TJGO 17/01/2017 -Fl. 1472 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2191 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017
R ENQUANTO, QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A PRETENSAO DE DIFICULT
AR A APLICACAO DA LEI PENAL, PODERAO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGA
DO EM LIBERDADE. CONDENO OS SENTENCIADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, INCLUSIVE DE LOCOMOCAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA. FORM
EM OS AUTOS DE EXECUCOES PENAIS PROVISORIAS E PROCEDAM AOS CALCUL
OS DE LIQUIDACOES DAS PENAS. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA: A)
DECLARO A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS CONDENADOS, NA FO
RMA DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; B) LANCEM
OS NOMES DOS CONDENADOS NO ROL DOS CULPADOS; C) PROCEDAM A INSCRI
CAO DOS NOMES DOS REUS NO SINIC; DEIXO DE FIXAR VALOR INDENIZATOR
IO MINIMO AS VITIMAS, POIS NAO CONHECIDAS E POR NAO HAVER ELEMENT
O SEGURO ACERCA DO MONTANTE DO PREJUIZO ECONOMICO SOFRIDO. FICA D
ESDE LOGO PERMITIDA A DESTRUICAO DOS OBJETOS APREENDIDOS EM RAZAO
DOS ILICITOS COMETIDOS, DEVENDO SER COMUNICADA A AUTORIDADE POLI
CIAL PARA ESSE FIM. PUBLIQUEM. REGISTREM. INTIMEM.
NR. PROTOCOLO
:
7114-92.2017.8.09.0090
AUTOS NR. : 11
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
REU
: HELIO DA MATA E SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
~~AUTOS N: 201700071143 D E S P A C H O CONSIDERANDO A INFORMACAO
DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO PELA 3 VARA CRIMINA
L DOURADOS-MS, DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO OFICIO A REFERIDA COMA
RCA, INFORMANDO SOBRE A PRISAO DE HELIO DA MATA E SILVA JUNIOR, B
EM COMO SOLICITANDO O RECAMBIAMENTO DO PRESO, COM URGENCIA. CUMPR
AM. JANDAIA, 13 DE JANEIRO DE 2.017. ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE S
OUZA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 371597-44.2006.8.09.0090 ( 200603715979 )
: 251
: ACAO PENAL
: EMERSON FERREIRA DOS SANTOS
HIVANDEL ROCHA SOUZA DOS SANTOS
VITIMA
: GERCILIO LUIZ VINHAL
NUBIA SILVA VINHAL CURTES
GERCINEI VINHAL CURTES
JOSE RODRIGUES DA CRUZ
DESPACHO
:
O PROCESSO FOI DESMEMBRADO EM RELACAO AOS ACUSADOS CLEMIR DE PAUL
A SILVEIRA JUNIOR E LEONIS CIRIACO DO NASCIMENTO, SENDO ESTES AUT
OS APENAS EM RELACAO AOS DENUNCIADOS EMERSON E HIVANDEL. A DENUNC
IA FOI RECEBIDA EM 31/03/2.006, FL. 36, OCASIAO EM QUE FOI DETERM
INADA A CITACAO POR EDITAL DOS ACUSADOS LEONIS, EMERSON E HIVANDE
L, O QUE FOI FEITO A FL. 37. VERIFICA-SE, AINDA, QUE FOI REALIZAD
A A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS, SENDO INQUIRIDAS AS TESTEMUNHA
S, CONFORME OS TERMOS DE FLS. 43/51, 53/57, 65/72 E 124/126. NA D
ECISAO DE FL. 66, FOI DECLARADA A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZ
O PRESCRICIONAL EM RELACAO AOS ACUSADOS EMERSON E HIVANDEL. AS FL
S. 223 E 226, CONSTA O COMUNICADO DA PRISAO DO DENUNCIADO EMERSON
NA COMARCA DE GOIANIA. AO SER DETERMINADA A INTIMACAO DO ACUSADO
EMERSON PARA APRESENTAR A DEFESA, NAO FOI POSSIVEL, CONFORME AS
CERTIDOES DE FLS. 236 E 272, SENDO QUE JA FOI EXPEDIDO NOVO MANDA
DO DE PRISAO EM DESFAVOR DO MESMO, CONFORME FLS. 75/76, DOS AUTOS
EM APENSO. AS FLS. 1146/147, A 4 DELEGACIA DE DISTRITAL DE POLIC
IA DE APARECIDA DE GOIANIA INFORMOU O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE P
RISAO EM DESFAVOR DO ACUSADO HIVANDEL, BEM COMO ESTA RESPONDENDO
A PROCESSO NA REFERIDA COMARCA PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12,
DA LEI 10.826/03, CONFORME EXTRATO EM ANEXO. DIANTE DISSO, DETERM
INO A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA A COMARCAR DE APARECIDA
DE GOIANIA-GO PARA PROCEDER A INTIMACAO DO ACUSADO PARA APRESENTA
R A RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS, ADVERTINDO-O QUE A N
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