TJGO 15/02/2016 -Fl. 840 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1969 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
REQUERIDO
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
JHONATAS ALVES DA COSTA
JOSE ALEXANDRO FORTE DE ARAUJO
ILIO LIPPE
ADV REQTE
: 38150 GO - WESLEY JUNQUEIRA CASTRO
40005 GO - MICHEL YAMAGUCHI
41594 GO - CHAFIC ABRAO NETO
ADV REQDO
: 25487 GO - CLEICY FERREIRA PIRES DE FREITAS
20625 PB - ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES
10177 PB - JAILSON ARAUJO DE SOUZA
20369 PB - LAYON RODOLLFO DUTRA DA SILVA SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201403964178 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE INDENIZACAO P
ROPOSTA POR LAISE MARIA DE LIMA ARAUJO EM DESFAVOR DE SUL AMERICA
NA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, JHONATAS ALVES DA COSTA, JOSE A
LEXANDRO FORTE DE ARAUJO E ILIO LIPPE, VISANDO O RESSARCIMENTO DO
S DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRANSITO. EFETIVADA A CITACAO
DOS REUS (F. 60, 62, 63, 224), SUL AMERICANA COMPANHIA NACIONAL D
E SEGUROS APRESENTOU CONTESTACAO AS F. 64/83. OS REUS JHONATAS AL
VES DA COSTA E ILIO LIPPE APRESENTARAM CONTESTACAO AS F. 230/239,
ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A SUA ILEGITIMIDADE. O REU JOSE ALEXA
NDRO FORTE DE ARAUJO NAO CONTESTOU A ACAO. TREPLICAS, AS FLS. 250
/254, 255/262 E 263/265. REALIZADA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, NAO
HOUVE COMPOSICAO AMIGAVEL ENTRE AS PARTES, CONFORME TERMO DE F. 2
29 RELATEI. DECIDO. 1 DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS
REUS JHONATAS ALVES DA COSTA E ILIO LIPPE. ARGUIRAM SUA ILEGITIMI
DADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O LITISCONSORCIO COM O SEGUR
ADO SO SE FAZ NECESSARIO NA HIPOTESE DE NAO RECONHECER ELE A CULP
A. SENDO QUE O CONDUTOR ASSUMIU A CULPA PELO ACIDENTE EM QUESTAO,
NAO DEVERIA RESPONDER COMO REU DESTA ACAO. RAZAO NAO ASSISTE AOS
REQUERIDOS. EM RELACAO AO REU JHONATAS ALVES DA COSTA, E O PROPR
IETARIO DO VEICULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, CONFORME DOCUMENTO DE F
. 43, SENDO PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESTA ACA
O. ESSE E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: ACIDENT
E DE TRANSITO. TRANSPORTE BENEVOLO. VEICULO CONDUZIDO POR UM DOS
COMPANHEIROS DE VIAGEM DA VITIMA, DEVIDAMENTE HABILITADO. RESPONS
ABILIDADE SOLIDARIA DO PROPRIETARIO DO AUTOMOVEL. RESPONSABILIDAD
E PELO FATO DA COISA. - EM MATERIA DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO, O
PROPRIETARIO DO VEICULO RESPONDE OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PELOS
ATOS CULPOSOS DE TERCEIRO QUE O CONDUZ E QUE PROVOCA O ACIDENTE,
POUCO IMPORTANDO QUE O MOTORISTA NAO SEJA SEU EMPREGADO OU PREPO
STO, OU QUE O TRANSPORTE SEJA GRATUITO OU ONEROSO, UMA VEZ QUE SE
NDO O AUTOMOVEL UM VEICULO PERIGOSO, O SEU MAU USO CRIA A RESPONS
ABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. - PROVADA A RESPONSAB
ILIDADE DO CONDUTOR, O PROPRIETARIO DO VEICULO FICA SOLIDARIAMENT
E RESPONSAVEL PELA REPARACAO DO DANO, COMO CRIADOR DO RISCO PARA
OS SEUS SEMELHANTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, RESP 577902
DF 2003/0157179-2, TERCEIRA TURMA, RELATOR: MINISTRO ANTONIO DE P
ADUA RIBEIRO; DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2006; DATA DE PUBLICACAO:
28/08/2006 GRIFO NOSSO) A PAR DO RECONHECIMENTO PELA CULPA PELO
ACIDENTE A LIDE PERMANECE EM RELACAO AO PAGAMENTO DO VALOR DA IND
ENIZACAO, JA QUE O CONDUTOR E O SEGURADO NAO SE DISPOEM A PAGAR E
A SEGURADORA TAMBEM NAO. NO TOCANTE AO REU ILIO LIPPE NAO PODE F
IGURAR NO POLO PASSIVO DA ACAO, UMA VEZ QUE NAO E O RESPONSAVEL P
ELO ACIDENTE, JA QUE NAO E O PROPRIETARIO E TAMBEM NAO E O CONDUT
OR DO VEICULO. O FATO DE SER A PESSOA CONTRATANTE DO SEGURO NAO L
EVA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE. 2 DO PEDIDO DE CONCES
SAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA A SIMPLES DECLARACAO
DE POBREZA NAO E SUFICIENTE PARA A OBTENCAO DOS BENEFICIOS DA AS
SISTENCIA JUDICIARIA, UMA VEZ QUE A CONSTITUICAO FEDERAL, NO ARTI
GO 5, LXXIV PREVE A NECESSIDADE DE COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCI
A. ADEMAIS, ESTE E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA GOIANO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA. GRATUID
ADE DE JUSTICA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA. PROVA.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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