TJGO 29/04/2016 -Fl. 1089 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016
CLUSAO -, POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM: PE
NA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, A SER APLICADA NOS MOLDES DO
ART. 48 DO CP; E PENA DE PRESTACAO DE SERVICO COMUNITARIO, A SER
DESIGNADO PELO JUIZO DA EXECUCAO, PELO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, D
O CPP DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESTE SENTIDO, FACE A A
USENCIA DE PREJUIZO DA VITIMA. CONCEDO O DIREITO DO SENTENCIADO D
E RECORRER EM LIBERDADE, POSTO QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQU
ISITOS DO ART. 312 DO CPP. APOS O TRANSITO EM JULGADO, LANCE-SE O
NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A GUIA DE RECOLHIM
ENTO EM NOME DO SENTENCIADO JOSE PAULO GOMES BRITO, ENCAMINHANDOA A VARA DE EXECUCOES PENAIS, PARA OS DEVIDOS FINS; BEM COMO SE R
EMETAM OS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL EXISTENTE NESTE FORUM CRIMI
NAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA PELO SENTENCIADO, INTIMANDO-O, L
OGO EM SEGUIDA PARA RECOLHE-LAS NO PRAZO MAXIMO DE 10 DIAS, FACUL
TADO O PARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 VEZES, CASO NECESSARIO. O
FICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL, COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS MOLDE
S DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS
PROVIDENCIAS JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO, O
FICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFI
CIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA R
EGIONAL DE GOIAS PARA O REGISTRO DO NOME DO APENADO NO SINIC (SIS
TEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). ISENTO O REU DO PAGAMEN
TO DAS CUSTAS DO PROCESSO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
87593-84.2012.8.09.0175
: 201
: INQUERITO
: PAULO HENRIQUE PEDATELLA FERREIRA MARQUES
MARCELO OCTASSIO BITTENCOURT
JOAO GABRIEL BELEM DE SOUZA
GLADSON LEONEL DE SOUSA
VINICIUS PAULINO VINHADELLI
RICARDO MARTINS VINHADELLI
VITIMA
: COLETIVIDADE
O MEIO AMBIENTE
ADV IND
: 17249 GO - LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES
18085 GO - RICARDO BRANDAO ALENCASTRO VEIGA
32280 GO - LUDMYLLA UNES DE MORAES
34304 GO - ANNE ELISE DE OLIVEIRA RODOVALHO
5314
GO - MAURY CAMELO BORGES
12302 GO - OROILZA ROSA LOURENCO
27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
19194 GO - CLEZIA MEIRE QUEIROZ
28624 GO - PATRICIA CAMPOS DA SILVA PASSOS
DESPACHO
:
GOIANIA JD GOIAS - 5 VARA CRIMINAL (CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO)
PROTOCOLO N 201200875936 DESPACHO OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO QU
ANTO AO RETORNO DAS PRECATORIAS. GOIANIA/GO, 20/04/2016 BIANCA ME
LO CINTRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
279170-49.2015.8.09.0175
566
ACAO PENAL
ARQUIMEDES ESTEVAM BARBACENA FILHO
SOUZA CRUZ SA
DANILO SILVA MONTEIRO
ADV ACUS
: 36253 GO - DAIANE LEITE SANTOS
16462 GO - JOAO BARBOSA NETO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA PARA CONDEN
AR ARQUIMEDES ESTEVAM BARBACENA FILHO, QUALIFICADO A FL. 02, NAS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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