TJGO 09/02/2017 -Fl. 2827 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
NTATIVA DE COMPOSICAO AMIGAVEL, DETERMINO A DESIGNACAO DE AUDIENC
IA EM PAUTA DO CEJUSC. III- ADEMAIS, NAO E DESPICIENDO ADVERTIR,
QUE A PREFERENCIA PELA SOLUCAO CONSENSUAL DOS CONFLITOS TEM PREVI
SAO EXPRESSA NO ART. 3, 2 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVEN
DO, NOS TERMOS DO 3, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, SER ESTIMULADA P
ELOS JUIZES, ADVOGADOS, DEFENSORES PUBLICOS, MEMBROS DO MINISTERI
O PUBLICO, INCLUSIVE NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL. IV- FICAM AS
PARTES AINDA AVISADAS, QUE O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO SER
A CONSIDERADO ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA, SANCIONADA
COM MULTA ESTIPULADA NO 8, DO ART. 334, DO NCPC. V- RESTANDO INFR
UTIFERA A TENTATIVA DE COMPOSICAO AMIGAVEL, DETERMINO, COM FULCRO
NO ART. 7, DO NCPC, A ABERTURA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A
PARTE REQUERIDA MANIFESTAR ACERCA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. VI- A
POS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. INTIMEM-SE. CUMPR
A-SE. VALPARAISO DE GOIAS, 01 DE FEVEREIRO DE 2017. JOSE AUGUSTO
DE MELO SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 456305-87.2015.8.09.0162
: 20
: USUCAPIAO
: SEBASTIAO RODRIGUES AMORIM
MARIA GERALDA VIEIRA AMORIM
REQUERIDO
: AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA
ADV REQTE
: 44630 DF - RODRIGO GARCEZ DE ALMEIDA
DESPACHO
:
RECEBO A PETICAO INICIAL. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIC
A, NOS TERMOS DO ART. 99, 3, DO NCPC. NO QUE TANGE AO TIPO DE PRO
CEDIMENTO EM QUE O FEITO DEVE TRAMITAR, DESTACO QUE O NOVO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL NAO PREVE PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA A ACAO DE
USUCAPIAO, APESAR DE A ELA SE REFERIR NOS ARTIGOS 246, 3 E 259,
INCISO I. DESTA FORMA, COM O ADVENTO DA NOVA LEI ADJETIVA CIVIL A
REFERIDA ACAO PASSA A TRAMITAR PELO PROCEDIMENTO COMUM. NO QUE C
ONCERNE AO PEDIDO DE INTIMACAO DO REPRESENTANTE DO PARQUET, DEIXO
DE ATENDE-LO, HAJA VISTA QUE COM O ADVENTO DO NOVO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL, A INTERVENCAO DO MP DEVERA RESPEITAR AS DIRETRIZES E
STIPULADAS NO ART. 178. NAO CABENDO, DESTA FORMA, A TUTELA DE DIR
EITOS INDIVIDUAIS DISPONIVEIS. FACE AO EXPOSTO E, DE ACORDO COM A
S NOVAS PREMISSAS INTRODUZIDAS NA LEI 13.105/2015, COM FULCRO NO
ART. 334 DO CPC/2015, DETERMINO: I) CITE-SE A PARTE RE, COM ANTEC
EDENCIA MINIMA DE 20 (VINTE) DIAS, PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE
CONCILIACAO/MEDIACAO, A SER DESIGNADA EM PAUTA DO CEJUSC DESTA C
OMARCA, TOMANDO A ESCRIVANIA AS DILIGENCIAS NECESSARIAS PARA A IN
TIMACAO. II) NOS TERMOS DOS PARAGRAFOS 8 E 9, DO DISPOSITIVO LEGA
L ACIMA INVOCADO E DO ART. 335, DO NCPC, A INTIMACAO DEVERA CONTE
R AS SEGUINTES ADVERTENCIAS: ART. 334. (...) 8 O NAO COMPARECIMEN
TO INJUSTIFICADO DO AUTOR OU DO REU A AUDIENCIA DE CONCILIACAO E
CONSIDERADO ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA E SERA SANCION
ADO COM MULTA DE ATE DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONOMICA PRETEND
IDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIAO OU DO ESTAD
O. 9 AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS POR SEUS ADVOGADOS OU DEF
ENSORES PUBLICOS. 10. A PARTE PODERA CONSTITUIR REPRESENTANTE, PO
R MEIO DE PROCURACAO ESPECIFICA, COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRAN
SIGIR. (...) ART. 335. O REU PODERA OFERECER CONTESTACAO, POR PET
ICAO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJO TERMO INICIAL SERA A DAT
A: I - DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO OU DE MEDIACAO, OU DA ULTIMA S
ESSAO DE CONCILIACAO, QUANDO QUALQUER PARTE NAO COMPARECER OU, CO
MPARECENDO, NAO HOUVER AUTOCOMPOSICAO; [GRIFO NAO ORIGINAL] III)
INTIME-SE A PARTE AUTORA NA PESSOA DO SEU ADVOGADO (ART. 334, 3,
DO NCPC). IV) RESTANDO INFRUTIFERA A TENTATIVA DE COMPOSICAO, DEV
ERA A ESCRIVANIA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA: A) EXPEDIR MANDADO P
ARA CITACAO PESSOAL DOS CONFINANTES, NOS TERMOS DO ART. 246, 3, D
O NCPC, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A ACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) D
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