TJGO 23/02/2017 -Fl. 1917 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
DIEGO EUSTAQUIO DA SILVA
MARCOS DE LIMA SILVA
ANA LUCIA DE ABREU
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 2014.0299.8109 D E C I S A O COMPULSANDO OS AUTOS, OB
SERVO QUE OS ACUSADOS DIEGO EUSTAQUIO DA SILVA, MARCOS DE LIMA SI
LVA E ANA LUCIA ABREU NAO FORAM LOCALIZADOS PARA CITACAO (FLS. 14
4, 197, 114, 178, 213 E 225) EM TOTAL DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS C
ONDICOES IMPOSTAS POR OCASIAO DA CONCESSAO DO BENEFICIO DA LIBERD
ADE PROVISORIA MEDIANTE FIANCA (FLS. 81/83), UMA VEZ QUE MUDARAM
DE ENDERECO SEM COMUNICAR O PARADEIRO A ESTE JUIZO, FATO ESSE QUE
DIFICULTA O BOM ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. DESSE MODO, COM
SUPEDANEO NO ARTIGO 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEFIRO O REQ
UERIMENTO MINISTERIAL PARA O FIM DE DECRETAR A QUEBRA DA FIANCA P
RESTADA E RESTABELECER A SITUACAO PRISIONAL DE DIEGO EUSTAQUIO DA
SILVA, MARCOS DE LIMA SILVA E ANA LUCIA ABREU. POR OUTRO LADO, C
ONSIDERANDO A MESMA CIRCUNSTANCIA ACIMA MENCIONADA, TENDO OS REFE
RIDOS ACUSADOS EMPREENDIDO FUGA DO DISTRITO DA CULPA, VERIFICO ES
TAREM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGACAO CAUTELAR,
NO PRESENTE CASO, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, CONVENIENCIA D
A INSTRUCAO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 3
12 DO CPP), RAZAO POR QUE CONVERTO O FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTI
VA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 343 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
COMUNIQUE-SE ESTA DECISAO A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DO TJGO
PARA QUE SEJA DADA A DEVIDA DESTINACAO A METADE DO VALOR DAS FIA
NCAS PRESTADAS POR DIEGO EUSTAQUIO DA SILVA, MARCOS DE LIMA SILVA
E ANA LUCIA ABREU, EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL, NOS
TERMOS DO ARTIGO 345 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECAM-SE OS
COMPETENTES MANDADOS DE PRISAO E PROCEDA(M)-SE A(S) COMUNICACAO(O
ES) NECESSARIA(S), INCLUSIVE A POLICIA FEDERAL, OBSERVADAS AS CAU
TELAS LEGAIS. DESDE JA, PARA A HIPOTESE DE SER NECESSARIO, AUTORI
ZO A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA DE PRISAO E RECAMBIAMENTO DOS
REFERIDOS ACUSADOS. DETERMINO O REGISTRO DO MANDADO DE PRISAO JUN
TO AO BNMP BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO DO CNJ CONSELHO N
ACIONAL DE JUSTICA, CONSIDERANDO O MANDAMENTO INSCULPIDO NO ART.
289-A DO CPP. OUTROSSIM, DETERMINO A CITACAO DOS REUS DIEGO EUSTA
QUIO DA SILVA, MARCOS DE LIMA SILVA E ANA LUCIA ABREU VIA EDITAL
(PRAZO DE 15 DIAS), PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDEREM A
ACUSACAO DE FORMA ESCRITA, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO HABILITADO
. ANOTE-SE NO EDITAL QUE NA RESPOSTA PODERAO SER ARGUIDAS PRELIMI
NARES E ALEGADO TUDO O QUE INTERESSE A DEFESA, OFERECIDOS DOCUMEN
TOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICADAS AS PROVAS PRETENDIDAS, ARROLAD
AS TESTEMUNHAS E REQUERIDAS INTIMACOES, QUANDO NECESSARIO, NOS TE
RMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
COM A REDACAO DA LEI 11.719/08. ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE CASO O(
S) ACUSADO(S) NAO TENHA(M) ADVOGADO CONSTITUIDO, NEM CONDICOES PA
RA FAZE-LO, DEVERA, NO ALUDIDO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPARECER
EM JUIZO COMUNICANDO TAL FATO, SOB PENA DE APLICACAO DO ART. 366
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, SUSPENSAO DO CURSO PROCESS
UAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL. POR FIM, ESTANDO A ACUSADA MARIA JU
LIA DOS SANTOS DEVIDAMENTE CITADA (FL. 162), DETERMINO A INTIMACA
O DA DEFENSORA NOMEADA A FL. 96 PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAC
AO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. INH
UMAS, 20 DE FEVEREIRO DE 2017. ADRIANA CALDAS SANTOS JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
ADV IND
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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434672-04.2012.8.09.0072
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REPRESENTACAO CRIMINAL
LORENA GOMES BANDEIRA
POLIANA FERREIRA PACHECO
3674
GO - NAIR DIAS DOS SANTOS VIEIRA
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