TJGO 25/01/2016 -Fl. 2655 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1956 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/01/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/01/2016
ORIDADE JUDICIARIA CONDUTORA DO PROCESSO OPORTUNIZA, EM DOIS MOME
NTOS DO TRANSCURSO PROCESSUAL, A POSSIBILIDADE DE A PARTE PRODUZI
R PROVAS. 2. A INVERSAO DO ONUS DA PROVA CONTIDA NO ART. 6, VIII,
DO CDC VISA FACILITAR A DEFESA DO CONSUMIDOR E NAO AFASTA, POR C
ONSEGUINTE, A REGRA DE DISTRIBUICAO DO ONUS DA PROVA PREVISTA NO
ART. 333 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. DEMONSTRADA QUITACAO DA
PRESTACAO ATRAVES DE PROVA DOCUMENTAL, IMPOE-SE O ACOLHIMENTO DO
PEDIDO DECLARATORIO DE INEXISTENCIA DE DEBITO FORMULADO PELA AUTO
RA. 4. NAO EVIDENCIADO QUE O PAGAMENTO DA FATURA DO CARTAO DE CRE
DITO SE DEU ANTERIORMENTE A OCORRENCIA DA NEGATIVACAO PELA INSTIT
UICAO DE CREDITO, INVIAVEL FALAR EM IRREGULARIDADE DA ANOTACAO, I
MPONDO, ASSIM, A MANUTENCAO DA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INDENIZATO
RIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CI
VEL 10790-71.2010.8.09.0097, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, 4A
CAMARA CIVEL, JULGADO EM 13/11/2014, DJE 1678 DE 26/11/2014) DES
TA FEITA, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, RESPONDER NO
PRAZO LEGAL, BEM COMO PARA APRESENTAR, NO PRAZO DA CONTESTACAO CO
PIA DO CONTRATO INDICADO NA INICIAL, SOB AS PENAS DO ARTIGO 359,
I, DO CPC. CUMPRA-SE. URUACU, 21 DE JANEIRO DE 2016. LEONARDO NAC
IFF BEZERRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 442834-34.2015.8.09.0152
AUTOS NR. : 805
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP
REQUERIDO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 40982 GO - ERLON CARNEIRO DE LIMA
DESPACHO
:
DESPACHO RECEBO A INICIAL E IMPRIMO AO FEITO O RITO COMUM ORDINAR
IO. DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSIS
TENCIA JUDICIARIA A PARTE AUTORA. DEFIRO TAMBEM O PEDIDO DE INVER
SAO DO ONUS DA PROVA, TENDO EM VISTA QUE O INSTITUTO DEVE SER APL
ICADO COMO FORMA DE FACILITAR A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUIZO, AN
ALISADO CASO A CASO E, QUANDO VERIFICADA A SITUACAO AUTORIZADORA,
COMO OCORRE NOS AUTOS. ESTE ENTENDIMENTO E CORROBORADO PELA JURI
SPRUDENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, CONFORME SE VE DA EMEN
TA DO JULGADO A SEGUIR: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARA
CAO EM APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBIT
O CUMULADA COM ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO
DE DEFESA. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTAO DE CREDITO. NEGATIVACAO.
1. NAO CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA QUANDO A AUT
ORIDADE JUDICIARIA CONDUTORA DO PROCESSO OPORTUNIZA, EM DOIS MOME
NTOS DO TRANSCURSO PROCESSUAL, A POSSIBILIDADE DE A PARTE PRODUZI
R PROVAS. 2. A INVERSAO DO ONUS DA PROVA CONTIDA NO ART. 6, VIII,
DO CDC VISA FACILITAR A DEFESA DO CONSUMIDOR E NAO AFASTA, POR C
ONSEGUINTE, A REGRA DE DISTRIBUICAO DO ONUS DA PROVA PREVISTA NO
ART. 333 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. DEMONSTRADA QUITACAO DA
PRESTACAO ATRAVES DE PROVA DOCUMENTAL, IMPOE-SE O ACOLHIMENTO DO
PEDIDO DECLARATORIO DE INEXISTENCIA DE DEBITO FORMULADO PELA AUTO
RA. 4. NAO EVIDENCIADO QUE O PAGAMENTO DA FATURA DO CARTAO DE CRE
DITO SE DEU ANTERIORMENTE A OCORRENCIA DA NEGATIVACAO PELA INSTIT
UICAO DE CREDITO, INVIAVEL FALAR EM IRREGULARIDADE DA ANOTACAO, I
MPONDO, ASSIM, A MANUTENCAO DA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INDENIZATO
RIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CI
VEL 10790-71.2010.8.09.0097, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, 4A
CAMARA CIVEL, JULGADO EM 13/11/2014, DJE 1678 DE 26/11/2014) DES
TA FEITA, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, RESPONDER NO
PRAZO LEGAL, BEM COMO PARA APRESENTAR, NO PRAZO DA CONTESTACAO CO
PIA DO CONTRATO INDICADO NA INICIAL, SOB AS PENAS DO ARTIGO 359,
I, DO CPC. CUMPRA-SE. URUACU, 21 DE JANEIRO DE 2016. LEONARDO NAC
IFF BEZERRA JUIZ DE DIREITO
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