TJGO 10/01/2017 -Fl. 8528 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
S CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS
I, II, IV E V C/C ARTIGO 321, AMBOS DO CPP, AS QUAIS ESTIPULO: A)
COMPARECIMENTO DO ACUSADO EM JUIZO DE 30 (TRINTA) EM 30 (TRINTA)
DIAS, ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVI
DADES, BEM COMO COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS EM QUE FOR CONVOCA
DO; B) PROIBICAO DO INVESTIGADO DE AUSENTAR-SE POR MAIS DE 08 (OI
TO) DIAS DESTA COMARCA SEM PREVIA E EXPRESSA AUTORIZACAO JUDICIAL
E, AINDA; C) NAO FREQUENTAR BARES, CASAS DE JOGO, DE PROSTITUICA
O OU LUGARES CONGENERES. D) RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, TODOS
OS DIAS, ATE AS 22:00 HORAS, E NOS DIAS DE FOLGA, SALVO EM DESEMP
ENHO DE ATIVIDADE LABORAL OU ESTUDANTIL, DEVIDAMENTE COMPROVADAS.
LAVRE-SE O TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, FICANDO ADVERTIDO O BE
NEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS OBRIGACOES IM
POSTAS, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DE LIBERDADE PROV
ISORIA, IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA
, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO ORA ACUSADO, COLOCAN
DO-O IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE ESTIVER PRESO POR OUTRO
MOTIVO. PRECLUSA ESTA DECISAO, JUNTE-SE COPIA DESTA AOS AUTOS DA
ACAO PRINCIPAL E, EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS CAU
TELAS DE ESTILO. INTIMEM-SE. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO.
CUMPRA-SE. SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOS JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
:
89475-93.2016.8.09.0158
AUTOS NR. : 283
NATUREZA
: INCIDENTE DE EXECUCAO PROVISORIA DE PENA
REQUERIDO
: JONAS RONIEL DOS SANTOS FONTENELES
ADV RDO
: 44859 GO - JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS
PROTOCOLO NR.
: 310654-02.2016.8.09.0158
AUTOS NR. : 1070
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: JOSE REINALDO AMARAL FILHO
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROTOCOLO NR.
: 390119-94.2015.8.09.0158
AUTOS NR. : 1117
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HERMESSON CARLOS SILVEIRA DE SOUZA
ADV ACUS
: 24092 GO - CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O REEDUCANDO FICOU CIENTE DE TODAS AS CONDICOES
QUE DEVERA CUMPRIR DURANTE A EXECUCAO DA CONDENACAO, SOB PENA DE
REGRESSAO DE REGIME, DETERMINO O INICIO IMEDIATO DO CUMPRIMENTO D
A PENA NO REGIME SEMIABERTO. JUNTE-SE AOS AUTOS RELATORIO DE LIQU
IDACAO DE PENA ATUALIZADO DO REEDUCANDO. DETERMINO A CONTADORIA D
A COMARCA DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO PARA QUE PROCEDA O CALCU
LO DA PENA DE MULTA (15 DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA DELES DE 1/30
DO SALARIO MINIMO). EXPACA-SE IMEDIATAMENTE, ALVARA DE SOLTURA EM
FAVOR DO REEDUCANDO, SALVO SE ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO. CI
ENTES OS PRESENTES. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR., O
MM. JUIZ DEU POR ENCERRADA.
FINALMENTE, PELO MM. JUIZ DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE DEC
ISAO: DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZACAO DO ACUSADO JOSE RE
INALDO AMARAL FILHO, CONFORME RESTOU DEMONSTRADO NA CERTIDAO DE F
L. 09-VERSO, DEVOLVA-SE A CARTA PRECATORIA AO JUIZO DE ORIGEM COM
AS HOMENAGENS DE ESTILO. CIENTES OS PRESENTES. CUMPRA-SE COM URG
ENCIA. NADA MAIS HAVENDO A SER CONSTADO, O MM. JUIZ DE DIREITO DE
U ESTA POR ENCERRADA.
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL (FL. 56) E, DE
CONSEGUINTE, PROGRIDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO REEDUCAN
DO HERMESSON CARLOS SILVEIRA DE SOUZA PARA O SEMIABERTO, COM FULC
RO NO ARTIGO 112, DA LEP. CONSIDERANDO QUE NAO HA NESTA COMARCA E
STABELECIMENTO PENAL ADEQUADO PARA A EXECUCAO DO NOVO REGIME DE C
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
8528 de 9483