TJGO 02/05/2017 -Fl. 833 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
VITIMA
: ONIEL PEREIRA NUNES
ACUSADO
: WANDERLEY LOPES PINHEIRO JUNIOR
ADV ACUS
: 25301 GO - ELIU MARTINS BAEZ
DESPACHO
:
201500054229 CONSIDERANDO A FUGA DO ACUSADO DO DISTRITO DA CULPA,
EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO, INCLUINDO NO BANCO NACIONAL DE MAND
ADOS. CACU, 20 DE ABRIL DE 2017 ANA MARIA DE OLIVEIRA JUIZA DE DI
REITO.
NR. PROTOCOLO
:
7110-68.2017.8.09.0021
AUTOS NR. : 12
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: SOMPO SEGUROS S/A
ACUSADO
: SOMPO SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 221323 SP - ALANO LIMA MACEDO
ADV ACUS
: 221323 SP - ALANO LIMA MACEDO
DESPACHO
:
A ACAO PROCEDE, VISTO QUE O REQUERENTE COMPROVOU A PROPRIEDADE DO
VEICULO APREENDIDO QUE NAO INTERESSA MAIS AO PROCESSO CRIMINAL.
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A ACAO E DETERMINO A EXPEDICAO D
E ALVARA PARA LIBERACAO DO VEICULO APREENDIDO. P.R.I.C ARQUIVE-SE
. CACU, 19 DE ABRIL DE 2017 ANA MARIA DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
51738-45.2017.8.09.0021
67
INQUERITO
DAIZE LEONARDO DE ARAUJO MOREIRA
PATRICIA SILVA FERNANDES
FIAMA HELENA RODRIGUES DOS SANTOS
DESPACHO
:
VISTOS, 1. RECEBO A DENUNCIA COLIGIDA AS FOLHAS 02 USQUE 04 DOS A
UTOS EM EPIGRAFE, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 73, I
TENS 5,6 E 7. 02. SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AO DISPOSTO NOS ARTIGO
S 395 E 396 DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL PATRIO (COM
A REDACAO DADA PELA LEI FEDERAL N 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 208 Q
UE ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RELATIVOS A S
USPENSAO DO FEITO, EMENDATIO LIBELLI, MUTATIO LIBELLI E AOS PROCE
DIMENTOS), ENTENDO, POR ORA, QUE A EXORDIAL ACUSATORIA E APTA A E
NSEJAR A ANGULARIZACAO DA RELACAO PROCESSUAL, TENDO O CONDAO DE D
EFLAGRAR A ACAO PENAL DE INICIATIVA PUBLICA INCONDICIONADA E DE V
IABILIZAR O EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA, INEXISTINDO, NESTE MO
MENTO, MOTIVOS ENSEJADORES PARA A REJEICAO LIMINAR. 03. ASSIM DET
ERMINO A CITACAO DA IMPUTADA PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRI
TO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS NOS TERMOS DA SUMULA 710
DO STF, TUDO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 396, "CAPUT", DA LEI FE
DERAL MENCIONADA NO ITEM "2". 04. A DEFESA TEM DE SER APRESENTADA
POR CAUSIDICO LEGALMENTE CONSTITUIDO E HABILITADO NOS QUADROS DA
OAB. 05. NAO OFERECIDA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE A ACUSAD
A, CITADA NAO CONSTITUIR DEFENSOR, CERTIFIQUE-SE A INERCIA E FACA
M CONCLUSOS OS AUTOS PARA NOMEACAO DE ADVOGADO DATIVO (ART. 396-A
, 2, DA LEI FEDERAL N 11.719/08). 06. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CO
NCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA NOS TERMOS DA INEDITA LEI. 0
7- CITE-SE A ACUSADA NO ENDERECO CONTANTES AS FLS. 77. CUMPRA-SE.
CACU, 25 DE ABRIL DE 2017. ANA MARIA DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREIT
O.201700517389
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
72808-21.2017.8.09.0021
: 105
: FLAGRANTE/INQUERITO
: LUCIANA REZENDE PAULA GONCALVES
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