TJGO 22/03/2016 -Fl. 2486 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016
E OLIVEIRA, ADRIANO ALVES DA SILVA E CARLOS EDUARDO CUNHA FIZERAM
PARTE DE UM SISTEMA DE DOACOES IRREGULARES DE LOTES NESTA MUNICI
PALIDADE. PLEITEOU A TITULO DE TUTELA ANTECIPADA A IMEDIATA INDIS
PONIBILIDADE DOS BENS DOADOS, BEM COMO PARA QUE REQUERIDOS SE ABS
TENHAM DE ALIENAR OU ONERAR DE QUALQUER FORMA OS REFERIDOS LOTES.
JUNTOU DOCUMENTOS. E O RELATORIO DO ESSENCIAL. PASSO A DECIDIR.
A CONCESSAO DA ANTECIPATORIA DEMANDA A COMPROVACAO DA PROVA INEQU
IVOCA CALCADA EM UM JUIZO DE VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES, VEM C
OMO O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO,
NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALE
M DISSO, A MEDIDA DEVE SER REVERSIVEL. ABSTRAI-SE DOS AUTOS A CON
FIGURACAO DO PRIMEIRO REQUISITO, PORQUANTO FORAM APRESENTADOS DOC
UMENTOS, NOTADAMENTE ATOS NORMATIVOS, QUE COMPROVAM QUE, MALGRADO
S AS AREAS ONDE ESTAO LOCALIZADOS OS BENS DOADOS SERIAM DESTINADA
S AO FOMENTO EMPRESARIAL, TEVE OS LOTES DOADOS PARA PESSOAS FISIC
AS AO APARENTE ARREDIO DA LEI (FLS. 240/257). ALEM DISSO, HA APAR
ENTE IRREGULARIDADE NA EPOCA EM QUE FORAM EFETUADAS AS DOACOES, S
UPOSTAMENTE VEDADAS POR CONTA DO PERIODO ELEITORAL. SEM EMBARGO D
O ACIMA POSTO, O RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAC
AO PODE SER ABSTRAIDO, POR SI SO, DO CONTEUDO DO ART. 7 DA LEI N
8.429/92, QUE GERA A CARACTERIZACAO PRESUMIDA TODA VEZ QUE SE QUE
STIONA DANO AO ERARIO. COM EFEITO, PELA LEITURA DO REFERIDO DISPO
SITIVO, E POSSIVEL SE CONCLUIR QUE NAO SER FAZ NECESSARIA A DEMON
STRACAO DE QUE OS REQUERIDOS ESTAO DILAPIDANDO O PATRIMONIO OU NA
IMINENCIA DE O FAZE-LO. ALIAS, NESSE SENTIDO JA SE POSICIONOU O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: ADMINISTRATIVO. ACAO CIVIL PUBLICA.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7 DA LEI 8.429/1992. TUTELA ANTE
CIPADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. REVISAO. INVIABILIDADE. SUMULA 7
/STJ. 1. A PRIMEIRA SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO JUL
GAMENTO DO RESP 1.366.721/BA, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE Q
UE O PERICULUM IN MORA PARA A DECRETACAO DA MEDIDA CAUTELAR DE IN
DISPONIBILIDADE DE BENS E PRESUMIDO, NAO ESTANDO CONDICIONADO A C
OMPROVACAO DE QUE O REU ESTEJA DILAPIDANDO SEU PATRIMONIO OU NA I
MINENCIA DE FAZE-LO, SENDO POSSIVEL A SUA DECRETACAO QUANDO PRESE
NTES INDICIOS DA PRATICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CO
MO NA HIPOTESE. 2. E ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
QUE "PARA ANALISE DOS CRITERIOS ADOTADOS PELA INSTANCIA ORDINARI
A QUE ENSEJARAM A CONCESSAO DA LIMINAR OU DA ANTECIPACAO DOS EFEI
TOS DA TUTELA, E NECESSARIO O REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATORIOS A
FIM DE AFERIR A "PROVA INEQUIVOCA QUE CONVENCA DA VEROSSIMILHANC
A DA ALEGACAO", NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPC, O QUE NAO E POSSIV
EL EM RECURSO ESPECIAL, DADO O OBICE DA SUMULA 7 DESTA CORTE". (A
GRG NO ARESP 350.694/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJE 18/09/2013). 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (GRIFO N
OSSO) (AGRG NO ARESP 439.164/MG, REL. MINISTRO OLINDO MENEZES (DE
SEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1 REGIAO), PRIMEIRA TURMA, JULGADO E
M 23/06/2015, DJE 04/08/2015) POR FIM, E NAO MENOS IMPORTANTE, CO
NSTATA-SE A PLENA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, PORQUANTO A INDISPON
IBILIDADE PODE SER REVOGADA CASO NAO CONSTATADO ATO DE IMPROBIDAD
E ADMINISTRATIVA. SOB OUTRO ENFOQUE, NOTO QUE A QUANTIDADE DE PES
SOAS NO POLO PASSIVO DO PRESENTE FEITO PODE COMPROMETER A RAPIDA
SOLUCAO DO LITIGIO E DIFICULTAR O DIREITO DE DEFESA. COM EFEITO,
NESTA DATA ESTAO CONCLUSAS QUATRO ACOES QUE TEM O MESMO OBJETO E
POR VOLTA DE 10 PESSOAS NO POLO PASSIVO. NADA OBSTANTE A LOUVAVEL
INTENCAO DO MINISTERIO PUBLICO EM PARTILHAR O POLO PASSIVO, AIND
A ASSIM, A QUANTIDADE DE PESSOAS QUE DEVERAO SER NOTIFICADAS, APR
ESENTAR DEFESA PRELIMINAR, CITADAS, APRESENTAR CONTESTACAO E PROD
UZIR PROVAS (TUDO CASO SEJA RECEBIDA A INICIAL), SEM EMBARGOS DOS
INUMEROS VOLUMES DE PROCESSOS PARA TANTO, COMPROMETERA SEM DUVID
AS A RAPIDA SOLUCAO DA DEMANDA, BEM COMO ALTERAR DESMEDIDAMENTE O
PRAZO DE DEFESA. ASSIM, FAZENDO USO DA FACULDADE CONFERIDA PELO
ART. 46, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TENHO POR
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