TJGO 30/05/2016 -Fl. 268 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2036 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016
DECISAO
20 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016
para a garantia da ordem pública, haja vista que
nenhuma outra medida cautelar, dentre aquelas
previstas no artigo 319 do Código de Processo
Penal, se mostra bastante a proteger o risco à
sociedade que o sentenciado representa.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de
votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial
provimento, para declarar a absolvição do crime de
cárcere privado qualificado, ante a sua absorção
pelo crime de roubo qualificado pela lesão grave,
e diminuir a pena para 08 (oito) anos e 02 (dois)
meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 40
(quarenta) dias multa, nos termos do voto do
Desembargador Itaney Francisco Campos, designado
Redator do acordão, no que foi acompanhado pelo
Desembargador Ivo Favaro. Votou vencido o Dr.
Sival Guerra Pires, que desacolhia o parecer
ministerial, conhecia do apelo e dava-lhe parcial
provimento para declarar a nulidade dos atos
processuais relativos ao interrogatório do réu e
inquirições de testemunhas, restando prejudicadas
as demais teses recursais.
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339994-08.2014.8.09.0175(201493399942)
GOIANIA
DR. SIVAL GUERRA PIRES
JOSE FABIANO ITO
MATHEUS DE OLIVEIRA LEAL DIAS
ADV(S) : 24600/GO -GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO
PÚBLICO FALSO, RECEPTAÇÃO SIMPLES DOLOSA,
ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR VEICULAR E ROUBO
DUPLAMENTE MAJORADO. GRAVAÇÃO DE DEPOIMENTOS
TESTEMUNHAIS E INTERROGATÓRIO EM ÍDIA DIGITAL
COMDEFEITO INSANÁVEL. NULIDADE. Impõe-se declarar
a nulidade dos atos processuais a partir da
audiência de instrução e julgamento, com nova
produção dos atos instrutórios, quando constatado
defeito insanável (inaudibilidade) que compromete
o conhecimento do inteiro teor dos depoimentos e
do interrogatório orais produzidos. APELO
CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA NULIDADE
ABSOLUTA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 339994-08.2014.8.09.0175
(201493399942), da Comarca de Goiânia, tendo como
apelante MATHEUS DE OLIVEIRA LEAL DIAS e apelado
MINISTÉRIO PÚBLICO.
ACORDA, o Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes
da 5ª Turma da 1ª Câmara Criminal, na conformidade
da ata de julgamento, por unanimidade de votos e
desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em
conhecer do apelo e, de ofício, declarar a
nulidade do processo a partir da audiência de
instrução e julgamento, com a consequente
repetição dos atos instrutórios, conforme do voto
do Relator. Participaram do julgamento e votaram
com o Relator os Desembargadores Itaney Francisco
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