS
FORMALIDADES DE PRAXE, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE. PIRACANJUBA, 21 DE SETEMBRO DE 2015. GABRIEL CONSIGLIERO
LESSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 111322-67.2013.8.09.0123
AUTOS NR. : 157
NATUREZA
: ACAO PENAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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