TJGO 03/02/2016 -Fl. 1586 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1963 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
EMBARGADO
ADV EMBGTE
: ESTADO DE GOIAS
: 9835
GO - LAUDELINO RIBEIRO DA SILVA
33038 GO - PATRICIA VIEIRA JUNKER
ADV EMBGDO
: 19873 GO - SELENE DE FATIMA FERREIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N: 200702498640 NATUREZA: EMBARGOS A EXECUCAO EMBARGANTE
: FRADIQUE MAGALHAES DE PAULA EMBARGADO: ESTADO DE GOIAS DESPACHO
ORDENAMENTO DOS AUTOS EM APENSO. JUSSARA/GO, 20 DE JANEIRO DE 20
15. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADV EMBGTE
:
:
:
:
:
:
249864-56.2007.8.09.0097 ( 200702498640 )
294
EMBARGOS A EXECUCAO
FRADIQUE MAGALHAES DE PAULA
ESTADO DE GOIAS
9835
GO - LAUDELINO RIBEIRO DA SILVA
33038 GO - PATRICIA VIEIRA JUNKER
ADV EMBGDO
: 19873 GO - SELENE DE FATIMA FERREIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N 200702498640 (EMBARGOS A EXECUCAO) DESPACHO ORDENAMENT
O NOS AUTOS EM APENSO N 201100897318 . ATENDA-SE. JUSSARA, _29__
DE ____01________ DE _16___. VOLNEI SILVA FRAISSAT JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
:
89731-98.2011.8.09.0097
AUTOS NR. : 178
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: ESTADO DE GOIAS
EMBARGADO
: FRADIQUE MAGALAES DE PAULA
ADV EMBGTE
: 19873 GO - SELENE DE FATIMA FERREIRA
ADV EMBGDO
: 9835
GO - LAUDELINO RIBEIRO DA SILVA
DESPACHO
:
E A EXPOSICAO DO INDISPENSAVEL. DECIDO. INICIALMENTE, CUMPRE ESCL
ARECER QUE ANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO NOS
AUTOS EM APENSO N 200702498640, NAO HA OBICES AO ANDAMENTO DO PRE
SENTE FEITO. EM PORMENORIZADO EXAME DO CADERNO PROCESSUAL, CONCLU
I-SE QUE O PLEITO VENTILADO NA PECA PREAMBULAR MERECE PROSPERAR.
POIS BEM, NO QUE PERTINE A APLICACAO DOS JUROS DE MORA QUANDO DA
EXECUCAO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS, HA DE SER OBSERVADO COMO TE
RMO INICIAL PARA SUA INCIDENCIA A DATA DE CITACAO DAS FAZENDAS PU
BLICAS PARA RESPONDER AO PLEITO EXECUTIVO. NESSE SENTIDO, EIS A J
URISPRUDENCIA: APELACAO CIVEL - EXECUCAO DE HONORARIOS ADVOCATICI
OS CONTRA A FAZENDA PUBLICA - JUROS DE MORA -TERMO INICIAL - CITA
CAO NA EXECUCAO - INDICES DE CADERNETA DE POUPANCA - LEI N 11.960
/09 - NATUREZA PROCESSUAL. - A JURISPRUDENCIA RECENTE DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E NO SENTIDO DE QUE OS JUROS MORATOR
IOS INCIDENTES SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS EM FAC
E DA FAZENDA PUBLICA TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITACAO NA
EXECUCAO E NAO O TRANSITO EM JULGADO DO TITULO EXECUTIVO. - A LEI
FEDERAL N 11.960, DE 30 DE JUNHO DE 2009, POSSUI NATUREZA PROCES
SUAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE J
USTICA, DEVENDO, PORTANTO, SER APLICADA AOS PROCESSOS EM CURSO. (
TJ-MG - AC: 10024112770425001 MG , RELATOR: DARCIO LOPARDI MENDES
, DATA DE JULGAMENTO: 20/06/2013, CAMARAS CIVEIS / 4 CAMARA CIVEL
, DATA DE PUBLICACAO: 27/06/2013) QUANTO A APLICACAO DO DISPOSTO
NO ARTIGO 1-F, DA LEI N 9.494/97, E UNISSONO O ENTENDIMENTO QUE N
AS CONDENACOES CONTRA A FAZENDA PUBLICA SERA OBSERVADO O SUPRAMEN
CIONADO DISPOSITIVO LEGAL. NA MESMA LINHA, ENCONTRA-SE O COLENDO
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: APELACAO CIVEL - EMBARGOS A EXECUCA
O - FAZENDA PUBLICA - ATUALIZACAO DO VALOR DA EXECUCAO - ART. 1-F
DA LEI 9.494/97 - ALTERACAO - LEI 11.960/09 - NATUREZA PROCESSUA
L - APLICACAO IMEDIATA - SENTENCA REFORMADA. NAS CONDENACOES EM D
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