TJGO 15/03/2017 -Fl. 2300 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017
O FISCAL, MOVIDA PELA UNIAO EM FACE DE AUTO POSTO MONTIVIDIU TIUB
A LTDA, AMBOS SOBEJAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. EXPEDIDO MANDAD
O DE CITACAO, O EXECUTADO NAO FOI ENCONTRADO NO ENDERECO INDICADO
NA INICIAL. A PARTE EXEQUENTE, AS FLS. 32/33, PLEITEIA O REDIREC
IONAMENTO DA EXECUCAO FISCAL, CITANDO-SE ALESSANDRO MARQUES LEAO
COMO DEVEDOR CORRESPONSAVEL, NO ENDERECO VERTIDO AS FLS. 33, ANTE
A PRESUNCAO DE DISSOLUCAO IRREGULAR DA PESSOA JURIDICA EXECUTADA
. DECIDO. INSTA FRISAR, INICIALMENTE, QUE A REGRA E A PERSONIFICA
CAO JURIDICA DA SOCIEDADE E, POR ISSO, ESTA E QUEM DEVE RESPONDER
PELAS OBRIGACOES SOCIAIS. O FENOMENO DA DESCONSIDERACAO DA PERSO
NALIDADE JURIDICA, EMBORA TENHA ORIGEM PRETORIANA, ESTA ATUALMENT
E REGULADA PELO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO, PODENDO SER APLICADA
DE MODO MAIS OU MENOS AMPLA, A DEPENDER DO RAMO DO DIREITO E DA
REGULACAO ESPECIFICA (V.G., CODIGO CIVIL, CODIGO DE DEFESA DO CON
SUMIDOR, LEI TRABALHISTA, LEI TRIBUTARIA ETC). A SISTEMATICA TEM
NATUREZA CASUISTICA, OU SEJA, E APLICADA PELOS JUIZES, NO JULGAME
NTO DE CASOS CONCRETOS, QUE PODE IMPUTAR CERTAS E DETERMINADAS RE
LACOES DE OBRIGACOES AOS BENS PARTICULARES DOS SOCIOS OU ADMINIST
RADORES DA PESSOA JURIDICA. O ART. 135, INCISO III, DO CTN PERMIT
E ATINGIR A PESSOA DO DIRETOR, GERENTE OU REPRESENTANTE DA EMPRES
A, A LUZ DA DISREGARD DOCTRINE, QUANDO O MESMO, SE VALENDO DO VEU
DA PERSONALIDADE JURIDICA, AGINDO COM MA-FE, PREJUDICAR CREDORES
DA SOCIEDADE. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EMPRESA EXECU
TADA NAO EXERCE MAIS ATIVIDADE ECONOMICA NO ENDERECO FORNECIDO AO
FISCO, FAZENDO PRESUMIR QUE ENCERROU IRREGULARMENTE SUAS ATIVIDA
DES, E AUTORIZANDO, ASSIM, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO FISCAL
PARA OS SOCIOS-GERENTES. ESTE O ENTENDIMENTO DA INVICTA JURISPRUD
ENCIA DO STF: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL. R
ECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SOCIO-GERENTE. ATO C
OM EXCESSO DE PODER OU INFRACAO A LEI, CONTRATO SOCIAL, ESTATUTO,
OU QUE REDUNDE NA DISSOLUCAO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CONDUTA DOL
OSA OU CULPOSA. COMPROVACAO. MATERIA PROBATORIA. SUMULA N. 07/STJ
. 1. A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIRMOU ENTE
NDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SOCIO-GERENTE DE SOCIEDADE SO PODE S
ER RESPONSABILIZADO PELO NAO PAGAMENTO DE TRIBUTO, RESPONDENDO CO
M O SEU PATRIMONIO, SE COMPROVADO, PELO FISCO, TER AQUELE PRATICA
DO, NO COMANDO DA SOCIEDADE, ATO COM EXCESSO DE PODER OU INFRACAO
A LEI, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, OU, AINDA, QUE REDUNDE NA DI
SSOLUCAO IRREGULAR DA SOCIEDADE. 2. AS HIPOTESES DE RESPONSABILID
ADE TRIBUTARIA PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN NAO SE FUNDAM NO MERO
INADIMPLEMENTO DA SOCIEDADE, MAS NA CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA, E
SPECIFICAMENTE APONTADA PELO LEGISLADOR, POR PARTE DO GESTOR DA P
ESSOA JURIDICA. PORTANTO, DENTRE OS REQUISITOS PARA A CARACTERIZA
CAO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO SOCIO-GERENTE, INCLUSIVE NA
HIPOTESE DE DISSOLUCAO IRREGULAR DA SOCIEDADE, ESTA O ELEMENTO S
UBJETIVO, OU SEJA, A ATUACAO DOLOSA OU CULPOSA. 3. OBSERVA-SE QUE
, PARA A APRECIACAO DOS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS NO RECURSO ESPEC
IAL, BUSCANDO A COMPROVACAO DA RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS-GERENT
ES, FAZ-SE NECESSARIO, OBRIGATORIAMENTE, O REEXAME DO CONJUNTO PR
OBATORIO, O QUE E VEDADO PELA SUMULA N. 07 DESTA CORTE. 4. PRECED
ENTES: AGA N. 421.311/RS, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJ DE 03/02/2003
; RESP N. 184.325/ES, REL. P/ ACORDAO MIN. ELIANA CALMON, DJ DE 0
2/09/2002 E RESP N. 260.524/RS, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARRO
S, DJ DE 1/10/2001. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (AGRG NO RESP
638.326/RS, 1 T., REL. MIN. FRANCISCO FALCAO, J. 28/09/2004). NO
MESMO DIAPASAO E O TEOR DA SUMULA N. 435 DO STJ: PRESUME-SE DISSO
LVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOM
ICILIO FISCAL, SEM COMUNICACAO AOS ORGAOS COMPETENTES, LEGITIMAND
O O REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO FISCAL PARA O SOCIO-GERENTE. A S
ITUACAO JA VIVENCIADA NOS PRESENTES AUTOS JA FOI ENFRENTADA PELA
JURISPRUDENCIA DO STJ, CONFORME SE OBSERVA DO PRECEDENTE A SEGUIR
TRANSCRITO: TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO DIRETA. INTERRUPCAO
. EFEITOS. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA, NA EFETIVACAO DO PROCEDI
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