TJGO 13/03/2017 -Fl. 2208 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017
SENTENCA (COM RESOLUCAO DE MERITO - HOMOLOGATORIA) O ACORDO CELEB
RADO AS FLS. 129/132 PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, NAO VIOLA NOR
MA DE ORDEM PUBLICA E ESTA ALBERGADO PELO PRINCIPIO DA AUTONOMIA
DA VONTADE. ADEMAIS, O AJUSTE E CAPAZ DE ENCERRAR O LITIGIO PELA
AUTOCOMPOSICAO, OBJETIVO MAIOR TRACADO PELO NOVO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL. DO EXPOSTO: A) HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 129/132, PARA
QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESO
LUCAO DO MERITO, COM BASE NO ART. 487, III, B, DO CPC/2015. B) CU
STAS FINAIS CONFORME PACTUADO (ITEM 06). C) HONORARIOS ADVOCATICI
OS CONFORME PACTUADO (ITEM 05). PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME
M-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS DE PRA
XE E EVENTUAL AVERBACAO DE CUSTAS. PROMOVA O CARTORIO A ALTERACAO
DO NOME DE UMA DAS AUTORAS DO PRESENTE PROCESSO NO SPG, CONFORME
PETITORIO DE FLS. 140. ONDE SE LE ANA LUIZA DE MORAES, DEVE CONS
TAR ANA LUZIA DE MORAES. JATAI, 01/03/2017 17:12:21 STHELLA DE CA
RVALHO MELO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
94738-10.2016.8.09.0093
: 492
: PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO
: MARCIO BRUNO GOMES DA SILVA
LARA PRISCILA DE LIMA CARDOSO
ADV REQTE
: 14032 GO - ROSINA MACCHIONE
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL,
AJUIZADA POR MARCIO BRUNO GOMES DA SILVA E LARA PRISCILA DE LIMA
CARDOSO, NESTE ATO REPRESENTANDO O MENOR ARTHUR GOMES LIMA, QUAL
IFICADOS NOS AUTOS. ACORDAM OS INTERESSADOS ACERCA DA GUARDA DO F
ILHO MENOR ARTHUR GOMES LIMA, NASCIDO EM 29 DE SETEMBRO DE 2014;
DIREITO DE VISITAS A SER EXERCIDO PELO GENITOR E FIXACAO DA VERBA
ALIMENTAR, A SER PAGA PELO PAI. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINIS
TERIO PUBLICO PUGNOU PELA HOMOLOGACAO DA AVENCA. E O RELATORIO. D
ECIDO. AO QUE SE INFERE, O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PREE
NCHE OS REQUISITOS LEGAIS, NAO VIOLA NORMA DE ORDEM PUBLICA, ALEM
DE PRESERVAR OS INTERESSES DO INFANTE ENVOLVIDO. DIANTE DO EXPOS
TO, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/03, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS
LEGAIS, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O PROCESSO EM TELA, COM R
ESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALINEA
"A", DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CONDENO AS PARTES AO PAGAM
ENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA RECOMENDADA PELO ARTIGO 90,
2, DO CPC (HAVENDO TRANSACAO E NADA TENDO AS PARTES DISPOSTO QUA
NTO AS DESPESAS ESTAS SERAO DIVIDIDAS IGUALMENTE), RESTANDO A COB
RANCA DE TAL DESPESA SUSPENSA POR 05 ANOS, COM ALICERCE NO ARTIGO
98, 3, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN
TIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE. JATAI, 01/03/2017 18
:05:05. STHELLA DE CARVALHO MELO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
: 193186-86.2014.8.09.0093
: 1057
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
: JASS
CRFSS
EXECUTADO
: HBS
ADV EXEQTE
: 16249 GO - ALESSANDRA GONCALVES HERONVILLE SILV
ADV EXECDO
: 14848 GO - AYALAN BORGES VEADO
DESPACHO
:
SENTENCA (COM RESOLUCAO DE MERITO - HOMOLOGATORIA) O ACORDO CELEB
RADO AS FLS. 46/48 PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, NAO VIOLA NORMA
DE ORDEM PUBLICA E ESTA ALBERGADO PELO PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA
VONTADE. ADEMAIS, O AJUSTE E CAPAZ DE ENCERRAR O LITIGIO PELA AU
TOCOMPOSICAO, OBJETIVO MAIOR TRACADO PELO NOVO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. DO EXPOSTO: A) HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 46/48, PARA QUE
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