TJGO 05/07/2016 -Fl. 1954 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016
PAGOS PELA EMBARGADA ANTERIORES AO MES DE SETEMBRO DE 2003, TENDO
EM VISTA, QUE A ACAO CIVIL PUBLICA QUE FORMOU O TITULO EXECUTIVO
FOI PROPOSTA EM 24 DE SETEMBRO DE 2008. ASSIM, SUSTENTA O EMBARG
ANTE QUE APLICA-SE A FAZENDA PUBLICA PRESCRICAO QUINQUENAL, PREVI
STA NO DECRETO N 20.910/1932, DESTE MODO, AS PARCELAS PAGAS A MAI
S DE 5 (CINCO) ANOS DEVEM SER CONSIDERADAS PRESCRITAS. EM SUA PEC
A, A EMBARGADA ADUZ QUE A PREVISAO INFRACONSTITUCIONAL A RESPEITO
DA ATUACAO DO MINISTERIO PUBLICO COMO AUTOR DE ACAO CIVIL PUBLIC
A, ENCONTRA-SE NA LEI 7.347/85 E QUE ESTE DIPLOMA LEGAL E SILENE
COM QUE PERTINE A PRESCRICAO, DESTE MODO, ADUZ QUE A PRESTACAO DE
SERVICOS EDUCACIONAIS CONSTITUI RELACAO DE CONSUMO DEVENDO SER C
ONSIDERADO AS DIRETRIZES CONSIGNADAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSU
MIDOR, CONSIDERANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O CODIGO CIVIL, HAJA VIST
A A RELACAO DE CONSUMO, APLICANDO-SE NA ESPECIE, O PRAZO DE 10 (D
EZ) ANOS, DISPOSTO NO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL. DA DETIDA ANALI
SE DOS AUTOS, OBSERVO QUE RAZAO NAO ASSISTE A EMBARGANTE, QUANTO
AO PRAZO PRESCRICIONAL, VEJAMOS. OBSERVO, QUE O ACORDAO QUE CONFI
RMOU O TEOR DA SENTENCA CONDENATORIA PROLATADA NO BOJO DA ACAO CO
LETIVA, TRANSITOU EM JULGADO EM 02/02/2012, CONFORME CERTIFICADO
AS FLS.107 DO PROCESSO N 201502575803 APENSADO A ESTE, PORTANTO,
TENDO A ACAO DE EXECUCAO SIDO PROPOSTA EM 16/07/2015. O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA TEM SOLIDO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, EM
HIPOTESES COMO ESTA, O INTERESSADO DISPORA DE 5 (CINCO) ANOS, AP
OS O TRANSITO EM JULGADO, PARA O MANEJO DA EXECUCAO, ESTA REGRA G
ERAL DE PRESCRICAO ENCONTRA-SE CONSOLIDADA INCLUSIVE NO ENUNCIADO
DA SUMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL A EXECUCAO PRESCREVE
NO MESMO PRAZO DE PRESCRICAO DA ACAO. COLACIONO O JULGADO: PROCES
SUAL CIVIL. EXECUCAO DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM ACAO
COLETIVA. PRESCRICAO. TERMO INICIAL. 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PAR
A A PROPOSITURA DA ACAO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PUBLICA E DE C
INCO ANOS, A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATOR
IA. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ - AGRG NO RESP: 1088788
RN 2008/0203703-7, RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI, DATA DE JULGAME
NTO: 02/06/2009,T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: --> DJE 03
/08/2009) ASSIM, OBSERVO QUE ENTRE O TRANSITO E JULGADO DO ACORDA
O (02/02/2012) E A PROPOSITURA DA ACAO DE EXECUCAO DE SENTENCA N
201502575803, AUTOS APENSADOS A ESTE, PASSARAM-SE 03 (TRES) ANOS
E 5 (CINCO) MESES. ISTO POSTO, REJEITO A PREJUDICIAL DE MERITO SU
SCITADA PELA EMBARGANTE, PARA CONSIDERAR QUE NAO HA PRESCRICAO NO
S PEDIDOS FORMULADOS. AINDA, OBSERVO A EXISTENCIA DA CONTROVERSIA
ENTRE OS CALCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES, CONSIDERANDO A TESE
DE EXCESSO DE EXECUCAO, TENDO EM VISTA AINDA, QUE A SENTENCA CON
DENATORIA DEIXOU DE MENCIONAR A ATUALIZACAO MONETARIA DO VALOR EX
EQUENDO E AINDA, OS JUROS MORATORIOS INCIDENTES. ESCLARECO, QUE E
M CASOS COMO ESTE, DEVE-SE APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CO
DIGO CIVIL, QUANDO OS JUROS MORATORIOS NAO FOREM CONVENCIONADOS,
OU O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAC
AO DA LEI, SERAO FIXADOS SEGUNDO A TAXA QUE ESTIVER EM VIGOR PARA
A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS A FAZENDA NACIONAL . NOS
TERMOS DO ARTIGO 161, 1 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, TEMOS QUE
() SE A LEI NAO DISPUSER DE MODO DIVERSO, OS JUROS DE MORA SAO C
ALCULADOS A TAXA DE UM POR CENTO AO MES. ESCLARECO, QUE EM CASOS
COMO ESTE, DEVE-SE APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CODIGO CIV
IL, QUANDO OS JUROS MORATORIOS NAO FOREM CONVENCIONADOS, OU O FOR
EM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINACAO DA LE
I, SERAO FIXADOS SEGUNDO A TAXA QUE ESTIVER EM VIGOR PARA A MORA
DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS A FAZENDA NACIONAL. NOS TERMOS D
O ARTIGO 161, 1 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, TEMOS QUE () SE A
LEI NAO DISPUSER DE MODO DIVERSO, OS JUROS DE MORA SAO CALCULADOS
A TAXA DE UM POR CENTO AO MES. QUANTO A DATA DE INCIDENCIA DOS J
UROS REMUNERATORIOS, COLACIONO O JULGADO: AGRAVO INTERNO NA APELA
CAO CIVEL. ACAO CIVIL PUBLICA. CADERNETA DE POUPANCA. PLANOS ECON
OMICOS. EXECUCAO. JUROS MORATORIOS A PARTIR DA DATA DA CITACAO PA
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