TJGO 01/09/2016 -Fl. 1477 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/08/2016
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE GOIATUBA
ESCRIVANIA
: INFANCIA E JUVENTUDE E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: JANAINA MATTAR FERREIRA
JUIZ DE DIREITO : SABRINA RAMPAZZO DE OLIVEIRA
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NR. PROTOCOLO
: 294127-54.2016.8.09.0067
AUTOS NR. : 429
NATUREZA
: AUTORIZACAO JUDICIAL
REQUERENTE
: LABC
REQUERIDO
: JDIEJ
DESPACHO
:
AUTOS N. 201602941275 SENTENCA TRATA-SE DE PEDIDO DE ALVARA JUDIC
IAL REQUERIDO POR LUIZ ANTONIO BENTO DA CUNHA, QUALIFICADO NOS AU
TOS, PARA REGULAMENTACAO DA ENTRADA E PERMANENCIA DE MENORES NO E
VENTO FESTA EM LOUVOR A SANTO ANTONIO QUE ACONTECERA NOS DIAS 25,
26 E 27 DE AGOSTO E 01, 02, 03, 08, 09 E 10 DE SETEMBRO DE 2016,
NO POVOADO DE SANTO ANTONIO, NESTE MUNICIPIO, INICIANDO-SE AS 20
:30 HORAS COM TERMINO PREVISTO PARA AS 04:00 HORAS. INFORMA QUE O
EVENTO CONTARA COM SOM AO VIVO, COM BANDA DE MUSICOS, LEILOES, V
ENDA DE COMIDAS E BEBIDAS PARA MAIORES DE 18 ANOS, NAO HAVENDO OP
EN BAR. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTA PELO D
EFERIMENTO DO PEDIDO. E O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE PEDIDO D
E ALVARA JUDICIAL PARA REGULAMENTACAO DA ENTRADA E PERMANENCIA DE
MENORES EM EVENTO. DE ACORDO COM O ART. 149 DO ESTATUTO, O JUIZ
DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE PODERA DISCIPLINAR, POR MEIO D
E PORTARIA, OU AUTORIZAR, MEDIANTE ALVARA, A ENTRADA E A PERMANEN
CIA DE CRIANCAS OU ADOLESCENTE, DESACOMPANHADO DOS PAIS OU RESPON
SAVEIS, EM DETERMINADOS LOCAIS, E A PARTICIPACAO DAQUELAS EM ESPE
TACULOS PUBLICOS E CERTAMES DE BELEZA. PARA BAIXAR PORTARIA OU EX
PEDIR ALVARA DEVERA O MAGISTRADO LEVAR EM CONSIDERACAO OS PRINCIP
IOS DO ESTATUTO (PROTECAO INTEGRAL, PRIORIDADE ABSOLUTA, SUPERIOR
INTERESSE DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE), AS PECULIARIDADES LOCAIS
(EXISTENCIA DE HOSPITAL PROXIMO, ASSISTENCIA DA POLICIA MILITAR
ETC.), A EXISTENCIA DE INSTALACOES ADEQUADAS, O TIPO DE FREQUENCI
A HABITUAL AO LOCAL, A ADEQUACAO DO AMBIENTE (QUE NAO PODE SER PR
EJUDICIAL) E A NATUREZA DO ESPETACULO (QUE NAO PODE SER IMPROPRIO
PARA A IDADE). VEJAMOS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: AGRAVO IN
TERNO. DECISAO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO.APELACA
O CIVEL. AUTO DE INFRACAO. PRESENCA DE MENORES EM DESFILE DE CARN
AVAL. INOBSERVANCIA DO CONTIDO NO ART. 149 DO ESTATUTO DA CRIANCA
E DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DE ALVARA JUDICIAL PARA PARTICIPAC
AO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES EM EVENTO DESTA NATUREZA. APLICACAO
DE MULTA PREVISTA NO ART. 258 DO ECA. SENTENCA IRRETOCAVEL. AGRA
VO INTERNO IMPROVIDO.149ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE258EC
A (24619020098190044 RJ 0002461-90.2009.8.19.0044, RELATOR: DES.
FERNANDO CERQUEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 19/10/2011, DECIMA PRIMEI
RA CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: 03/11/2011) NO CASO, EM VIRT
UDE DO HORARIO ESTABELECIDO PARA INICIO E FIM DA FESTA (20:30 H A
S 04:00 H), DO LOCAL ONDE SERA REALIZADA (POVOADO DE SANTO ANTONI
O), DA ESPECIE DE EVENTO, DETERMINO QUE E PROIBIDA A ENTRADA E PE
RMANENCIA DE CRIANCAS E ADOLESCENTES, MENORES DE 16 (DEZESSEIS) A
NOS, DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSAVEIS, NA REPORTADA FESTA
. COM RELACAO AOS MAIORES DE 16 E MENORES DE 18 ANOS PODERAO PART
ICIPAR DA REPORTADA FESTA, DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSAVE
IS LEGAIS SE QUISEREM. DETERMINO, QUE SEJAM TOMADAS AS PRECAUCOES
NECESSARIAS PARA NAO PERMITIR A ENTRADA DE PESSOAS PORTANDO ARMA
S OU SUBSTANCIAS ENTORPECENTES NO RECINTO DO EVENTO. POSTO ISSO,
DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA JUDICIAL PARA A REGULAMENT
ACAO DA ENTRADA E PERMANENCIA DE MENORES DO EVENTO FESTA EM LOUVO
R A SANTO ANTONIO QUE ACONTECERA NOS DIAS 25, 26, 27 DE AGOSTO E
01, 02, 03, 08, 09 E 10 DE SETEMBRO DE 2016, NO POVOADO DE SANTO
ANTONIO, NESTE MUNICIPIO, INICIANDO-SE AS 20:30 HORAS COM TERMINO
PREVISTO PARA AS 04:00 HORAS E EXTINGO O FEITO COM RESOLUCAO DO
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