TJGO 14/07/2016 -Fl. 478 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2069 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016
ESPOLIO DE ADRIANO NASCIMENTO DE SANTANA
: BB CORETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS
COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
ADV REQTE
: 37335 GO - DANILO CASTRO ARAUJO
44235 GO - NAYARA OLIVEIRA VELOSO
34543 GO - FABIO CASTRO ARAUJO
34563 GO - VIVIANE ALVES BRAGANçA BRANDãO
DESPACHO
:
APARECIDA DE GOIANIA 4 VARA CIVEL 7PROCESSO N. 201602361120 DESPA
CHO TRATA-SE DE ACAO ORDINARIA DE COBRANCA DE SEGURO DE VIDA C/C
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR LUCINEIA ALVES MAIA, PA
BLO HENRIQUE MAIA DE SANTANA (MENOR IMPUBERE) E PABLINE VITORIA M
AIA SANTANA (MENOR IMPUBERE) EM FADE DE BB CORRETORA DE SEGUROS E
ADMINISTRADORA DE BENS S/A (BB SEGUROS) E COMPANHIA DE SEGUROS A
LIANCA DO BRASIL S/A, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS DO PROCESSO. N
ARRAM OS AUTORES QUE O SENHOR ADRIANO NASCIMENTO DE SANTANA FALEC
EU EM 12/06/2014, CONFORME CERTIDAO DE OBITO JUNTADA NA F. 52. OC
ORRE QUE ELE HAVIA REALIZADO DUAS APOLICES DE SEGURO DE VIDA, DE
NUMEROS 161007352 E 161007353, NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MI
L REAIS) CADA, COM VIGENCIA INICIAL EM 10/05/2014. OCORRE QUE NO
MOMENTO EM QUE A AUTORA E OS HERDEIROS FORAM REQUERER O PAGAMENTO
DO SEGURO, OBTIVERAM A RESPOSTA QUE HAVIA SIDO CANCELADO EM 23/0
6/2014, POR FALTA DE PAGAMENTO (F. 49). ASSIM, ACIONARAM O PODER
JUDICIARIO PARA VER RESOLVIDA ESTA QUESTAO. NOTA-SE QUE A SUBSECA
O JUDICIARIA DE APARECIDA DE GOIANIA/GO JA RECONHECEU O DIREITO D
A PARTE AUTORA, COMPANHEIRA DO DE CUJUS PARA RECEBIMENTO DE BENEF
ICIO PREVIDENCIARIO DE PENSAO POR MORTE. ENTRETANTO, COMPULSANDO
OS AUTOS, VERIFICO QUE FALTAM ALGUNS REQUISITOS PARA QUE A INICIA
L SEJA RECEBIDA POR ESTE JUIZO. EM PRIMEIRO LUGAR, OBSERVO QUE DA
UNIAO DO DE CUJUS ADRIANO NASCIMENTO DE SANTANA COM A ORA AUTORA
LUCINEIA ALVES MAIA, ADVIERAM 04 (QUATRO) FILHOS, QUAIS SEJAM: P
ABLO HENRIQUE MAIA DE SANTANA, PABLINE VITORIA MAIA SANTANA, ADRI
ELLY MELO DE SANTANA E ADRYON FELLYPES SANTANA, TODOS MENORES IMP
UBERES, CONFORME DEMONSTRADO NA DECLARACAO DE HERDEIROS JUNTADA N
A F. 61. OCORRE QUE NA INICIAL FORAM ARROLADOS COMO AUTORES APENA
S A COMPANHEIRA LUCINEIA ALVES MAIA E OS HERDEIROS PABLO HENRIQUE
MAIA DE SANTANA E PABLINE VITORIA MAIA SANTANA. OUTRA QUESTAO DI
Z RESPEITO AOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS SEGUROS, QUE NAO FOR
AM JUNTADOS NOS AUTOS DO PROCESSO. POR FIM, CONSIDERANDO QUE OS H
ERDEIROS SAO MENORES DE IDADE, DEVEM TER SEU NOME NA INICIAL E ES
TAREM DEVIDAMENTE REPRESENTADOS PELA GENITORA LUCINEIA ALVES MAIA
E NAO A AUTORA COMO REPRESENTANTE PRINCIPAL, A NAO SER QUE PROVE
SER INVENTARIANTE OU INCLUA OS OUTROS DOIS HERDEIROS SE NAO OSTE
NTAR ESSA QUALIDADE. EM SENDO ASSIM, DETERMINO QUE OS AUTORES PRO
CEDAM A EMENDA A INICIAL PARA REGULARIZACAO DO POLO ATIVO, REGULA
RIZACAO DA REPRESENTACAO DAS PARTES DESCRITAS NO PRIMEIRO PARAGRA
FO DA INICIAL, BEM COMO PARA JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO
S DOS SEGUROS, NO PRAZO DE 15 DIAS UTEIS (ART. 321 DO CPC/15), SO
B PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 08 D
E JULHO DE 2016. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. HAMILTON GOMES CARNEIRO J
UIZ DE DIREITO
REQUERIDO
NR. PROTOCOLO
: 237498-34.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 770
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: FRANCISCA PAIVA CIRILO
CONSIGNADO
: BANCO BV FINANCEIRA S/A
ADV CONSGTE
: 27845 GO - CELIO ROBERTO GOMES PEREIRA
DESPACHO
:
APARECIDA DE GOIANIA 4 VARA CIVEL 19PROCESSO N. 201602374982 DESP
ACHO SEM QUALQUER RAZAO O REQUERENTE PLEITEIA O PEDIDO DE ASSISTE
NCIA JUDICIARIA GRATUITA, POIS NAO COMPROVA A CARENCIA DE RECURSO
S FINANCEIROS. DISPOE O ART. 99, 2 E 3, DO NCPC, "O PEDIDO DE GRA
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