TJGO 20/01/2017 -Fl. 2476 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2194 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: GILDO VICENTE DE SOUSA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 13618 GO - ZAIDA ANTONIA DE OLIVEIRA TOME
DESPACHO
:
SERRANOPOLIS 201502791379 DESPACHO CONSIDERANDO QUE A PARTE MANIF
ESTOU INTERESSE NO DEPOIMENTO PESSOAL E NA PRODUCAO DE PROVA TES
T EMUNHAL, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO A REALIZAR
-S E NO DIA 03 DE ABRIL DE 2 017, AS 14:30 HORAS, NO FORUM LOCAL
IN TIMEM-SE AS PARTES, VIA DE SEUS PROCURADORES PARA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 455 DO NCPC, INFORMAR OU INTIMAR AS TESTEMUNHAS POR ELE
S A RROLADAS DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIENCIA DESIGNADA, D
ISPE NSANDO-SE A INTIMACAO DO JUIZO CIENTIFIQUEM-SE OS PATRONOS D
AS D ISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 450 E 1, 2 E 3, DO ARTIGO 455,
AMBO S DO NCPC DILIGENCIE-SE O NECESSARIO PARA A REALIZACAO DO A
TO AP RAZADO CUMPRA-SE SERRANOPOLIS/GO,05/12/2016 FERNANDO AUGUST
O C HACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (ASSINADO DIGITALMENTE 2, AR
TIGO 205 NCPC)
NR. PROTOCOLO
:
74863-63.2011.8.09.0179
AUTOS NR. : 130
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ADS
VITIMA
: ASP
ADV ACUS
: 21885 GO - WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
SERRANOPOLIS VARA JUDICIAL 201100748630 D E S P A C H O DEFIRO O
REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. 282/VERSO. INCLUAM-SE OS PRESENTE
S AUTOS EM PAUTA DA SERVENTIA, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA AUDIEN
CIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO EM CONTINUACAO. INTIMEM-SE. CUMPRASE. SERRANOPOLIS, 17 DE JANEIRO DE 2017. RODRIGO DE CASTRO FERREI
RA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA (ASSINADO DIGITALME
NTE LEI N 11.419/2006)
NR. PROTOCOLO
: 391975-93.2016.8.09.0179
AUTOS NR. : 480
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ELIAS PRADO
VITIMA
: OSVALDO FERNADES MORAES FILHO
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: ELIAS PRADO,
QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 19.11
.2016, PELA PRATICA, EM TESE, DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS
303 E 306, AMBOS DA LEI N 9.503/2006 E ESTE, DEVIDAMENTE HOMOLOGA
DO EM 21.11.2016 (FLS. 26/27). E O BREVE RELATORIO. DECIDO. SOB O
PRISMA DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, MODIFICADA PELA LEI N 12.403/2011, PASSO, DE OFICIO, A ANALISE
DA NECESSIDADE DA MANUTENCAO DA SEGREGACAO CAUTELAR OU DE SUA SU
BSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA. EM SE CONSIDERANDO, CONTUDO, O ADVEN
TO DA LEI N 12.403/11, URGE RECONHECER QUE A PRISAO EM FLAGRANTE
TORNOU-SE EFEMERA, OU SEJA, SUBSISTE APENAS ATE QUE O JUIZ DECIDA
QUANTO A NECESSIDADE DA DECRETACAO DA PREVENTIVA OU PELA APLICAC
AO DE OUTRAS CAUTELARES. SABE-SE QUE NO DIREITO BRASILEIRO A PRIS
AO E MEDIDA DE EXCECAO, SENDO QUE A REGRA E O ACUSADO RESPONDER O
PROCESSO EM LIBERDADE, SOMENTE DEVENDO SER PRESO APOS O TRANSITO
EM JULGADO DE SENTENCA CONDENATORIA EM QUE SE IMPOS PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE. TRATA-SE DE UMA APLICACAO LOGICA DO PRINCIPIO DA
PRESUNCAO DE INOCENCIA OU DA NAO CULPABILIDADE, PREVISTO NO ART.
5, LVII, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. SENDO A LIBERDADE PROVISO
RIA DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL, HA DE SER DEFERIDA QUANDO
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS E AUSENTES QUALQUER DAS HI
POTESES ENSEJADORAS DA PRISAO PREVENTIVA, SENDO QUE ESTA ULTIMA D
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