TJGO 26/02/2016 -Fl. 2744 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016
LGADO EM 17/08/2010, DJE 667 DE 23/09/2010. 3ROSA, CONRADO PAULIN
O. NOVA LEI DA GUARDA COMPARTILHADA. 1. ED. SAO PAULO, SP: SARAIV
A, 2015. P. 63. 4TJMG, APELACAO N 1005609208739-6/002. 5 CAMARA C
IVEL. REL. DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT. DJE. 09/01/2014. 5DEPOIM
ENTOS COLHIDOS AS FLS. 67/70. 6 STJ. RESP 1428596 RS 2013/0376172
-9. 3 TURMA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI. DJE 25/06/2014. 7PROVIMENTO
N 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
328941-74.2014.8.09.0128
1441
GUARDA E RESPONSABILIDADE
WPS
CPLM
24821 DF - RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA
44882 DF - AVA GARCIA CATTA PRETA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIA
L PARA MODIFICAR A GUARDA REGULAMENTADA EM RELACAO AOS INFANTES B
EATRIZ PAES LANDIM DA SILVA E WALDEMAR PEREIRA DA SILVA NETO, FIX
ANDO EM FAVOR DESTES A MODALIDADE COMPARTILHADA, NOS TERMOS DO QU
E DISPOE O ARTIGO 1.583 E SEGUINTES, DO CODIGO CIVIL, E, POR VIA
DE CONSEQUENCIA, RESOLVO O MERITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCI
SO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POR CONSEGUINTE, COM BASE NO A
RTIGO 1.583, 3, DO CODIGO CIVIL, FIXO COMO MORADIA REFERENCIA A R
ESIDENCIA DO AUTOR, LOCAL ONDE AS CRIANCAS FIRMARAO SUAS ROTINAS,
RESSALVADO-SE O DIREITO DE CONVIVENCIA E DE PARTICIPACAO EFETIVA
DA GENITORA NAS DECISOES INERENTES AO DESENVOLVIMENTO E A EDUCAC
AO DOS FILHOS, BEM COMO O EXERCICIO PLENO E DIRETO DO PODER FAMIL
IAR, FACULTANDO-SE O ESTABELECIMENTO DE DIAS E HORARIOS PARA QUE
A REQUERIDA E A FAMILIA MATERNA PERMANECAM COM AS CRIANCAS. DESDE
LOGO, EXPECA-SE O TERMO DE GUARDA COMPARTILHADA PROVISORIA, INTI
MANDO-SE AS PARTES, PESSOALMENTE, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DI
AS, COMPARECEREM PERANTE ESTE JUIZO PARA A DEVIDA ASSINATURA. POR
SUCUMBENTE, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSU
AIS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 500,00 (QU
INHENTOS) REAIS, NOS TERMOS DO ART. 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MINIS
TERIO PUBLICO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE O COMPETENTE
TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA DEFINITIVO, INT
IMANDO-SE AS PARTES, PESSOALMENTE, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) D
IAS, COMPARECEREM PERANTE ESTE JUIZO PARA A DEVIDA ASSINATURA E,
EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, MEDIANTE AS BAIXAS E
CAUTELAS DEVIDAS. CONFIRO AO PRESENTE DECISUM FORCA DE MANDADO.4
CUMPRA-SE. PLANALTINA, 05 DE FEVEREIRO DE 2016. JORDANA BRANDAO A
LVARENGA PINHEIRO LIMA JUIZA DE DIREITO 1ROSA, CONRADO PAULINO. N
OVA LEI DA GUARDA COMPARTILHADA. 1. ED. SAO PAULO, SP: SARAIVA, 2
015. P. 63. 2TJMG, APELACAO N 1005609208739-6/002. 5 CAMARA CIVEL
. REL. DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT. DJE. 09/01/2014. 3 STJ. RESP
1428596 RS 2013/0376172-9. 3 TURMA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI. DJE
25/06/2014. 4PROVIMENTO N 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUS
TICA DO ESTADO DE GOIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
: 291091-49.2015.8.09.0128
: 1288
: DIVORCIO CONSENSUAL
: MLSMC
EJC
ADV REQTE
: 31634 GO - CRISTIANE GOUVÊA DE FREITAS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, OBSERVADAS AS EXIGENCIAS PRECONIZADAS EM LEI,
HOMOLOGO POR SENTENCA A DESISTENCIA DA PARTE AUTORA, PARA QUE SU
RTA SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS. DE CONSEQUENCIA, DECLARO EXT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2744 de 3644