TJGO 01/03/2016 -Fl. 1730 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
357484-02.2012.8.09.0082
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REVISIONAL
CELSO RIBEIRO MARTINS JUNIOR - TRANSPORTES ME
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
26694 GO - WANDERLEY PEREIRA DE LIMA
21748 GO - RENATA BARBOSA FERREIRA SARI
30110 GO - GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO
DESPACHO
:
ANTE A TUDO O QUE OUTRORA FORA EXPOSTO, CONCEDO PARCIALMENTE A LI
MINAR PLEITEADA, EM FAVOR DO AUTOR, PARA MANTE-LO NA POSSE DO BEM
, DETERMINAR AO REQUERIDO QUE NAO FACA A INCLUSAO DO NOME DO REQU
ERENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES OU PROMOVA A SUA EXCLUSAO, CA
SO JA TENHA SIDO FEITO, SOB PENA DE MULTA A PARTE RE, QUE FIXO NO
VALOR DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, E
AUTORIZO A CONSIGNACAO DAS PRESTACOES, DE ACORDO COM O VALOR REVI
STO NOS TERMOS DEFINIDOS NA SENTENCA, O QUAL DEVERA SER APURADO P
OR MEIO DE LIQUIDACAO DE SENTENCA, ATE A SATISFACAO INTEGRAL DO D
EBITO, POIS O NAO DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, ENSEJARIA GRAVES
PREJUIZOS AO AUTOR, CASO NAO FOSSE DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA A
NTECIPADA. COM REFERENCIA AO PLEITO CONSIGNATORIO, DE ACORDO COM
AS CLAUSULAS ORA REVISADAS, JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE E RES
OLVO O MERITO (ARTIGO 269, I DO CPC). QUANTO AO PLEITO REVISIONAL
, JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE E RESOLVO O MERITO (ARTIGO 269,
I DO CPC), PARA DECLARAR COMO SENDO CONTRATOS DE ADESAO OS PACTO
S AVENCADOS, FAZENDO NELES INCIDIR AS NORMAS INSERTAS NO CODIGO D
E DEFESA DO CONSUMIDOR; DECLARAR NULA A ESTIPULACAO DE JUROS REMU
NERATORIOS SUPERIORES A TAXA MEDIA DE MERCADO DO MES DA CONTRATAC
AO, FICANDO A ESTA LIMITADA, NOS TERMOS DO PRESENTE DECISIUM; DEC
LARAR QUE A INCIDENCIA DE CAPITALIZACAO DE JUROS SEJA DE FORMA AN
UAL; EXPURGAR AS COMISSOES DE PERMANENCIA, SUBSTITUINDO-AS PELO I
NPC DESDE A CONTRATACAO; DECLARAR NULAS AS CLAUSULAS QUE PREVEEM
A COBRANCA DE TAXA PARA ABERTURA DE CREDITO; A COBRANCA DOS JUROS
REMUNERATORIOS, O PERIODO DE SUA CAPITALIZACAO, A COBRANCA DA CO
RRECAO MONETARIA PELO INPC, E RECONHECER AS NULIDADES DAS COBRANC
AS DAS TARIFAS BANCARIAS, DEVENDO TAIS TARIFAS SEREM COMPENSADAS
DO VALOR A SER ADIMPLIDO PELO AUTOR. EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTIN
TO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MERITO, NOS MOLDES DO ART. 269, I
, DO CPC. EM RAZAO DA SUCUMBENCIA RECIPROCA, CONDENO AS PARTES AO
PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ES
TES FIXADOS EM R$3.400,00 (TRES MIL E QUATROCENTOS REAIS), LEVAND
O-SE EM CONTA O GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TEMPO EXIGIDO E
O ZELO DOS PROFISSIONAIS, ARCANDO O REQUERIDO COM 80% (OITENTA PO
R CENTO) DE TAIS VERBAS E A REQUERENTE COM 20% (VINTE POR CENTO),
COM FUNDAMENTO NO ART. 21 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I. IT
AJA, 25 DE FEVEREIRO DE 2016. ADENITO FRANCISCO MARIANO JUNIOR JU
IZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 337730-74.2012.8.09.0082
AUTOS NR. : 841
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: HOMERO PEREIRA SILVA RIBEIRO
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S.A
ADV REQTE
: 21349 GO - MURILO VIEIRA DE FREITAS PRADO
ADV REQDO
: 26799 GO - CELSO MARCON
DESPACHO
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AUTOS: 841/12 (PROCESSO: 201203377309) VISTOS, DILIGENCIE O SENHO
R ESCRIVAO, QUANTO A DECISAO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
AS FLS. 236/245. ITAJA, 25 DE FEVEREIRO DE 2016. ADENITO FRANCISC
O MARIANO JUNIOR JUIZ DE DIREITO.
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