TJGO 14/03/2017 -Fl. 2451 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2229 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017
A A PRESCRICAO QUINQUENAL, COM JUROS E CORRECAO MONETARIA A SEREM
CALCULADOS DE ACORDO COM O MANUAL DE CALCULOS DA JUSTICA FEDERAL
. C) DIP: 01/04/2017. EM FACE DA FUNDAMENTACAO ACIMA, COM ENFRENT
AMENTO DO MERITO DA QUESTAO POSTA EM JUIZO, CONCEDO A ANTECIPACAO
DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR, AINDA, QUE O REFERIDO BEN
EFICIO SEJA IMPLANTADO PELO INSS EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO JA R
EFERIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA CIENCIA DESTA SENTENCA. SE
M CUSTAS. CONDENO O INSS EM HONORARIOS ADVOCATICIOS NO TOTAL DE 1
0% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO BENEFICIO. DEFIRO
OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DA JUSTICA PLEITEADA PELA PARTE AUTOR
A. PUBLICADA EM AUDIENCIA. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. REGISTRESE. INTIME-SE O INSS VIA REMESSA DOS AUTOS. APOS O TRANSITO EM JU
LGADO, DEVE O INSS APRESENTAR O VALOR DO BENEFICIO ORA CONCEDIDO,
BEM COMO PRESTAR AS INFORMACOES NECESSARIAS A FORMALIZACAO DA RP
V/PRECATORIO (CALCULO DO MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS), CONFORM
E OS CRITERIOS ACIMA DETERMINADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EM
SEGUIDA, REQUISITE-SE O PAGAMENTO. CARLOS HENRIQUE LOUCAO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 445503-96.2013.8.09.0195
AUTOS NR. : 100
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: DEUSDETH ARCANJO DE SOUSA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADV REQTE
: 35024 GO - LUCIENE LOURENCO DE ARAUJO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO E DECLARO E
XTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487
, I DO CPC. SEM CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. DEFIRO OS BENEF
ICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. INTIME-SE O INSS, VIA REMESSA DO
S AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. SAEM AS PARTES INTIMADAS. APOS
O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. ROBERTO NEIVA BORGES JUIZ DE
DIREITO AUTOR: ______________________________________________ AD
VOGADO(A) : _______________________________________
NR. PROTOCOLO
:
3783-15.2016.8.09.0195
AUTOS NR. : 3
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: IHORRANA VILELA DOS SANTOS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 16729 GO - OSAIR PEREIRA RIBEIRO DE MORAIS
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL
PARA CONDENAR O INSS A: A) IMPLEMENTAR O BENEFICIO ASSISTENCIAL
AO DEFICIENTE (DIB 20/02/2015 FLS. 40; DCB 02 ANOS A PARTIR DE 01
-04-2019), NO VALOR DE UM SALARIO-MINIMO POR MES, ASSINALANDO-LHE
PARA ESSE FIM O PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DA PUBLICACAO DESTA S
ENTENCA, SEM PRAZO DE CESSACAO, DEVENDO O INSS PROVIDENCIAR A CON
VOCACAO DO AUTOR PARA REANALISE, QUANDO FOR O CASO. B) EFETUAR O
PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DA REQUERIMENTO, DEV
ENDO INCIDIR NESSES CALCULOS JUROS E CORRECAO MONETARIA DE ACORDO
COM MANUAL DE CALCULOS DA JUSTICA FEDERAL. C) DIP: 01/04/2017. C
ONCEDO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR, AINDA
, QUE O REFERIDO BENEFICIO SEJA IMPLANTADO PELO INSS EM FAVOR DA
PARTE AUTORA NO JA REFERIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA INTIMA
CAO DESTA SENTENCA. INTIME-SE O INSS, VIA REMESSA DOS AUTOS. SEM
CUSTAS, NEM HONORARIOS. DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDIC
IARIA. P.R.I APOS O TRANSITO EM JULGADO, INTIME-SE O INSS A PREST
AR AS INFORMACOES NECESSARIAS A FORMALIZACAO DA RPV/PRECATORIO (C
ALCULO DO MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS), CONFORME OS CRITERIOS
ACIMA DETERMINADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EM SEGUIDA, REQUIS
ITE-SE O PAGAMENTO. ROBERTO NEIVA BORGES JUIZ DE DIREITO PARTE AU
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