TJGO 09/11/2016 -Fl. 1949 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2147 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/11/2016
TICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O S
ITE DO TJGO.
NR. PROTOCOLO
: 264736-20.2009.8.09.0093 ( 200902647363 )
AUTOS NR. : 1103
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: O ESTADO DE GOIAS
EXECUTADO
: LUIS CARLOS LEAL - O MINEIRO
ADV EXEQTE
: 22374 GO - EMILIA SANTOS COSTA
DESPACHO
:
DECISAO (EMBARGOS DE DECLARACAO) TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAC
AO OPOSTO PELO ESTADO DE GOIAS NO QUAL ALEGA QUE A DECISAO DE FLS
. 56/57 E CONTRADITORIA, POIS AFIRMA, EM SINTESE, QUE OS AUTOS DE
VEM SER ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE, SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO. E
O RELATORIO. PASSO A DECIDIR. DE SUA LEITURA, RESTA CLARO A OCORR
ENCIA DAS HIPOTESES DO ART. 1.022 DO CPC. O ART. 40, CAPUT E PARA
GRAFOS DA LEI DE EXECUCAO FISCAL (LEI N 6.830/80) NAO DETERMINA Q
UAL O TIPO DE ARQUIVAMENTO DEVE SER REALIZADO APOS A SUSPENSAO DO
CURSO DA EXECUCAO. POR SUA VEZ, A SUMULA 314 DO STJ APENAS INFOR
MA QUE NAO LOCALIZADOS BENS PASSIVEIS DE PENHORA A EXECUCAO FISCA
L FICARA SUSPENSA PELO PRAZO DE 01 ANO, E A PARTIR DESTE INICIA-S
E O PRAZO PRESCRICIONAL. CONFORME JA AFIRMADO NA DECISAO DE FLS.
56/57, POR AUSENCIA DE DISPOSICAO QUANTO AO TIPO DE ARQUIVAMENTO,
DETERMINO SUA REALIZACAO COM BAIXA. ISSO PORQUE A PERMANENCIA DO
PROCESSO DURANTE VARIOS ANOS NO ARMARIO DO CARTORIO CAUSA TRANST
ORNO E NAO POSSUI NENHUMA JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL. RESSALTO QUE O
ARQUIVAMENTO COM BAIXA NAO IMPLICA NO AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUC
AO FISCAL, MAS APENAS EM PAGAMENTO DE GUIA REFERENTE AO DESARQUIV
AMENTO, QUE SEQUER E APLICAVEL A FAZENDA PUBLICA, AFINAL POSSUI I
SENCAO LEGAL, PORTANTO, ENCONTRADOS BENS PENHORAVEIS, O ESTADO PO
DERA REQUERER O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO E CONTINUAR O TRAMITE
DO FEITO. A UNICA CONSEQUENCIA DO ARQUIVAMENTO COM BAIXA, SERA A
EXPEDICAO DE CERTIDAO NEGATIVA CIVEL EM NOME DO EXECUTADO, TODAV
IA PARA EVITAR TAL OCORRENCIA, DETERMINO, DESDE JA, A AVERBACAO D
A PRESENTE DEMANDA EM NOME DO EXECUTADO NO CARTORIO DISTRIBUIDOR.
DO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO, TODAVIA DETERMINO
QUE O CARTORIO DISTRIBUIDOR PROCEDA AVERBACAO DA PRESENTE DEMAND
A EM DESFAVOR DO EXECUTADO. INTIMEM-SE. JATAI, 04/11/2016 15:05:4
7. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO OBS
.: DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINA
TURA FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/
06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDA
CAO DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJGO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
SOCIO RESPONSAVE
200487-65.2006.8.09.0093 ( 200602004874 )
914
EXECUCAO FISCAL
ESTADO DE GOIAS
R R ODONTO MEDICA LTDA
PAULA CHRISTINA GARCIA TEIXEIRA
RENATO TEIXEIRA DE PAULA
ADV EXEQTE
: 22374 GO - EMILIA SANTOS COSTA
DESPACHO
:
DECISAO (EMBARGOS DE DECLARACAO) TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAC
AO OPOSTO PELO ESTADO DE GOIAS NO QUAL ALEGA QUE A DECISAO DE FLS
. 95/96 E CONTRADITORIA, POIS AFIRMA, EM SINTESE, QUE OS AUTOS DE
VEM SER ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE, SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO. E
O RELATORIO. PASSO A DECIDIR. DE SUA LEITURA, RESTA CLARO A OCORR
ENCIA DAS HIPOTESES DO ART. 1.022 DO CPC. O ART. 40, CAPUT E PARA
GRAFOS DA LEI DE EXECUCAO FISCAL (LEI N 6.830/80) NAO DETERMINA Q
UAL O TIPO DE ARQUIVAMENTO DEVE SER REALIZADO APOS A SUSPENSAO DO
CURSO DA EXECUCAO. POR SUA VEZ, A SUMULA 314 DO STJ APENAS INFOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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